Interveniente

  • 17 de maio de 2021
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Órgão da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa de Convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.

  • Decreto nº 6.170/2007, art 1º, § 1º, VII.
  • Ver também: Convênio.