{"id":3923,"date":"2021-05-31T12:48:44","date_gmt":"2021-05-31T12:48:44","guid":{"rendered":"http:\/\/rubenssantana.com\/?p=3923"},"modified":"2021-05-31T12:48:44","modified_gmt":"2021-05-31T12:48:44","slug":"portaria-interministerial-n-o-424-2016-dispoe-sobre-as-normas-relativas-as-transferencias-de-recursos-da-uniao-mediante-convenios-e-contratos-de-repasse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ingesto.org.br\/en\/portaria-interministerial-n-o-424-2016-dispoe-sobre-as-normas-relativas-as-transferencias-de-recursos-da-uniao-mediante-convenios-e-contratos-de-repasse\/","title":{"rendered":"Interministerial Ordinance No. 424\/2016, provides for the rules relating to transfers of Union resources through agreements and transfer contracts"},"content":{"rendered":"

MINISTRY OF PLANNING, DEVELOPMENT AND MANAGEMENT<\/strong><\/p>\n\n\n\n

MINISTER'S OFFICE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ORDINANCE No. 424, OF DECEMBER 30, 2016<\/strong><\/small><\/p>\n\n\n\n

<\/td>Establishes rules for implementing the provisions of Decree No. 6,170, of July 25, 2007, which provides for rules relating to transfers of Union resources through agreements and transfer contracts, revokes Interministerial Ordinance No. 507\/MP\/MF\/CGU, of November 24, 2011 and takes other measures.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

THE MINISTERS OF STATE OF PLANNING, DEVELOPMENT AND MANAGEMENT, INTERIM, OF FINANCE and TRANSPARENCY, SUPERVISION AND CONTROLLER GENERAL OF THE UNION<\/strong>, in the use of the attribution conferred on them by item II of the sole paragraph of art. 87 of the Constitution, and in view of the provisions of art. 18 of Decree No. 6,170, of July 25, 2007, resolves:<\/p>\n\n\n\n

TITLE I<\/p>\n\n\n\n

GENERAL PROVISIONS<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Esta Portaria regula os instrumentos de repasse celebrados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal com \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas ou entidades privadas sem fins lucrativos para a execu\u00e7\u00e3o de programas, projetos e atividades de interesse rec\u00edproco, que envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros oriundos do Or\u00e7amento Fiscal e da Seguridade Social da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 For the purposes of this Ordinance, the following are considered:<\/p>\n\n\n\n

I – acompanhamento: atividade de monitoramento da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica das metas, etapas e fases do objeto pactuado nos instrumentos, a ser realizada pelo concedente ou pela mandat\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

II – benefici\u00e1rios finais: popula\u00e7\u00e3o diretamente favorecida pelos investimentos;<\/p>\n\n\n\n

III – bens remanescentes: equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos dos instrumentos necess\u00e1rios \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do objeto, mas que n\u00e3o se incorporam a este;<\/p>\n\n\n\n

IV – concedente: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, direta ou indireta, respons\u00e1vel pela transfer\u00eancia dos recursos, verifica\u00e7\u00e3o da conformidade financeira, acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento do objeto do instrumento;<\/p>\n\n\n\n

V – conformidade financeira: aferi\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o financeira do objeto pactuado em rela\u00e7\u00e3o ao previsto no plano de trabalho e no projeto b\u00e1sico, realizada pelo concedente ou pela mandat\u00e1ria de forma cont\u00ednua, durante toda a vig\u00eancia do instrumento, com registro de eventuais impropriedades ou irregularidades no Sistema de Gest\u00e3o de Conv\u00eanios e Contratos de Repasse – SICONV;<\/p>\n\n\n\n

VI – contrato de repasse: instrumento administrativo, de interesse rec\u00edproco, por meio do qual a transfer\u00eancia dos recursos financeiros se processa por interm\u00e9dio de institui\u00e7\u00e3o ou agente financeiro p\u00fablico federal, que atua como mandat\u00e1rio da Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VII – contrato administrativo de execu\u00e7\u00e3o ou fornecimento CTEF: instrumento jur\u00eddico que disciplina a execu\u00e7\u00e3o de obra, fornecimento de bem ou servi\u00e7o, regulado pela Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria, tendo como contratante o \u00f3rg\u00e3o que figura como convenente;<\/p>\n\n\n\n

VIII – contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os – CPS: instrumento jur\u00eddico que regula a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os realizados pela mandat\u00e1ria a favor do concedente, que deve conter as atribui\u00e7\u00f5es delegadas, as limita\u00e7\u00f5es do mandato e a forma de remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 public consortium: legal entity formed exclusively by entities of the Federation, in accordance with Law No. 11,107, of April 6, 2005;<\/p>\n\n\n\n

X – convenente: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, cons\u00f3rcio p\u00fablico ou entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal pactua a execu\u00e7\u00e3o de programas, projetos e atividades de interesse rec\u00edproco por meio de conv\u00eanios ou contratos de repasse;<\/p>\n\n\n\n

XI – conv\u00eanio: instrumento que disciplina a transfer\u00eancia de recursos financeiros de \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, direta ou indireta, para \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, cons\u00f3rcios p\u00fablicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de projeto ou atividade de interesse rec\u00edproco, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XII – conv\u00eanio de receita: ajuste em que \u00f3rg\u00e3os e entidades federais figuram como convenentes, recebendo recursos para executar programas estaduais ou municipais, ou os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, programas a cargo da entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta, sob regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, na forma do \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 6.170, de 2007;<\/p>\n\n\n\n

XIII – estudo de concep\u00e7\u00e3o e de alternativas de projeto: pe\u00e7as t\u00e9cnicas utilizadas para descrever as alternativas estudadas e justificar a solu\u00e7\u00e3o de engenharia adotada, tomando por base aspectos t\u00e9cnicos, econ\u00f4micos, sociais e ambientais;<\/p>\n\n\n\n

XIV \u2013 stage or phase: division existing in the execution of a goal;<\/p>\n\n\n\n

XV – fiscaliza\u00e7\u00e3o: atividade que deve ser realizada de modo sistem\u00e1tico pelo convenente e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es contratuais, t\u00e9cnicas e administrativas em todos os seus aspectos;<\/p>\n\n\n\n

XVI – interveniente: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do instrumento para manifestar consentimento ou assumir obriga\u00e7\u00f5es em nome pr\u00f3prio;<\/p>\n\n\n\n

XVII \u2013 instruments: agreements and transfer contracts;<\/p>\n\n\n\n

XVIII \u2013 mandatory: official federal financial institutions, which enter into and operationalize, on behalf of the Union, the instruments regulated by this Ordinance;<\/p>\n\n\n\n

XIX – meta: parcela quantific\u00e1vel do objeto descrita no planode trabalho;<\/p>\n\n\n\n

XX – objeto: produto do instrumento, observados o programade trabalho e as suas finalidades;<\/p>\n\n\n\n

XXI – ordem banc\u00e1ria de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias – OBTV:minuta da ordem banc\u00e1ria de pagamento de despesa dos instrumentos,encaminhada virtualmente pelo SICONV ao Sistema Integrado deAdministra\u00e7\u00e3o Financeira do Governo Federal – SIAFI, mediante autoriza\u00e7\u00e3odo Gestor Financeiro e do Ordenador de Despesa do convenente,ambos previamente cadastrados no SICONV, para posteriorenvio, pelo pr\u00f3prio SIAFI, \u00e0 institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria que efetuar\u00e1 o cr\u00e9ditona conta corrente do benefici\u00e1rio final da despesa;<\/p>\n\n\n\n

XXII \u2013 control bodies: institutions linked to the Executive and Legislative Powers of the Union, the States, the Federal District and the Municipalities, which have constitutional designation to guide, audit, inspect and monitor the execution of government projects and activities in aspects of legality, effectiveness, economy and efficiency;<\/p>\n\n\n\n

XXIII – padroniza\u00e7\u00e3o do objeto: estabelecimento de modelosou crit\u00e9rios a serem seguidos nos instrumentos que visem ao atingimentode objetivo similar, definidos pelo concedente, especialmentequanto \u00e0s caracter\u00edsticas do objeto e ao seu custo;<\/p>\n\n\n\n

XXIV – plano de trabalho: pe\u00e7a processual integrante dosinstrumentos, que evidencia o detalhamento do objeto, da justificativa,dos cronogramas f\u00edsico e financeiro, do plano de aplica\u00e7\u00e3o dasdespesas, bem como das informa\u00e7\u00f5es da conta corrente espec\u00edfica,dos part\u00edcipes e dos seus representantes.<\/p>\n\n\n\n

XXV – presta\u00e7\u00e3o de contas financeira: procedimento deacompanhamento sistem\u00e1tico da conformidade financeira, considerandoo in\u00edcio e o fim da vig\u00eancia dos instrumentos;<\/p>\n\n\n\n

XXVI – presta\u00e7\u00e3o de contas t\u00e9cnica: procedimento de an\u00e1lisedos elementos que comprovam, sob os aspectos t\u00e9cnicos, a execu\u00e7\u00e3ointegral do objeto e o alcance dos resultados previstos nos instrumentos;<\/p>\n\n\n\n

XXVII- projeto b\u00e1sico: conjunto de elementos necess\u00e1rios esuficientes, com n\u00edvel de precis\u00e3o adequado, para caracterizar a obraou servi\u00e7o, ou complexo de obras ou servi\u00e7os, elaborados com basenas indica\u00e7\u00f5es dos estudos t\u00e9cnicos preliminares, que assegurem aviabilidade t\u00e9cnica e o adequado tratamento do impacto ambiental doempreendimento, e que possibilite a avalia\u00e7\u00e3o do custo da obra ouservi\u00e7o de engenharia e a defini\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos e do prazo deexecu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XXVIII – proponente: \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica ou entidadeprivada sem fins lucrativos que manifeste, por meio de proposta ouplano de trabalho, interesse em celebrar instrumento regulado por estaPortaria;<\/p>\n\n\n\n

XXIX – proposta de trabalho: pe\u00e7a processual inicial utilizadapara manifesta\u00e7\u00e3o formal dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas ouprivadas sem fins lucrativos, interessadas em celebrar os instrumentosregulamentados por esta Portaria, cujo conte\u00fado contempla a descri\u00e7\u00e3odo objeto; a justificativa; a indica\u00e7\u00e3o do p\u00fablico alvo; a estimativados recursos do concedente e contrapartida e as informa\u00e7\u00f5esrelativas \u00e0 capacidade t\u00e9cnica e gerencial do proponente.<\/p>\n\n\n\n

XXX – reprograma\u00e7\u00e3o: procedimento que visa o aceite, peloconcedente ou mandat\u00e1ria, de pequenos ajustes ou adequa\u00e7\u00f5es noinstrumento pactuado, vedada a descaracteriza\u00e7\u00e3o total ou parcial doobjeto do contrato.<\/p>\n\n\n\n

