Órgão parlamentar formado por uma parte dos integrantes da Casa Legislativa, constituído na forma do respectivo regimento para o exercício de uma série de atribuições relevantes do Processo Legislativo e das atividades de fiscalização e controle da Administração Pública.

• CF, art. 58; RCCN, arts. 9º a 21; RICD, arts. 22 a 64; RISF, arts. 71 a 153.
• Conceitos Específicos: Comissão <quanto à composição> e Comissão <quanto à temporalidade>.

Comissão <quanto à composição>

• Conceito Geral: Comissão.
• Conceito Específico: Comissão Mista.

Comissão <quanto à temporalidade>

• Conceito Geral: Comissão.
• Conceito Específico: Comissão Permanente.

Comissão de Orçamento

Ver Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) [CN]Comissão Mista

Comissão integrada por Deputados e Senadores. Pode ter caráter permanente ou temporário.

• RCCN, arts. 9º a 21; RCN nºs 1/2006, 1/2002, 2/2007, 2/2013, 1/2014, 2/2014 e 1/2011.
• Conceito Geral: Comissão <quanto à composição>.

Comissão Mista de Orçamento

Ver Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) [CN]Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) [CN]

Órgão previsto na Constituição com a competência de: I – examinar e emitir Parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II – examinar e emitir Parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas.

• CF, art. 166, § 1º; RCN nº 1/2006.
• Ver também: Parecer Preliminar e Processo Legislativo Orçamentário.
• Sinônimos: Comissão de Orçamento e Comissão Mista de Orçamento.
• Tem partes: Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE), Comitê de Avaliação da Receita, Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves e Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária.
• Parte de: Congresso Nacional (CN).