Órgão Orçamentário destituído de estrutura organizacional para o qual são alocados recursos destinados ao Pagamento de proventos com aposentadorias e pensões decorrentes de leis específicas, tais como pensões vitalícias de seringueiros, pensões de vítimas de hanseníase, pensões da síndrome de talidomida e pensões de anistiados políticos. Esse órgão orçamentário foi extinto, tendo suas dotações orçamentárias distribuídas aos órgãos pagadores.

• Conceito Geral: Órgão Orçamentário.

Encargos Sociais e Pessoal

Ver Pessoal e Encargos Sociais EPU

Ver Encargos Previdenciários da União (EPU)Equilíbrio (Princípio)

Ver Princípio do Equilíbrio Orçamentário Erário

Recursos de que um governo dispõe para exercer a administração.

• Ver também: Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
• Sinônimos: Tesouro Nacional e Fazenda Pública.

Especificidade (Princípio)

Ver Princípio da Especificidade Orçamentária Estágio da Despesa

Etapa que deve ser observada na realização da Despesa Pública. Os estágios da despesa compreendem o empenho, a Liquidação e o Pagamento.

• Lei nº 4320/1964.
• Conceitos Específicos: Empenho, Liquidação e Pagamento.