XXXI – s\u00edntese do projeto aprovado – SPA: formul\u00e1rio padronizadocontendo os elementos b\u00e1sicos necess\u00e1rios para descrever equantificar os principais componentes do projeto de engenharia aceitopela mandat\u00e1ria, quando o objeto do instrumento incluir obras eservi\u00e7os de engenharia;<\/p>\n\n\n\n

XXXII \u2013 additive term: instrument whose purpose is to modify the instrument already signed, with the amendment of the approved object being prohibited;<\/p>\n\n\n\n

XXXIII – termo de parceria: instrumento jur\u00eddico previsto naLei n\u00ba 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999, para transfer\u00eancia de recursospara entidade privada sem fins lucrativos que possua a qualifica\u00e7\u00e3ocomo Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico – OSCIP;<\/p>\n\n\n\n

XXXIV- termo de refer\u00eancia: documento apresentado quandoo objeto do instrumento envolver aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou presta\u00e7\u00e3ode servi\u00e7os, que dever\u00e1 conter elementos capazes de propiciar aavalia\u00e7\u00e3o do custo pela Administra\u00e7\u00e3o, diante de or\u00e7amento detalhado,considerando os pre\u00e7os praticados no mercado da regi\u00e3o ondeser\u00e1 executado o objeto, a defini\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos e o prazo de execu\u00e7\u00e3odo objeto; e<\/p>\n\n\n\n

XXXV – unidade executora: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3oP\u00fablica, das esferas Estadual, Distrital ou Municipal, sobreo qual pode recair a responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o dos objetosdefinidos nos instrumentos de que trata esta Portaria, a crit\u00e9rio doconvenente, desde que aprovado previamente pelo concedente, devendoser considerado como part\u00edcipe no instrumento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba The decentralization of execution through the instruments provided for in this Ordinance, can only be carried out for public or private non-profit entities to execute objects related to their activities and that have the technical and operational conditions to execute it.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3 The criteria for evaluating the technical and operational conditions for execution, provided for in \u00a7 2 of this article, will be subject to regulation through normative instructions from the Ministry of Planning, Development and Management.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Caso a mandat\u00e1ria n\u00e3o detenha capacidade t\u00e9cnica necess\u00e1riaao regular acompanhamento da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos transferidos,figurar\u00e1, no contrato de repasse, na qualidade de interveniente,outra institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada a quem caber\u00e1 o mencionadoacompanhamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Exceptionally, engineering works and services initiated before the publication of this Ordinance, may, for their completion, be operationalized through agreements.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6 Public Administration bodies or entities from any sphere of government that receive the transfers referred to in the caput must include them in their budgets.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7 The Union is not obliged to sign the instruments set out in this Ordinance.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba Na hip\u00f3tese de o instrumento vir a ser firmado porentidade ou \u00f3rg\u00e3o de Estado, do Distrito Federal ou de Munic\u00edpio, oente federado ao qual esteja vinculado ou subordinado dever\u00e1 participarcomo interveniente no instrumento a ser celebrado, salvo se orepresentante legal da entidade ou do \u00f3rg\u00e3o tiver compet\u00eancia, conformeas normas locais, para assinar o instrumento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9 The instruments referring to projects financed with resources of external origin must contemplate, as applicable, in addition to the provisions of this Ordinance, the rights and obligations contained in the respective loan agreements or non-refundable financial contributions concluded by the Federative Republic of Brazil with international bodies, foreign government agencies, multilateral credit organizations or supranational organizations.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2 The requirements of this Ordinance do not apply:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 instruments:<\/p>\n\n\n\n

a) celebrados anteriormente \u00e0 data da sua publica\u00e7\u00e3o, devendoser observadas, neste caso, as prescri\u00e7\u00f5es normativas vigentes\u00e0 \u00e9poca da sua celebra\u00e7\u00e3o, podendo, todavia, se lhes aplicar o dispostonesta Portaria naquilo que beneficiar a consecu\u00e7\u00e3o do objeto doinstrumento;<\/p>\n\n\n\n

b) que tenham por objeto a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou aautoriza\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3os ou entidades de outras esferas de governo para aexecu\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es determinadas em lei, regulamento ou regimentointerno, com gera\u00e7\u00e3o de receita compartilhada; e<\/p>\n\n\n\n

c) approved by the National Congress or authorized by the Federal Senate in cases where the provisions of treaties, agreements and specific international conventions conflict with this Ordinance, when the resources involved come entirely from an external source of financing;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 to other cases in which specific law differently regulates the transfer of resources for the execution of programs in partnership between the Federal Government and state, municipal and Federal District governments or private non-profit entities.<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 transfers for the execution of actions within the scope of the Growth Acceleration Program \u2013 PAC, regulated by Law No. 11,578, of November 26, 2007, except as provided in Chapter I of Title I, of this Ordinance, where applicable; It is<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 the terms of decentralized execution.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Para efeito desta Portaria ficam estabelecidos os seguintesn\u00edveis para fins de celebra\u00e7\u00e3o, acompanhamento da execu\u00e7\u00e3oe presta\u00e7\u00e3o de contas:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Level I, for the execution of engineering works and services with transfer values equal to or greater than R$ 250,000.00 (two hundred and fifty thousand reais) and less than R$ 750,000.00 (seven hundred and fifty thousand reais);<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Level II, for the execution of engineering works and services with transfer values equal to or greater than R$ 750,000.00 (seven hundred fifty thousand reais) and less than R$ 5,000,000.00 (five million reais);<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Level III, for the execution of engineering works and services with transfer values equal to or greater than R$5,000,000.00 (five million reais);<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Level IV, for the execution of costs or acquisition of equipment with transfer values equal to or greater than R$100,000.00 (one hundred thousand reais) and less than R$ 750,000.00 (seven hundred and fifty thousand reais); It is<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Level V, for the execution of costs or acquisition of equipment with transfer values equal to or greater than R$750,000.00 (seven hundred and fifty thousand reais).<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimentoe Gest\u00e3o – MP, por meio da Comiss\u00e3o Gestora doSICONV, reavaliar quadrienalmente os valores dos n\u00edveis definidosno caput deste artigo e, se entender necess\u00e1rio, propor altera\u00e7\u00f5es doslimites estabelecidos nesta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Os atos e os procedimentos relativos \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o,execu\u00e7\u00e3o, acompanhamento, presta\u00e7\u00e3o de contas e informa\u00e7\u00f5es acercade tomada de contas especial dos instrumentos e termos de parceriaser\u00e3o realizados no SICONV, aberto \u00e0 consulta p\u00fablica, pormeio do Portal dos Conv\u00eanios.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Acts that, by their nature, cannot be carried out at SICONV, will be registered there.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2 For the execution of the instruments and other adjustments listed in the caput of this article, the bodies and entities referred to in art. 1 of this Ordinance must be registered with SICONV.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O convenente dever\u00e1 manter os documentos relacionadosao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da dataem que foi apresentada a presta\u00e7\u00e3o de contas ou do decurso do prazopara a apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4 Financial transactions in the current account specific to the instrument must occur through the SICONV functionality called OBTV Voluntary Transfer Banking Order, in compliance with the provisions of the sole paragraph of art. 3rd of Decree No. 7,641, of December 12, 2011.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federalque pretenderem executar programas, projetos e atividades queenvolvam transfer\u00eancias de recursos financeiros oriundos do Or\u00e7amentoFiscal e da Seguridade Social da Uni\u00e3o dever\u00e3o cadastraranualmente no SICONV os programas a serem executados de formadescentralizada e, quando couber, crit\u00e9rios para a sele\u00e7\u00e3o do convenente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba The programs referred to in the caput will be disclosed within 60 (sixty) days after the sanction of the Annual Budget Law and must contain the description, requirements, standards, procedures, eligibility and priority criteria, statistics and other elements that may assist the assessment of local needs.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os crit\u00e9rios de elegibilidade e de prioridade dever\u00e3o serestabelecidos de forma objetiva, com base nas diretrizes e objetivosdos respectivos programas, visando atingir melhores resultados naexecu\u00e7\u00e3o do objeto, considerando, entre outros aspectos, a aferi\u00e7\u00e3o daqualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e da capacidade operacional do convenente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O concedente dever\u00e1 adotar procedimentos claros, objetivos,simplificados e padronizados que orientem os interessados, demodo a facilitar o seu acesso direto aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3oP\u00fablica Federal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A disponibiliza\u00e7\u00e3o dos programas para celebra\u00e7\u00e3o deinstrumentos ou termos de parceria, ocorrer\u00e1 de acordo com a oportunidadee conveni\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o concedente.<\/p>\n\n\n\n

CHAPTER I<\/p>\n\n\n\n

DEFINITIONS OF POWERS AND RESPONSIBILITIES IN THE CONTEXT OF UNION TRANSFERS<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o compet\u00eancias e responsabilidades do concedente:<\/p>\n\n\n\n

I- manage projects and activities, through:<\/p>\n\n\n\n

a) monitoring and monitoring physical and financial compliance during execution, in addition to evaluating physical execution and results;<\/p>\n\n\n\n

b) an\u00e1lise de enquadramento e sele\u00e7\u00e3o das propostas apresentadaspelos \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, diretaou indireta, de qualquer esfera de governo, cons\u00f3rcio p\u00fablico ouorganiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, com vistas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o dos instrumentos;e.<\/p>\n\n\n\n

c) transfer\u00eancia dos recursos financeiros para o convenente.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 operationalize the execution of projects and activities, through:<\/p>\n\n\n\n

a) dissemination of normative acts and guidelines to parties;<\/p>\n\n\n\n

b) analysis and acceptance of technical, institutional and legal documentation of selected proposals, including acceptance of the basic project;<\/p>\n\n\n\n

c) signing of instruments and other adjustments resulting from selected proposals;<\/p>\n\n\n\n

d) verifica\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio peloconvenente, atendo-se \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o no que tange: \u00e0 contemporaneidadedo certame, aos pre\u00e7os do licitante vencedor e sua compatibilidadecom os pre\u00e7os de refer\u00eancia, ao respectivo enquadramentodo objeto ajustado com o efetivamente licitado e ao fornecimentopelo convenente de declara\u00e7\u00e3o expressa firmada por representantelegal do \u00f3rg\u00e3o ou entidade convenente, ou registro noSICONV que a substitua, atestando o atendimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5eslegais aplic\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n

e) communication to municipal chambers and legislative assemblies of the signing of the term and the release of financial resources, within 2 (two) business days, counting from the date of release, in accordance with Law No. 9,452, of March 20, 1997;<\/p>\n\n\n\n

f) monitoring, evaluation and measurement of the execution of the agreed object, as well as verification of the regular application of the installments of resources, conditioning their release on the fulfillment of previously established goals;<\/p>\n\n\n\n

g) an\u00e1lise e manifesta\u00e7\u00e3o acerca da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeirado objeto pactuado; e<\/p>\n\n\n\n

h) notifica\u00e7\u00e3o do convenente, quando n\u00e3o apresentada apresta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos aplicados ou constatada a m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3odos recursos p\u00fablicos transferidos, e instaurando, se for o caso,a competente Tomada de Contas Especial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Quando o objeto do instrumento se referir a execu\u00e7\u00e3o deobras e servi\u00e7os de engenharia, a Uni\u00e3o poder\u00e1 delegar as atribui\u00e7\u00f5escontidas nas al\u00edneas constantes do inciso II do caput deste artigo \u00e0sinstitui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais federais mediante celebra\u00e7\u00e3o de contratode presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os – CPS espec\u00edfico, competindo tamb\u00e9m\u00e0 mandat\u00e1ria escolhida:<\/p>\n\n\n\n

