Alteração da programação orçamentária de Emenda, efetuada diretamente no SIOP pelo autor, conforme procedimentos e prazos de alterações orçamentárias estabelecidos em portaria da Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia, que resultará em normativos de créditos adicionais fora do fluxo de superação dos impedimentos de ordem técnica, definido no art. 166, § 14, da Constituição, e no art. 74, IV, da Lei nº 14.116, de 2020 LDO -2021