Etapa que deve ser observada na realização da Receita Pública. Os estágios da receita compreendem a previsão, o Lançamento, a arrecadação e o Recolhimento.

• Lei nº 4320/1964; CTN; LRF, art. 12.
• Conceitos Específicos: Arrecadação, Lançamento, Previsão de Receita { Estimativa de Receita } e Recolhimento.
• Estimativa de Receita

  Ver Previsão de Receita Estrutura Programática

  Ver Classificação Programática Excesso de Arrecadação

  Saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. O excesso de arrecadação pode ser utilizado como fonte de recurso para créditos adicionais.

  • Lei nº 4.320/1964, art. 43, § 3º.
  • Ver também: Arrecadação.
  • Conceito Geral: Fonte de Recursos para Crédito Adicional.

  Exclusividade (Princípio)

  Ver Princípio da Exclusividade Orçamentária Execução Orçamentária

  Utilização dos créditos consignados no Orçamento Geral da União, visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias. Envolve os três estágios da despesa: empenho, Liquidação e Pagamento.

  • Parte de: Ciclo Orçamentário.