I – assegurar a fiel observ\u00e2ncia de seus atos normativosinternos e aos expedidos pelo concedente;<\/p>\n\n\n\n

II – manter o concedente informado sobre o andamento doscontratos de repasse e encaminhar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias aoprocesso de acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e dos resultadosdas a\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n\n\n\n

III – permitir o livre acesso do concedente e dos \u00f3rg\u00e3os decontrole federais aos dados e documentos gerenciados em decorr\u00eanciado contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os – CPS tratado neste par\u00e1grafo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o dos instrumentos peloconcedente ou institui\u00e7\u00e3o mandat\u00e1ria consistir\u00e1 na aferi\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3odo objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuadono Plano de Trabalho integrante dos instrumentos, por meio da verifica\u00e7\u00e3oda compatibilidade entre estes e os efetivamente executados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba Ficam vedadas as reformula\u00e7\u00f5es dos projetos b\u00e1sicosdas obras e servi\u00e7os de engenharia aprovados pelo concedente ou pelamandat\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Ficam vedadas as reprograma\u00e7\u00f5es, decorrentes de ajustesou adequa\u00e7\u00f5es, nos projetos b\u00e1sicos dos instrumentos enquadradosno inciso I do art. 3\u00ba desta Portaria, aprovados pela mandat\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A mandat\u00e1ria dever\u00e1 verificar a exist\u00eancia de Anota\u00e7\u00e3ode Responsabilidade T\u00e9cnica – ART quando se tratar de obras eservi\u00e7os de engenharia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba O concedente ou a mandat\u00e1ria dever\u00e3o realizar no SICONVos atos e os procedimentos relativos \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o,acompanhamento, presta\u00e7\u00e3o de contas e informa\u00e7\u00f5es acerca de tomadade contas especial dos instrumentos, quando couber, ficandorespons\u00e1vel pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es registradas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ouilegalidade, o concedente ou mandat\u00e1ria, dela dar\u00e1 ci\u00eancia aos \u00f3rg\u00e3osde controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidadeadministrativa, cientificar\u00e1 os Minist\u00e9rios P\u00fablicos Federal e Estaduale a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7 The competences and responsibilities of the proponents or parties are:<\/p>\n\n\n\n

I – encaminhar ao concedente ou \u00e0 mandat\u00e1ria suas propostasou planos de trabalhos, na forma e prazos estabelecidos;<\/p>\n\n\n\n

II – definir por etapa ou fase a forma de execu\u00e7\u00e3o, direta ouindireta, do objeto ajustado;<\/p>\n\n\n\n

III – elaborar os projetos t\u00e9cnicos relacionados ao objetopactuado, reunir toda documenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e institucional necess\u00e1ria\u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do instrumento, de acordo com os normativos do programa,bem como apresentar documentos de titularidade dominial da\u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o, licen\u00e7as e aprova\u00e7\u00f5es de projetos emitidos pelo\u00f3rg\u00e3o ambiental competente, \u00f3rg\u00e3o ou entidade da esfera municipal,estadual, distrital ou federal e concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos,conforme o caso, e nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

IV – executar e fiscalizar os trabalhos necess\u00e1rios \u00e0 consecu\u00e7\u00e3odo objeto pactuado no instrumento, observando prazos ecustos, designando profissional habilitado no local da interven\u00e7\u00e3ocom a respectiva Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica – ART;<\/p>\n\n\n\n

V – assegurar, na sua integralidade, a qualidade t\u00e9cnica dosprojetos e da execu\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os estabelecidos nosinstrumentos, em conformidade com as normas brasileiras e os normativosdos programas, a\u00e7\u00f5es e atividades, determinando a corre\u00e7\u00e3ode v\u00edcios que possam comprometer a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pela popula\u00e7\u00e3obenefici\u00e1ria, quando detectados pelo concedente, mandat\u00e1riaou pelos \u00f3rg\u00e3os de controle;<\/p>\n\n\n\n

VI – selecionar as \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o e os benefici\u00e1riosfinais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo concedenteou mandat\u00e1ria, podendo estabelecer outras que busquem refletirsitua\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade econ\u00f4mica e social, informando aoconcedente ou a mandat\u00e1ria sempre que houver altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

VII – realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre queoptar pela execu\u00e7\u00e3o indireta de obras e servi\u00e7os, o processo licitat\u00f3rionos termos da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes \u00e0mat\u00e9ria, assegurando a corre\u00e7\u00e3o dos procedimentos legais, a sufici\u00eanciado projeto b\u00e1sico, da planilha or\u00e7ament\u00e1ria discriminativa dopercentual de Encargos Sociais e de Bonifica\u00e7\u00e3o e Despesas Indiretas- BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de suacomposi\u00e7\u00e3o, por item de or\u00e7amento ou conjunto deles, al\u00e9m da disponibiliza\u00e7\u00e3oda contrapartida, quando for o caso;<\/p>\n\n\n\n

VIII – apresentar declara\u00e7\u00e3o expressa firmada por representantelegal do \u00f3rg\u00e3o ou entidade convenente, ou registro no SICONVque a substitua, atestando o atendimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veisao procedimento licitat\u00f3rio, observado o disposto no art. 49desta Portaria;<\/p>\n\n\n\n

IX – exercer, na qualidade de contratante, a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobreo contrato administrativo de execu\u00e7\u00e3o ou fornecimento – CTEF;<\/p>\n\n\n\n

X – estimular a participa\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios finais na elabora\u00e7\u00e3oe implementa\u00e7\u00e3o do objeto do instrumento, bem como namanuten\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio gerado por estes investimentos;<\/p>\n\n\n\n

XI - in the case of the states, the Federal District and the Municipalities, notify the political parties, the workers' unions and the entities based in the entity, when the aliberation of financial resources occurs, as a way to increase the social control, as enshrined by Law no. 9,452, of 1997, providing notification by electronic means;<\/p>\n\n\n\n

XII – operar, manter e conservar adequadamente o patrim\u00f4niop\u00fablico gerado pelos investimentos decorrentes do instrumento;<\/p>\n\n\n\n

XIII – prestar contas dos recursos transferidos pelo concedenteou mandat\u00e1ria destinados \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do objeto do instrumento;<\/p>\n\n\n\n

XIV – fornecer ao concedente ou \u00e0 mandat\u00e1ria, a qualquertempo, informa\u00e7\u00f5es sobre as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas para viabilizar oacompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o do processo;<\/p>\n\n\n\n

XV – prever no edital de licita\u00e7\u00e3o e no CTEF que a responsabilidadepela qualidade das obras, materiais e servi\u00e7os executadosou fornecidos \u00e9 da empresa contratada para esta finalidade, inclusivea promo\u00e7\u00e3o de readequa\u00e7\u00f5es, sempre que detectadas impropriedadesque possam comprometer a consecu\u00e7\u00e3o do objeto ajustado;<\/p>\n\n\n\n

XVI – realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos\u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, acompanhamento, presta\u00e7\u00e3o de contase informa\u00e7\u00f5es acerca de tomada de contas especial dos instrumentos,quando couber;<\/p>\n\n\n\n

XVII – instaurar processo administrativo apurat\u00f3rio, inclusiveprocesso administrativo disciplinar, quando constatado o desvioou malversa\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, irregularidade na execu\u00e7\u00e3o docontrato ou gest\u00e3o financeira do instrumento, comunicando tal fato aoconcedente ou mandat\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

XVIII – registrar no SICONV o extrato do edital de licita\u00e7\u00e3o,o pre\u00e7o estimado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para a execu\u00e7\u00e3o doservi\u00e7o e a proposta de pre\u00e7o total ofertada por cada licitante com asua respectiva inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas –<\/p>\n\n\n\n

CNPJ, the approval and award term, the CTEF extract and its respective amendments, the ART Technical Responsibility Note for projects, executors and works inspection, and measurement bulletins;<\/p>\n\n\n\n

XIX – manter um canal de comunica\u00e7\u00e3o efetivo, ao qual sedar\u00e1 ampla publicidade, para o recebimento pela Uni\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5esdos cidad\u00e3os relacionadas ao conv\u00eanio, possibilitando oregistro de sugest\u00f5es, elogios, solicita\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias;e<\/p>\n\n\n\n

XX – quando o objeto do instrumento se referir \u00e0 execu\u00e7\u00e3ode obras de engenharia, incluir nas placas e adesivos indicativos dasobras informa\u00e7\u00e3o sobre canal para o registro de den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5ese elogios, conforme previsto no ‘Manual de Uso da Marca doGoverno Federal – Obras’ da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social daPresid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O descumprimento de quaisquer das obriga\u00e7\u00f5es dispostasno caput, sem preju\u00edzo de eventuais san\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o seraplicadas, impor\u00e1 ao convenente a presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos aoconcedente ou \u00e0 mandat\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Prestados os esclarecimentos de que trata o \u00a7 1\u00ba, oconcedente ou a mandat\u00e1ria, aceitando-os, far\u00e1 constar nos autos doprocesso a justificativa prestada e dar\u00e1 ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio daTranspar\u00eancia, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controladoria-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ouilegalidade, o convenente, dela dar\u00e1 ci\u00eancia aos \u00f3rg\u00e3os de controle e,havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,cientificar\u00e1 os Minist\u00e9rios P\u00fablico Federal e Estadual e a AdvocaciaGeralde Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo convenente consiste na atividadeadministrativa realizada de modo sistem\u00e1tico, prevista na Lei n\u00ba8.666, de 1993, com a finalidade de verificar o cumprimento dasdisposi\u00e7\u00f5es contratuais, t\u00e9cnicas e administrativas em todos os seusaspectos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Quando o objeto do instrumento envolver a execu\u00e7\u00e3o deobras e servi\u00e7os de engenharia, a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo convenente dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I- maintain a professional or inspection team made up of qualified professionals with the necessary experience to monitor and control works and services;<\/p>\n\n\n\n

