É o certificado conferido pelos Ministérios do Desenvolvimento Social, da Saúde e da Educação para entidades que sejam pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos que atuam nessas áreas e executem atividades continuadas, permanentes e com gratuidade de serviços, priorizando a autonomia a Garantia de direitos dos usuários.

As entidades detentoras de CEBAS podem receber isenção do Pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a Remuneração de empregados(as) e transferências de recursos governamentais a título de subvenções sociais.