Etapa do ciclo orçamentário que compreende: a) a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; b) a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; e c) o cumprimento do Programa de Trabalho, expresso em termos monetários e de realização de obras e Prestação de Serviços.

• CF, arts. 70 e 71; Lei nº 4.320/1964, art. 75; LRF.
• Ver também: Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária.
• Parte de: Ciclo Orçamentário.