II – apresentar ao concedente ou \u00e0 mandat\u00e1ria declara\u00e7\u00e3o decapacidade t\u00e9cnica, indicando o servidor ou servidores que acompanhar\u00e3oa obra ou servi\u00e7o de engenharia, bem como a Anota\u00e7\u00e3o deResponsabilidade T\u00e9cnica – ART da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de fiscaliza\u00e7\u00e3oa serem realizados; e<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 verify whether the materials applied and the services performed meet the quality requirements established by the technical specifications of the approved engineering projects;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba O servidor indicado pelo convenente, respons\u00e1vel peloacompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da obra, dever\u00e1 assinar e carregar noSICONV o relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o referente a cada medi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba Quando o objeto do instrumento envolver a execu\u00e7\u00e3o deobras e servi\u00e7os de engenharia, fica vedado o aproveitamento delicita\u00e7\u00e3o que:<\/p>\n\n\n\n

I – utilize projeto de engenharia diferente daquele previamenteaprovado e a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o em desacordo com oestabelecido no projeto b\u00e1sico ou termo de refer\u00eancia aprovado, sobpena de rescis\u00e3o do instrumento pactuado; e<\/p>\n\n\n\n

II – tenha sido publicada em data anterior ao aceite do projetob\u00e1sico de engenharia pela mandat\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

CHAPTER II<\/p>\n\n\n\n

PUBLIC CALL<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba Para a celebra\u00e7\u00e3o dos instrumentos regulados por esta Por taria,o \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, com vista aselecionar projetos e \u00f3rg\u00e3os, entidades p\u00fablicas ou entidades privadas semfins lucrativos que tornem mais eficaz a execu\u00e7\u00e3o do objeto, poder\u00e1 realizarchamamento p\u00fablico no SICONV, que dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 description of the programs to be executed in a decentralized manner; It is<\/p>\n\n\n\n

II – os crit\u00e9rios objetivos para a sele\u00e7\u00e3o do convenente, combase nas diretrizes e nos objetivos dos respectivos programas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 The public call must be publicized for a minimum period of 15 (fifteen) days, especially through publication on the first page of the official website of the granting body or entity, as well as on the Agreements Portal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de chamamento p\u00fablicopara a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou contrato de repasse comentidades privadas sem fins lucrativos, salvo para transfer\u00eancias doMinist\u00e9rio da Sa\u00fade destinadas a servi\u00e7os de sa\u00fade integrantes doSistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS.<\/p>\n\n\n\n

CHAPTER III<\/p>\n\n\n\n

OF SEALS<\/p>\n\n\n\n

Art. 9 The celebration of:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 agreements for the execution of engineering works and services, except in the following cases:<\/p>\n\n\n\n

a) instruments signed by indirect administration bodies that have a decentralized structure in the federation units to monitor the execution of engineering works and services; It is<\/p>\n\n\n\n

b) instrumentos cujo objeto seja vinculado \u00e0 fun\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1riadefesa nacional, observado o disposto no art. 8\u00ba do Decreton\u00ba 6.170, de 25 de julho de 2007.<\/p>\n\n\n\n

II – conv\u00eanios para a execu\u00e7\u00e3o de atividades cujo objetoesteja relacionado ao pagamento de custeio continuado do proponente;<\/p>\n\n\n\n

III- agreements with private entities, except with philanthropic and non-profit entities under the terms of \u00a7 1 of art.199 of the Federal Constitution;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 instruments for the execution of engineering works and services with a transfer value of less than R$ 250,000.00 (two hundred and fifty thousand reais);<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 instruments for the execution of costing expenses or for the acquisition of equipment with a transfer value lower than R$100,000.00 (one hundred thousand reais);<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 any instrument regulated by this Ordinance:<\/p>\n\n\n\n

a) between bodies and entities of the federal Public Administration, in which cases terms of decentralized execution must be signed;<\/p>\n\n\n\n

b) with a body or entity, of public or private law, that is in default in its obligations in other instruments concluded with bodies or entities of the Federal Public Administration, except for instruments arising from individual parliamentary amendments under the terms of \u00a7 13 of art. 166 of the Federal Constitution, or irregular in any of the requirements of this Ordinance;<\/p>\n\n\n\n

c) with individuals or legal entities governed by private law for profit, even if the latter are members of indirect administration, in the case of entities that explore economic activity;<\/p>\n\n\n\n

d) visando \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou execu\u00e7\u00e3o de obras aserem custeadas, ainda que apenas parcialmente, com recursos externos,sem a pr\u00e9via contrata\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito externo;<\/p>\n\n\n\n

e) com entidades p\u00fablicas ou privadas sem fins lucrativoscujo objeto social n\u00e3o se relacione \u00e0s caracter\u00edsticas do programa ouque n\u00e3o disponham de condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para executar o objetoproposto; e<\/p>\n\n\n\n

f) with private non-profit entities, whose board of directors contains people who, in the last five years, have committed acts deemed irregular by definitive decision of the Federal Audit Court, as a result of the situations provided for in art. 16, item III, of Law No. 8,443, of July 16, 1992;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 any modality regulated by this Ordinance, private non-profit communities that have, in their previous relations with the Union, engaged in at least one of the following conducts:<\/p>\n\n\n\n

a) omission in the duty to provide accounts;<\/p>\n\n\n\n

b) descumprimento injustificado na execu\u00e7\u00e3o do objeto dosinstrumentos ou termos de parceria pactuados;<\/p>\n\n\n\n

c) misuse of purpose in the application of transferred resources;<\/p>\n\n\n\n

d) occurrence of damage to the Treasury; or<\/p>\n\n\n\n

e) pr\u00e1tica de outros atos il\u00edcitos na execu\u00e7\u00e3o dos instrumentosou termos de parceria pactuados; e<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 instruments with establishments registered as a branch with the CNPJ.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 For the purposes of reaching the limits established in sections IV and V of the caput, the establishment of a consortium between the direct and indirect Public Administration bodies and entities of the States, Federal District and Municipalities is permitted.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O \u00f3rg\u00e3o e a entidade concedente proceder\u00e3o, segundonormas pr\u00f3prias e sob sua exclusiva responsabilidade, \u00e0s inclus\u00f5es noCadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablicoFederal – CADIN, de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que se enquadremna hip\u00f3tese prevista na al\u00ednea “b” do inciso VI do caput, observandoseas normas vigentes a respeito desse cadastro, em especial a Lei n\u00b010.522, de 19 de julho de 2002.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Os valores relativos \u00e0 tarifa de servi\u00e7os da mandat\u00e1ria,correspondentes aos servi\u00e7os para operacionaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dosprojetos e atividades estabelecidos no inciso II do caput do art. 6\u00badesta Portaria, para fins de c\u00e1lculo e apropria\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis dosvalores transferidos, comp\u00f5em o valor da transfer\u00eancia da Uni\u00e3o aque se referem os incisos IV e V do caput deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Tarifas adicionais, bem como acr\u00e9scimos de atualiza\u00e7\u00e3omonet\u00e1ria ou encargos relativos a tarifas, a que a mandat\u00e1ria venha afazer jus por for\u00e7a das condi\u00e7\u00f5es pactuadas nos contratos de presta\u00e7\u00e3ode servi\u00e7os firmados com a Administra\u00e7\u00e3o Federal, dever\u00e3o constarde categoria de programa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou correr \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5esdestinadas \u00e0s Transfer\u00eancias financeiras para \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicase privadas sem fins lucrativas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5 For the purposes of the provisions of paragraph \u201cc\u201d of section VI of the caput, indirect administration entities that develop economic activity in the strict sense are understood to be those that carry out activities under a competitive regime or that have the objective of distributing profits to their shareholders.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba No caso do \u00a7 4\u00ba, caber\u00e1 \u00e0 entidade proponente demonstrarque n\u00e3o possui finalidade lucrativa nos termos acima expostos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a77\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal,dever\u00e3o encerrar em at\u00e9 24 (vinte e quatro) meses, os conv\u00eaniosvigentes cujo objeto esteja relacionado ao pagamento de custeiocontinuado do proponente.<\/p>\n\n\n\n

CHAPTER IV<\/p>\n\n\n\n

MULTI-YEAR NURITY<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. Nos instrumentos regulados por esta Portaria, cujadura\u00e7\u00e3o ultrapasse um exerc\u00edcio financeiro, indicar-se-\u00e1 o cr\u00e9dito erespectivo empenho para atender \u00e0 despesa no exerc\u00edcio em curso,bem como cada parcela da despesa relativa \u00e0 parte a ser executada emexerc\u00edcio futuro, mediante apostilamento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A previs\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1riosem exerc\u00edcio futuros, a que se refere o caput acarretar\u00e1 aresponsabilidade do concedente incluir em suas propostas or\u00e7ament\u00e1riasdos exerc\u00edcios seguintes a dota\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o doinstrumento.<\/p>\n\n\n\n

CHAPTER V<\/p>\n\n\n\n

FROM THE PUBLIC CONSORTIUM<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. Federal Public Administration bodies and entities will give preference to voluntary transfers to States, Federal Districts and Municipalities whose actions are developed through public consortia, constituted in accordance with the provisions of Law No. 11,107, of 2005.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. The execution of the instrument with a public consortium for the transfer of Union resources is subject to compliance, by the consortium federative entities, with the applicable legal requirements, and its execution is prohibited if there is any irregularity on the part of any of the consortium entities.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13. Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpiospoder\u00e3o executar o objeto do instrumento celebrado com a Uni\u00e3o pormeio de cons\u00f3rcio p\u00fablico a que estejam associados.<\/p>\n\n\n\n

Single paragraph. For the purposes of the provisions of the caput, the instrument may indicate the public consortium as responsible for execution, without prejudice to the responsibilities of the parties.<\/p>\n\n\n\n

TITLE II<\/p>\n\n\n\n

DO CADASTRAMENTO, DA PROPOSTA DE TRABALHO,DA CONTRAPARTIDA, DO PLANO DE TRABALHO E DOPROJETO B\u00c1SICO E TERMO DE REFER\u00caNCIA<\/p>\n\n\n\n

CHAPTER I<\/p>\n\n\n\n

REGISTRATION<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. Os \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas ou privadas semfins lucrativos que pretendam celebrar os instrumentos regulamentadospor esta Portaria ou termos de parceria com a Administra\u00e7\u00e3oP\u00fablica Federal dever\u00e3o realizar cadastramento pr\u00e9vio no SICONV.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 Prior registration with SICONV can be carried out at any internet access terminal and will allow access to the System and the operation of all stages and phases of the instruments regulated by this Ordinance.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2 The registration will contain, at a minimum, the following information:<\/p>\n\n\n\n

I- company name, registration number in the National Register of Legal Entities \u2013 CNPJ, address, telephone and email address; and<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 nominal list of directors, with address, telephone number, email address, number and body issuing the identity card and Individual Taxpayer Registry \u2013 CPF.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3 Public or private non-profit bodies or entities are responsible for the information entered in the registration and must update it whenever there is a modification or request from the System itself.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4 The registration in SICONV of public or private non-profit bodies or entities that do not update or confirm the information, in accordance with \u00a7 3 of this article, will remain in pending status and will make it impossible to sign new instruments until the registration is regularized.<\/p>\n\n\n\n

