Pagamento

  • 18 de maio de 2021
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Estágio da Despesa Pública em que a unidade estatal efetiva o Pagamento ao ente responsável pela prestação do serviço ou fornecimento do bem, recebendo a devida quitação.

  • Lei nº 4.320/1964, arts. 62 e 64; Decreto nº 93.872/1986, arts. 42 a 44.
  • Conceito Geral: Estágio da Despesa.