Divisão da proposta orçamentária por assunto – como transporte, saúde, educação, defesa – para auxiliar no processo de discussão e Votação do PLOA. A cada área temática é atribuída uma relatoria setorial, devendo o Relator ser membro da CMO.

• RCN nº 1/2006, art. 26.
• Ver também: Relator Setorial.

ARO

Ver Operação de Crédito por Antecipação da Receita Arrecadação

Obtenção de receitas orçamentárias pelos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas a arrecadar receitas públicas. Constitui o segundo estágio da execução da Receita Pública.

• Lei nº 4.320/1964, arts. 35 e 57.
• Ver também: Excesso de Arrecadação, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Lançamento e Recolhimento.
• Conceito Geral: Estágio da Receita.