CHAPTER II<\/p>\n\n\n\n

DA PROPOSTA DE TRABALHO<\/p>\n\n\n\n

Art. 15. Para apresentar proposta de trabalho, o interessadodever\u00e1 estar cadastrado no SICONV.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. O proponente cadastrado manifestar\u00e1 seu interesseem celebrar os instrumentos regulados por esta Portaria medianteapresenta\u00e7\u00e3o de proposta de trabalho no SICONV, em conformidadecom o programa e com as diretrizes dispon\u00edveis no Sistema, queconter\u00e1, no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n

I – descri\u00e7\u00e3o do objeto a ser executado;<\/p>\n\n\n\n

II – justificativa contendo a caracteriza\u00e7\u00e3o dos interessesrec\u00edprocos, a rela\u00e7\u00e3o entre a proposta apresentada e os objetivos ediretrizes do programa federal, e a indica\u00e7\u00e3o do p\u00fablico alvo, doproblema a ser resolvido e dos resultados esperados;<\/p>\n\n\n\n

III – estimativa dos recursos financeiros, discriminando orepasse a ser realizado pelo concedente ou mandat\u00e1ria e a contrapartidaprevista para o proponente, especificando o valor de cadaparcela e do montante de todos os recursos, na forma estabelecida emlei;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 expected deadline for execution; It is<\/p>\n\n\n\n

V – informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 capacidade t\u00e9cnica e gerencial doproponente para execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A descri\u00e7\u00e3o do objeto dever\u00e1 ser realizadade forma concisa, se poss\u00edvel padronizada, e dever\u00e1 estar em conformidadecom os objetivos e diretrizes do programa que ir\u00e1 recepcionara proposta de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17. O concedente analisar\u00e1 a proposta de trabalho e:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 in the case of acceptance:<\/p>\n\n\n\n

a) will carry out the pre-commitment, which will be linked to the proposal and can only be changed through SICONV; It is<\/p>\n\n\n\n

b) solicitar\u00e1 ao proponente a inclus\u00e3o do plano de trabalhono SICONV.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 in case of refusal:<\/p>\n\n\n\n

a) register the rejection with SICONV; It is<\/p>\n\n\n\n

b) comunicar\u00e1 ao proponente o indeferimento da proposta.<\/p>\n\n\n\n

CHAPTER III<\/p>\n\n\n\n

DA CONTRAPARTIDA<\/p>\n\n\n\n

Art. 18. A contrapartida ser\u00e1 calculada sobre o valor total doobjeto e, se financeira, dever\u00e1 ser depositada na conta banc\u00e1ria espec\u00edficado instrumento em conformidade com os prazos estabelecidosno cronograma de desembolso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A contrapartida, a ser aportada pelo convenente, ser\u00e1calculada observados os percentuais e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nalei federal anual de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias vigentes \u00e0 \u00e9poca doinstrumento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o pelo proponente de que a contrapartidaproposta est\u00e1 devidamente assegurada, dever\u00e1 ocorrer previamente \u00e0celebra\u00e7\u00e3o do instrumento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A previs\u00e3o de contrapartida a ser aportada pelos \u00f3rg\u00e3osp\u00fablicos, exclusivamente financeira, dever\u00e1 ser comprovada por meiode previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Na celebra\u00e7\u00e3o de instrumentos com entidades privadassem fins lucrativos, o \u00f3rg\u00e3o concedente dever\u00e1 observar as regras decontrapartida dispostas na lei federal anual de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a75\u00ba Os aportes de contrapartida dever\u00e3o obedecer ao pactuadono plano de trabalho, podendo haver antecipa\u00e7\u00e3o de parcelas,inteiras ou parte, a crit\u00e9rio do convenente.<\/p>\n\n\n\n

CHAPTER IV<\/p>\n\n\n\n

DO PLANO DE TRABALHO<\/p>\n\n\n\n

Art. 19. O plano de trabalho, que ser\u00e1 avaliado pelo concedente,conter\u00e1, no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 justification for signing the instrument;<\/p>\n\n\n\n

II – descri\u00e7\u00e3o completa do objeto a ser executado;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 description of the goals to be achieved;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 definition of the stages or phases of execution;<\/p>\n\n\n\n

V – compatibilidade de custos com o objeto a ser executado;<\/p>\n\n\n\n

VI- cronograma de execu\u00e7\u00e3o do objeto e cronograma dedesembolso; e<\/p>\n\n\n\n

VII – plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos a serem desembolsadospelo concedente e da contrapartida financeira do proponente, se for ocaso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20. O plano de trabalho ser\u00e1 analisado quanto \u00e0 suaviabilidade e adequa\u00e7\u00e3o aos objetivos do programa e, no caso dasentidades privadas sem fins lucrativos, ser\u00e1 avaliada sua qualifica\u00e7\u00e3ot\u00e9cnica e capacidade operacional para gest\u00e3o do instrumento, de acordocom crit\u00e9rios estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade repassador derecursos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 comunicada ao proponente qualquer irregularidadeou imprecis\u00e3o constatadas no plano de trabalho, que dever\u00e1 ser sanadano prazo estabelecido pelo concedente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A aus\u00eancia da manifesta\u00e7\u00e3o do proponente no prazoestipulado implicar\u00e1 na desist\u00eancia no prosseguimento do processo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Os ajustes realizados durante a execu\u00e7\u00e3o do objetointegrar\u00e3o o plano de trabalho, desde que submetidos e aprovadospreviamente pela autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n

CHAPTER V<\/p>\n\n\n\n

DO PROJETO B\u00c1SICO E DO TERMO DE REFER\u00caNCIA<\/p>\n\n\n\n

Art. 21. Nos instrumentos, o projeto b\u00e1sico acompanhado de Ano ta\u00e7\u00e3ode Responsabilidade T\u00e9cnica – ART, ou o termo de refer\u00eancia, dever\u00e3oser apresentados antes da celebra\u00e7\u00e3o, sendo facultado ao concedente exigilosdepois, desde que antes da libera\u00e7\u00e3o da primeira parcela dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O projeto b\u00e1sico ou o termo de refer\u00eancia poder\u00e1 serdispensado no caso de padroniza\u00e7\u00e3o do objeto, a crit\u00e9rio da autoridadecompetente do concedente, em despacho fundamentado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O projeto b\u00e1sico ou o termo de refer\u00eancia dever\u00e1 serapresentado no prazo fixado no instrumento, prorrog\u00e1vel uma \u00fanicavez por igual per\u00edodo, a contar da data da celebra\u00e7\u00e3o, conforme acomplexidade do objeto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3 The period referred to in \u00a7 2 cannot exceed 18 (eighteen) months, including extension, if any.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O projeto b\u00e1sico ou o termo de refer\u00eancia ser\u00e1 apreciadopelo concedente ou pela mandat\u00e1ria e, se aprovado, integrar\u00e1 o planode trabalho.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Nos casos em que houver diverg\u00eancias de valores entreo plano de trabalho aprovado e o projeto b\u00e1sico ou termo de refer\u00eanciaaprovado, os part\u00edcipes dever\u00e3o providenciar as altera\u00e7\u00f5es doplano de trabalho e do instrumento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Constatados v\u00edcios san\u00e1veis no projeto b\u00e1sico ou notermo de refer\u00eancia, estes ser\u00e3o comunicados ao convenente, quedispor\u00e1 de prazo para san\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba Caso o projeto b\u00e1sico ou o termo de refer\u00eancia n\u00e3o sejaentregue no prazo estabelecido no \u00a7 2\u00ba ou receba parecer contr\u00e1rio \u00e0sua aprova\u00e7\u00e3o, proceder-se-\u00e1 \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da proposta ou instrumento,caso este j\u00e1 tenha sido assinado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba As despesas referentes ao custo para elabora\u00e7\u00e3o doprojeto b\u00e1sico ou termo de refer\u00eancia poder\u00e3o ser custeadas comrecursos oriundos do instrumento pactuado, desde que o desembolsodo concedente voltado para a elabora\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico ou termode refer\u00eancia n\u00e3o seja superior a 5% (cinco por cento) do valor totaldo instrumento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba Quando houver, no plano de trabalho, a previs\u00e3o detransfer\u00eancia de recursos para a elabora\u00e7\u00e3o de projeto b\u00e1sico ou termode refer\u00eancia, a libera\u00e7\u00e3o do montante correspondente ao custo doservi\u00e7o se dar\u00e1 ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do instrumento e o aceite dorespectivo processo licitat\u00f3rio, conforme cronograma de libera\u00e7\u00e3opactuado entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 10 Nos casos em que o concedente desembolsar recursospara a elabora\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico ou termo de refer\u00eancia, a rejei\u00e7\u00e3opelo concedente destas pe\u00e7as, enseja a imediata devolu\u00e7\u00e3o dos recursosaos cofres da Uni\u00e3o, sob pena de instaura\u00e7\u00e3o de tomada decontas especial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 11 No caso de obras ou servi\u00e7os de engenharia, a an\u00e1lisefinal de custos a cargo da mandat\u00e1ria ser\u00e1 realizada depois da entregado or\u00e7amento de refer\u00eancia, observado o disposto nos arts. 16 a 18 doDecreto n\u00ba 7.983, de 8 de abril de 2013, e de visita de campopreliminar.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 12 Previamente \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico pela mandat\u00e1ria,para a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia enquadradosno inciso III do art. 3\u00ba desta Portaria, o proponente dever\u00e1apresentar estudo de alternativas de concep\u00e7\u00e3o de projeto, cuja an\u00e1lisepela mandat\u00e1ria \u00e9 condicionante para a aprova\u00e7\u00e3o do projetob\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 13 O concedente ou a mandat\u00e1ria dever\u00e1 exigir que oproponente apresente plano de sustentabilidade do empreendimento aser realizado ou do equipamento a ser adquirido, exceto nos casos emque ficar comprovada a desnecessidade de apresenta\u00e7\u00e3o do referidoplano.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 14 The Ministry of Planning, Development and Management must, through normative instruction, establish accessibility rules and guidelines to be observed in engineering works and services funded with resources from the instruments regulated by this Ordinance.<\/p>\n\n\n\n

