Destaque

  • 16 de maio de 2021
  • Ingesto
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Instrumento regimental que permite a Apreciação posterior de parte de Proposição, de Emenda ou de subemenda mediante requerimento aprovado pelo Plenário ou por Comissão.

  • RCCN, art. 50; RICD, arts. 161 e 162; RISF, arts. 312 a 314.