Aliança de representações parlamentares de dois ou mais partidos políticos que passam a atuar na Casa Legislativa como uma só bancada, sob liderança comum.

• RICD, art. 12; RISF, art. 61.
• Ver também: Bancada Parlamentar.

CAE

Ver Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE)Câmara dos Deputados (CD)

Casa Legislativa federal integrante do Congresso Nacional, composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado da Federação, em cada Território e no Distrito Federal.

• CF, art. 45.
• Conceito Geral: Casa Legislativa <na esfera federal>.
• Tem partes: Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (CONOF).

Cancelamento de Despesa

Ver Anulação de Despesa Casa Legislativa

Câmara ou assembleia do Poder Legislativo em cada esfera político-administrativa (federal, estadual, distrital e municipal).

• Conceito Específico: Casa Legislativa <na esfera federal>.