TITLE III<\/p>\n\n\n\n

OF THE CELEBRATION<\/p>\n\n\n\n

CHAPTER I<\/p>\n\n\n\n

CONDITIONS FOR THE CELEBRATION<\/p>\n\n\n\n

Art. 22. S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es para a celebra\u00e7\u00e3o de instrumentos, aserem cumpridas pelo convenente, conforme previsto na Lei Complementarn\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1riase nas demais normas aplic\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 exercise of full tax jurisdiction, relating to compliance with the requirements set out in art. 11 of Complementary Law No. 101, of 2000, valid until April 30 of the subsequent year, for Municipalities, and until May 31 of the subsequent year, for States and the Federal District, and proven by the insertion, through digital certification, declaration by the Head of the Executive Branch, in the Brazilian Public Sector Accounting and Fiscal Information System \u2013 Siconfi, or the system that replaces it, attesting that he instituted, predicted and collected taxes within the constitutional competence of the entity of the Federation;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 social security regularity, constituted by compliance with the criteria and general rules for the organization and operation of public servants' own social security regimes, through the issuance of the CRP Social Security Regularity Certificate, in compliance with the provisions of art. 7th of Law No. 9,717, of November 27, 1998, and Decree No. 3,788, of April 11, 2001, being valid within the term and conditions of the respective certificate;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 regularity regarding Federal Taxes, Social Security Contributions and Active Debt of the Union, according to data from the Negative Debt Certificate relating to Federal Tax Credits and Active Debt of the Union referred to in Ordinance PGFN\/RFB No. 1,751, of October 2, 2014 , provided by the systems of the Secretariat of Federal Revenue of Brazil -RFB and the Attorney General of the National Treasury -PGFN, in compliance with the provisions of paragraph \u201ca\u201d of section<\/p>\n\n\n\n

IV of \u00a7 1 of art. 25 of Complementary Law No. 101, of 2000, in item IV of art. 27, in art. 29 and in art. 116, all of Law No. 8,666, of 1993, and in \u00a7 3 of art. 195 of the Federal Constitution, the information being valid within the term and conditions of the respective certificate;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 regularity before the Federal Public Power, according to the consultation of the Informative Register of Unpaid Credits of the Federal Public Sector - CADIN, whose verification of the existence of debts before the bodies and entities of the Federal Public Power complies with the provisions of art. 6th of Law No. 10,522, of 2002, its proof being verified through the registration information maintained in the Information System of the Central Bank of Brazil \u2013 SISBACEN, of the BancoCentral do Brasil -BACEN, and in accordance with the procedures of the said Law;<\/p>\n\n\n\n

V – regularidade quanto a Contribui\u00e7\u00f5es para o Fundo deGarantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, conforme dados do Certificadode Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o- CRF\/FGTS, fornecido pelo Sistema de Controle da Caixa Econ\u00f4micaFederal – CAIXA, cuja comprova\u00e7\u00e3o de regularidade, quantoao dep\u00f3sito das parcelas devidas ao Fundo, atende ao disposto nosarts. 29, inciso IV, e 116 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, e art. 25, inciso IVda Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000, sendo v\u00e1lida no prazo econdi\u00e7\u00f5es do respectivo certificado;<\/p>\n\n\n\n

VI – regularidade quanto \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Contas de RecursosFederais recebidos anteriormente, mediante consulta:<\/p>\n\n\n\n

a) to the Transfer Subsystem of the Federal Government Financial Administration System \u2013 SIAFI, of the National Treasury Secretariat \u2013 STN, for instruments signed under the auspices of STN Normative Instruction n\u00ba 1, of January 15, 1997;<\/p>\n\n\n\n

b) to SICONV, for those signed under the aegis of Interministerial Ordinance MP\/MF\/MCT no. 127, of 2008, of Interministerial Ordinance no. 507\/MP\/MF\/CGU, of November 24, 2011, and under the aegis of this Ordinance;<\/p>\n\n\n\n

VII – regularidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Adimpl\u00eancia Financeira emEmpr\u00e9stimos e Financiamentos concedidos pela Uni\u00e3o, e administradospela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, em atendimento aodisposto no art. 25, \u00a7 1\u00ba, inciso IV, al\u00ednea “a”, da Lei Complementarn\u00ba 101, de 2000, comprovada mediante informa\u00e7\u00e3o de adimpl\u00eanciaprestada pela STN;<\/p>\n\n\n\n

VIII – aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de recursos na \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o,em atendimento ao disposto no art. 212, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e noart. 25, \u00a7 1\u00ba, inciso IV, al\u00ednea “b”, da Lei Complementar n\u00ba 101, de2000, e que se constitui na aplica\u00e7\u00e3o anual, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimentodo ensino, do percentual m\u00ednimo de vinte e cinco porcento da receita resultante de impostos, compreendida a provenientede transfer\u00eancias, cujos dados do exerc\u00edcio encerrado devem ser fornecidospelo Ente Federativo ao Fundo Nacional de Desenvolvimentoda Educa\u00e7\u00e3o – FNDE, para processamento pelo Sistema de Informa\u00e7\u00f5essobre Or\u00e7amentos P\u00fablicos em Educa\u00e7\u00e3o – SIOPE, comprovadopor meio do seu extrato, com validade at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o dosdados de um novo exerc\u00edcio, limitado \u00e0 data de 30 de janeiro doexerc\u00edcio subsequente, ou, na impossibilidade de verifica\u00e7\u00e3o por meiodesse sistema, apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o emitida pelo Tribunal deContas competente, consoante disposto no art. 23 do Decreto n\u00ba6.253, de 13 de novembro de 2007;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 minimum application of resources in the area of Health, in compliance with the provisions of art. 198, \u00a7 2, of the Federal Constitution, in arts. 6th and 7th of Complementary Law No. 141, of January 13, 2012, and in art. 25, para. whose data from the completed year must be provided by the Federal Entity to the Ministry of Health \u2013 MS, for processing by the Information System on Public Health Budgets SIOPS, proven through its statement, or, if verification is impossible through this system, presentation of a certificate issued by the Competent Court of Auditors;<\/p>\n\n\n\n

X – publica\u00e7\u00e3o de todos os Relat\u00f3rios de Gest\u00e3o Fiscal RGF,do exerc\u00edcio em curso e anterior, de cada um dos Poderes e\u00f3rg\u00e3os elencados no art. 20 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000,inclusive as Defensorias P\u00fablicas, no prazo de at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s oencerramento de cada quadrimestre, em atendimento ao disposto nosarts. 54 e 55, ou semestre, para os entes que cumpram os requisitos efa\u00e7am a op\u00e7\u00e3o prevista no art. 63, inciso II, al\u00ednea “b”, da LeiComplementar n\u00ba 101, de 2000, com validade at\u00e9 a data-limite dapublica\u00e7\u00e3o relativa ao per\u00edodo subsequente, verificada pela apresenta\u00e7\u00e3o,ao gestor de \u00f3rg\u00e3o ou entidade concedente, dos relat\u00f3riospublicados, ou pela homologa\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio no Sistema de Informa\u00e7\u00f5esCont\u00e1beis e Fiscais do Setor P\u00fablico Brasileiro – Siconfi,ou sistema que vier a substitu\u00ed-lo, ou inser\u00e7\u00e3o, no mesmo sistema,pelo do Chefe do Poder Executivo, de atestado da publica\u00e7\u00e3o doRGF, inclusive em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico, de todos os\u00f3rg\u00e3os e poderes do respectivo ente da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

XI – inexist\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o ao recebimento de transfer\u00eanciavolunt\u00e1ria por descumprimento dos seguintes limites, em atendimentoao disposto no art. 23, \u00a7 3\u00ba, e art. 25, inciso IV, al\u00ednea “c”, da LeiComplementar n\u00ba 101, de 2000, de cada um dos Poderes e \u00f3rg\u00e3oselencados no art. 20 da mesma Lei Complementar, verificada pelaan\u00e1lise do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal – RGF elaborado conforme asorienta\u00e7\u00f5es previstas no Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretariado Tesouro Nacional, enviado por meio do Sistema de Informa\u00e7\u00f5esCont\u00e1beis e Fiscais do Setor P\u00fablico Brasileiro – Siconfi,ou sistema que vier a substitu\u00ed-lo, ou mediante declara\u00e7\u00e3o do Chefe<\/p>\n\n\n\n

do Poder Executivo, juntamente com o comprovante de remessa dadeclara\u00e7\u00e3o para o respectivo Tribunal de Contas por meio de recibodo protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada, a ser entregueao gestor do \u00f3rg\u00e3o ou entidade concedente, com validade at\u00e9 a datade publica\u00e7\u00e3o do RGF subsequente, atestando que os Poderes e \u00f3rg\u00e3osn\u00e3o ultrapassaram os limites:<\/p>\n\n\n\n

a) the total expenditure on personnel contained in the annex to the RGF which deals with Personnel Expenses;<\/p>\n\n\n\n

b) das d\u00edvidas consolidada e mobili\u00e1ria constante do anexodo RGF que trata da D\u00edvida Consolidada L\u00edquida;<\/p>\n\n\n\n

c) credit operations, including advance revenue, as set out in the annex to the RGF that deals with Credit Operations; It is<\/p>\n\n\n\n

d) da inscri\u00e7\u00e3o em Restos a Pagar, aplic\u00e1vel para o \u00faltimoano do mandato, constante do anexo do RGF que trata Disponibilidadede Caixa e dos Restos a Pagar.<\/p>\n\n\n\n

XII – encaminhamento das Contas Anuais, para a consolida\u00e7\u00e3odas contas dos entes da Federa\u00e7\u00e3o, relativas aos 5 \u00faltimosexerc\u00edcios, em atendimento ao disposto no art. 51 da Lei Complementarn\u00ba 101, de 2000, por meio de declara\u00e7\u00e3o homologada noSistema de Informa\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Fiscais do Setor P\u00fablico Brasileiro- Siconfi, o que dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 as datas-limite de 30 deabril do exerc\u00edcio subsequente, para os Munic\u00edpios, e de 31 de maiodo exerc\u00edcio subsequente, para Estados ou Distrito Federal e na formadefinida pelas normas gerais relacionadas \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o, nacional epor esfera de governo, editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional;<\/p>\n\n\n\n

XIII- publica\u00e7\u00e3o de todos os Relat\u00f3rios Resumidos da Execu\u00e7\u00e3oOr\u00e7ament\u00e1ria – RREO, do exerc\u00edcio em curso e anterior, noprazo de at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s o encerramento de cada bimestre, ematendimento ao disposto nos arts. 52 e 53 da Lei Complementar n\u00ba101, de 2000, com validade at\u00e9 a data-limite da publica\u00e7\u00e3o relativa aoper\u00edodo subsequente, verificada pela apresenta\u00e7\u00e3o, ao gestor de \u00f3rg\u00e3oou entidade concedente, do relat\u00f3rio publicado, ou pela homologa\u00e7\u00e3odo relat\u00f3rio no Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Fiscais do SetorP\u00fablico Brasileiro – Siconfi, ou sistema que vier a substitu\u00ed-lo, ou deatestado, inserido no mesmo sistema, do Chefe do Poder Executivo,por meio de certifica\u00e7\u00e3o digital, atestando a publica\u00e7\u00e3o do RREO,inclusive em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

