Lei de Iniciativa do Presidente da República, aprovada pelo Congresso Nacional, que compreende, entre outras definições, a fixação das metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o Exercício Financeiro subsequente; a orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual; disposições sobre as alterações na legislação tributária; e o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento .

• CF, arts. 51, IV, 52, XIII, 68, 84, XXIII cc 165, II e §§ 2º e 12, 99, §§ 1º e 3º, 127, §§ 3º e 4º, 134, § 2º, e 165, II, e §§ 2º e 12.
• Ver também: Emenda Individual, Meta Fiscal, Meta de Resultado Primário, Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).
• Conceito Geral: Lei Ordinária.