Instituição que, constitucionalmente, exerce o Poder Legislativo na esfera federal. É composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. As Casas do Congresso Nacional mantêm sessões e reuniões conjuntas para pautas específicas nos termos da Constituição Federal e do Regimento Comum.
- CF, arts. 44 a 46.
- Ver também: Controle Externo.
- Tem partes: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO) { Comissão de Orçamento , Comissão Mista de Orçamento }.
CONOF
Ver Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (CONOF)CONORF
Ver Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (CONORF)Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (CONOF)
Unidade técnica da Câmara dos Deputados a quem compete prestar serviços de consultoria e assessoramento técnico nas áreas de planos, orçamentos públicos, fiscalização e controle.
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