XIV- comprova\u00e7\u00e3o de que as Despesas de Car\u00e1ter ContinuadoDerivadas do Conjunto das Parcerias P\u00fablico-Privadas j\u00e1 contratadasno ano anterior limitam-se a 5% (cinco por cento) da receitacorrente l\u00edquida do exerc\u00edcio e se as despesas anuais dos contratosvigentes nos 10 (dez) anos subsequentes limitam-se a 5% (cinco porcento) da receita corrente l\u00edquida projetada para os respectivos exerc\u00edcios,conforme disposto no art. 28, da Lei n\u00ba 11.079, de 30 dedezembro de 2004; comprovado por meio de an\u00e1lise do anexo XVIIdo Relat\u00f3rio Resumido de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria -RREO do 6\u00babimestre, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es previstas no Manual de DemonstrativosFiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, enviado pormeio do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Fiscais do Setor P\u00fablicoBrasileiro – Siconfi, ou sistema que vier a substitu\u00ed-lo, ou por meio dedeclara\u00e7\u00e3o de regularidade quanto aos limites estabelecidos na Lei n\u00ba11.079, de 2004, do chefe do executivo ou do secret\u00e1rio de finan\u00e7asjuntamente com a remessa da declara\u00e7\u00e3o para o Tribunal de Contascompetente por meio de recibo do protocolo, aviso de recebimento oucarta registrada com validade at\u00e9 30 de janeiro do ano subsequente;<\/p>\n\n\n\n

XV – comprova\u00e7\u00e3o da regularidade quanto ao Pagamento dePrecat\u00f3rios Judiciais, comprovado por meio de certificado emitidopelo Cadastro de Inadimplentes do Conselho Nacional de Justi\u00e7a CEDIN,dispon\u00edvel na Internet, ou por meio de certid\u00e3o dos competentesTribunal de Justi\u00e7a, Tribunal Regional do Trabalho e TribunalRegional Federal, ou, ainda, por meio declara\u00e7\u00e3o de regularidadequanto ao pagamento de precat\u00f3rios judiciais do chefe doexecutivo ou do secret\u00e1rio de finan\u00e7as juntamente com a remessa dadeclara\u00e7\u00e3o para os citados tribunais por meio de recibo do protocolo,aviso de recebimento ou carta registrada, devendo apontar se o ente \u00e9aderente ao regime de que trata o art. 97, \u00a7 10, inciso IV, al\u00ednea “b”,do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, qual a periodicidadede pagamento e a data do pr\u00f3ximo vencimento;<\/p>\n\n\n\n

XVI \u2013 proof of disclosure of budgetary and financial execution through electronic means of public access and detailed information relating to revenue and expenditure in compliance with the provisions of art. 73-C of Complementary Law No. 101, of 2000, proven by means of a declaration of compliance, valid in the month of signature, together with the remittance of the declaration to the respective Court of Auditors by means of a protocol receipt, acknowledgment of receipt or registered letter;<\/p>\n\n\n\n

XVII – inexist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o ao recebimento detransfer\u00eancias volunt\u00e1rias nos termos do art. 33, combinado com o incisoI do \u00a7 3\u00ba do art. 23, ambos da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000,comprovado por meio de declara\u00e7\u00e3o, com validade no m\u00eas da assinatura,de que n\u00e3o realizou opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito enquadrada no \u00a7 1\u00ba do art. 33 daLei Complementar n\u00ba 101, de 2000, juntamente com o comprovante deremessa da declara\u00e7\u00e3o para o respectivo Tribunal de Contas por meio derecibo do protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada; e<\/p>\n\n\n\n

XVIII \u2013 provision of the list of public companies and mixed-economy companies to the Public Registry of Commercial Companies and Related Activities referred to in Decree No. 1,800, of January 30, 1996, as prescribed in art. 92 of Law No. 13,303, of June 30, 2016, proven by means of a declaration, valid in the month of signature, together with proof of sending the declaration to the respective Court of Auditors by means of a protocol receipt, acknowledgment of receipt or registered letter.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 Verification of the requirements for receiving voluntary transfers must be carried out at the time of signing the respective instrument, as well as when signing the corresponding value additions, and is not necessary in the financial releases of resources, which must comply with the disbursement schedule set out in the instrument.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento das exig\u00eancias, porparte dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, respectivas Administra\u00e7\u00f5esIndiretas e entidades privadas sem fins lucrativos, dever\u00e1ser feita por meio de apresenta\u00e7\u00e3o pelo proponente, ao concedente, decomprova\u00e7\u00e3o de sua regularidade e da unidade executora, quandohouver.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A crit\u00e9rio do proponente, poder\u00e1 ser utilizado, para finsdo \u00a71\u00ba, extrato emitido pelo Servi\u00e7o Auxiliar de Informa\u00e7\u00f5es paraTransfer\u00eancias Volunt\u00e1rias -CAUC, disponibilizado pela Secretaria doTesouro Nacional, ou sistema que venha a substitu\u00ed-lo, apenas comrela\u00e7\u00e3o aos requisitos que estiverem espelhados no referido extrato.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A rela\u00e7\u00e3o dos requisitos citados neste artigo, que estiveremespelhados no referido extrato, est\u00e1 dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nicoda Secretaria do Tesouro Nacional.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba As informa\u00e7\u00f5es espelhadas no referido extrato s\u00e3o deresponsabilidade dos \u00f3rg\u00e3os e entidades competentes, cabendo \u00e0 Secretariado Tesouro Nacional apenas a consolida\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3odestas no sistema citado no \u00a7 3\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba O proponente dever\u00e1 comprovar os demais requisitosn\u00e3o contemplados no extrato emitido por sistema de consulta derequisitos disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7 Verification of compliance with the requirements contained in this article will be carried out by consulting:<\/p>\n\n\n\n

I – ao n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o constante do Cadastro Nacionalde Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ, mantido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda -MF,do Ente Federativo (interveniente) e do \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o direta(convenente), para instrumentos com a Administra\u00e7\u00e3o direta; ou<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 exclusively, to the registration number in the National Register of Legal Entities -CNPJ of the indirect Administration entity beneficiary of the voluntary transfer.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba Aplicam-se \u00e0 unidade executora as exig\u00eancias contidasneste artigo, relativas ao proponente, quando este for \u00f3rg\u00e3o ou entidadeda Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba O registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica CNPJdo Ente Federativo (interveniente) ser\u00e1 o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3oprincipal no CNPJ.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 10. Proof of compliance with the obligations described in items I, VIII, IX, value of their portions of resources, from the date on which the aforementioned proof is given.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 11. To the instruments signed:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 with indirect Administration, only the requirements set out in items III, IV, V, VI and VII of the caput apply; It is<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 with private non-profit entities, only the requirements set out in items III, IV, V and VI of the caput apply.<\/p>\n\n\n\n

\u00a712. For the purposes of applying the sanctions of suspension of voluntary transfers contained in Complementary Law No. 101, of 2000, those relating to education, health and social assistance actions are excluded.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 13. Fica suspensa a restri\u00e7\u00e3o para transfer\u00eancia de recursosfederais a Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3ode a\u00e7\u00f5es sociais e a\u00e7\u00f5es em faixa de fronteira, em decorr\u00eanciade inadimplementos objeto de registro no CADIN e no Sistema Integradode Administra\u00e7\u00e3o Financeira do Governo Federal – SIAFI.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 14. \u00c9 condi\u00e7\u00e3o para a celebra\u00e7\u00e3o de instrumentos, a exist\u00eanciade dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica no or\u00e7amento do concedente,a qual dever\u00e1 ser evidenciada no instrumento, indicando-se arespectiva nota de empenho.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 15. Possible signs of irregularity in relation to the contracting of credit operations with financial institutions, as set out in art. 33, combined with item I of \u00a7 3 of art. 23, both of Complementary Law No. 101, of 2000, must be sent to the Central Bank of Brazil and the respective Court of Auditors.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 16. Adicionalmente \u00e0 exig\u00eancia da declara\u00e7\u00e3o de que tratao inciso XVI do caput, apresentada pelo proponente, o concedentedever\u00e1 realizar consulta \u00e0 funcionalidade espec\u00edfica no SICONV paraverificar a inexist\u00eancia de impedimento decorrente do descumprimentodo disposto no art. 73-C da Lei Complementar n\u00ba 101, de2000.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 17. The functionality referred to in \u00a7 16 will contain information about non-compliance with the provisions of art. 73-C of Complementary Law No. 101, of 2000, by the entities of the federation, provided through communication by the State and Municipal Audit Courts or by the Federal or State Public Ministries, which may be carried out directly at SICONV.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 18. Any impediment reported by the Audit Courts, in accordance with \u00a7\u00a7 16 and 17 of this article, will prevail in relation to the declaration of compliance referred to in item XVI of the caput.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 19. The proponents and executing units mentioned in \u00a78 of this article must be registered with SICONV using the registration number in the National Register of Legal Entities \u2013 CNPJ as a parent establishment, as defined in Normative Instruction No. 1,183, of August 19, 2011, from the Federal Revenue Secretariat of Brazil.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 20. The publication of the Reports mentioned in items X and XIII of the caput, in the year in which this Ordinance comes into force, will only be applicable to reports for the current year.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 21. Adicionalmente aos requisitos constantes no inciso IIdo \u00a7 11 deste artigo necess\u00e1rios \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de instrumentos comentidades privadas sem fins lucrativos, observado o disposto no incisoIII do art. 9\u00ba desta Portaria, a entidade proponente dever\u00e1 apresentar:<\/p>\n\n\n\n

I- declaration by the legal representative of the private non-profit entity that it is not impeded in the Register of Impeded Private Non-Profit Entities \u2013 Cepim, in SICONV, in SIAFI, and in CADIN; It is<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 negative certificate referring to the National Registry of Civil Convictions for Acts of Administrative Improbity and Ineligibility, supervised by the National Council of Justice.<\/p>\n\n\n\n

Art. 23. Without prejudice to the provisions of art. 22 of this Ordinance, the conditions for the execution of instruments are:<\/p>\n\n\n\n

I – cadastro do convenente atualizado no SICONV no momentoda celebra\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 14 desta Portaria;<\/p>\n\n\n\n

II – Plano de Trabalho aprovado;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 prior environmental license, when the instrument involves works, installations or services that require environmental studies, as regulated by the National Environmental Council \u2013 CONAMA; and<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 proof of the full exercise of the powers inherent to the ownership of the property, through a certificate issued by the competent property registry office, when the object of the instrument is the execution of works or improvements to the property.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Poder\u00e1 ser aceita, para autoriza\u00e7\u00e3o de in\u00edcio do objetoajustado, declara\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo, sob as penas doart. 299 do C\u00f3digo Penal, de que o convenente \u00e9 detentor da posse da\u00e1rea objeto da interven\u00e7\u00e3o, quando se tratar de \u00e1rea p\u00fablica, devendoa regulariza\u00e7\u00e3o formal da propriedade ser comprovada at\u00e9 o final daexecu\u00e7\u00e3o do objeto do instrumento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As an alternative to the certificate provided for in section IV of the caput, the following is permitted, for public or social interest, subject to the underlying guarantee of use for a minimum period of 20 (twenty) years:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 proof of regular occupation of the property:<\/p>\n\n\n\n

a) in an area expropriated by the State, by the Municipality, by the Federal District or by the Union, with a final and unappealable sentence in the expropriation process;<\/p>\n\n\n\n

b) in a vacant area;<\/p>\n\n\n\n

c) recebido em doa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

1. of the Union, the State, the Municipality or the Federal District, already approved by law, as applicable, and, if necessary, including when the process of registering ownership of the property is still in progress; It is<\/p>\n\n\n\n

2. de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, inclusive quando o processode registro de titularidade do im\u00f3vel ainda se encontrar em tr\u00e2mite,neste caso, com promessa formal de doa\u00e7\u00e3o irretrat\u00e1vel e irrevog\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

d) that, although it has not yet been duly registered in the competent property registry office, it belongs to a State that was established as a result of the transformation of a Federal Territory, or even to any of its Municipalities, by virtue of constitutional or legal mandate;<\/p>\n\n\n\n

e) pertencente a outro ente p\u00fablico que n\u00e3o o proponente,desde que a interven\u00e7\u00e3o esteja autorizada pelo propriet\u00e1rio, por meiode ato do chefe do poder executivo ou titular do \u00f3rg\u00e3o detentor dedelega\u00e7\u00e3o para tanto;<\/p>\n\n\n\n

f) that, regardless of its dominance, is inserted in a Special Zone of Social Interest \u2013 ZEIS, established in the manner provided for in Law No. 10,257, of July 10, 2001, and, in this case, the following documents must be presented:<\/p>\n\n\n\n

1. copy of the publication, in an Official Press periodical, of the state, municipal or federal district law establishing the ZEIS;<\/p>\n\n\n\n

2. demonstra\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel benefici\u00e1rio do investimentoencontra-se na ZEIS institu\u00edda pela lei referida no item 1 destaal\u00ednea; e<\/p>\n\n\n\n

3. declara\u00e7\u00e3o firmada pelo Chefe do Poder Executivo do entefederativo a que o convenente seja vinculado de que os habitantes daZEIS ser\u00e3o benefici\u00e1rios de a\u00e7\u00f5es visando \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1riada \u00e1rea habitada para salvaguardar seu direito \u00e0 moradia;<\/p>\n\n\n\n

g) objeto de senten\u00e7a favor\u00e1vel aos ocupantes, transitada emjulgado, proferida em a\u00e7\u00e3o judicial de usucapi\u00e3o ou concess\u00e3o de usoespecial para fins de moradia, nos termos do art. 183 da Constitui\u00e7\u00e3oFederal, da Lei n\u00ba 10.257, de 2001, e da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.220,de 4 de setembro de 2001; e<\/p>\n\n\n\n

h) tombado pelo Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edsticoNacional – IPHAN, desde que haja aquiesc\u00eancia do Instituto;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 irreversible and irrevocable contract or commitment destituting real rights over the property, in the form of assignment of use, concession of real right of use, concession of special use for housing purposes, tenure or surface rights, meeting the following requirements:<\/p>\n\n\n\n

a) the owner who signs the constitution of the real right will not be able to exercise any type of management or interference over the area of the property, nor will it be possible to impede or limit free access to the benefiting population;<\/p>\n\n\n\n

b) estando a \u00e1rea do im\u00f3vel cedido localizado integralmentedentro de propriedade particular, a validade da constitui\u00e7\u00e3o do direitoreal ficar\u00e1 condicionada \u00e0 efetiva e preliminar constitui\u00e7\u00e3o da respectivaservid\u00e3o de passagem at\u00e9 o local do objeto do instrumento,n\u00e3o podendo haver qualquer tipo de restri\u00e7\u00e3o ou obstru\u00e7\u00e3o de acesso\u00e0 popula\u00e7\u00e3o beneficiada; e<\/p>\n\n\n\n

c) fica o convenente respons\u00e1vel pela observ\u00e2ncia do cumprimentodo objeto ajustado pelo respectivo per\u00edodo da mencionadacess\u00e3o ou equivalente, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades conformelegisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n\n\n\n

III – comprova\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea objeto do instrumento:<\/p>\n\n\n\n

a) by remaining community of quilombos, certified under the terms of \u00a7 4 of art. 3rd of Decree No. 4,887, of November 20, 2003, by the following document:<\/p>\n\n\n\n

1. administrative act that recognizes the limits of the area occupied by the remaining quilombo community, issued by the body of the Federal entity responsible for its title; or<\/p>\n\n\n\n

2. declara\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o, de quaisquer dos entes federativos,respons\u00e1vel pelo ordenamento territorial ou regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria,de que a \u00e1rea objeto do instrumento \u00e9 ocupada por comunidaderemanescente de quilombo, caso n\u00e3o tenha sido expedido o ato de quetrata o item 1 desta al\u00ednea; e<\/p>\n\n\n\n

b) por comunidade ind\u00edgena, mediante documento expedidopela Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio – FUNAI.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas na al\u00ednea “a” do inciso I do \u00a7 2\u00badeste artigo, quando o processo de desapropria\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver conclu\u00eddo,\u00e9 permitida a comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio pleno dos poderesinerentes \u00e0 propriedade do im\u00f3vel via Termo de Imiss\u00e3o Provis\u00f3ria dePosse ou alvar\u00e1 do ju\u00edzo da vara onde o processo estiver tramitando,admitindo- se, ainda, caso esses documentos n\u00e3o hajam sido emitidos,a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo proponente do instrumento, de c\u00f3pia da publica\u00e7\u00e3o,na Imprensa Oficial, do decreto de desapropria\u00e7\u00e3o e doRegistro Geral de Im\u00f3veis – RGI do im\u00f3vel, acompanhado do acordoextrajudicial firmado com o expropriado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese prevista na al\u00ednea “c”, do inciso I, do \u00a7 2\u00badeste artigo, \u00e9 imperativa a apresenta\u00e7\u00e3o da promessa formal dedoa\u00e7\u00e3o (termo de doa\u00e7\u00e3o), irretrat\u00e1vel e irrevog\u00e1vel, caso o processode registro da doa\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o haja sido conclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Quando o instrumento tiver por objeto obras habitacionaisou de urbaniza\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico ou social, dever\u00e1constar no instrumento de autoriza\u00e7\u00e3o ou, se for o caso, no contratoou compromisso, de que tratam a al\u00ednea “f”, do inciso I e o inciso II,ambos do \u00a7 2\u00ba deste artigo, a obriga\u00e7\u00e3o de se realizar a regulariza\u00e7\u00e3ofundi\u00e1ria em favor das fam\u00edlias moradoras ou a cess\u00e3o do im\u00f3vel aoproponente do instrumento a fim de que este possa promov\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba A crit\u00e9rio do concedente, os documentos previstos nosincisos III e IV do caput poder\u00e3o ser encaminhados juntamente como projeto b\u00e1sico, ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o, aplicando-se \u00a7 3\u00ba do art. 21 destaPortaria em rela\u00e7\u00e3o aos prazos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24. Poder\u00e1 ser realizada a celebra\u00e7\u00e3o de instrumentoscom previs\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o a ser cumprida pelo convenente, excetoaquelas dispostas no art. 22 desta Portaria, e enquanto a condi\u00e7\u00e3o n\u00e3ose verificar n\u00e3o ter\u00e1 efeito a celebra\u00e7\u00e3o pactuada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba. O prazo fixado no instrumento para o cumprimento dacondi\u00e7\u00e3o, desde que feitas as adequa\u00e7\u00f5es no plano de trabalho eapresentadas as justificativas, poder\u00e1 ser prorrogado, nos termos deato regulamentar da autoridade m\u00e1xima do concedente, por uma \u00fanicavez, de igual per\u00edodo, n\u00e3o ultrapassando dezoito meses, inclu\u00edda aprorroga\u00e7\u00e3o, se houver, devendo ser o instrumento extinto no caso don\u00e3o cumprimento da condi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2. For instruments signed by the Ministry of Health, the period provided for in \u00a7 1 may be up to twenty-four months.<\/p>\n\n\n\n

Art. 25. A titularidade dos bens remanescentes \u00e9 do convenente,salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio no instrumento celebrado.<\/p>\n\n\n\n

CHAPTER II<\/p>\n\n\n\n

FORMALIZATION OF THE INSTRUMENT<\/p>\n\n\n\n

Art. 26. The preamble of the instrument will contain the sequential numbering in SICONV, the complete qualification of the participants and finality.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Constar\u00e1 tamb\u00e9m no pre\u00e2mbulo a qualifica\u00e7\u00e3ocompleta do interveniente e da mandat\u00e1ria, quando houver.<\/p>\n\n\n\n

Art. 27. Clauses required in the instruments regulated by this Ordinance are those that establish:<\/p>\n\n\n\n

I – o objeto e seus elementos caracter\u00edsticos, em conson\u00e2nciacom o plano de trabalho, que integrar\u00e1 o termo celebrado independentementede transcri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 the obligations of each of the participants;<\/p>\n\n\n\n

III – a contrapartida, observados os ditames previstos no art.18, desta Portaria;<\/p>\n\n\n\n

IV – as obriga\u00e7\u00f5es do interveniente, quando houver, sendovedada a execu\u00e7\u00e3o de atividades previstas no plano de trabalho;<\/p>\n\n\n\n

V – a vig\u00eancia, fixada de acordo com o prazo previsto paraa consecu\u00e7\u00e3o do objeto e em fun\u00e7\u00e3o das metas estabelecidas;<\/p>\n\n\n\n

VI – a obriga\u00e7\u00e3o do concedente prorrogar “de of\u00edcio” a vig\u00eanciado instrumento antes do seu t\u00e9rmino, quando der causa aatraso na libera\u00e7\u00e3o dos recursos, limitada a prorroga\u00e7\u00e3o ao exatoper\u00edodo do atraso verificado;<\/p>\n\n\n\n

VII – a prerrogativa do \u00f3rg\u00e3o ou entidade transferidor dosrecursos financeiros assumir ou transferir a responsabilidade pelaexecu\u00e7\u00e3o do objeto, no caso de paralisa\u00e7\u00e3o ou da ocorr\u00eancia de fatorelevante, de modo a evitar sua descontinuidade;<\/p>\n\n\n\n

VIII – a classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da despesa, mencionando-seo n\u00famero e data da nota de empenho e declara\u00e7\u00e3o de que, em termosaditivos ou apostilas, indicar-se-\u00e3o os cr\u00e9ditos e empenhos para sua cobertura,de cada parcela da despesa a ser transferida em exerc\u00edcio futuro;<\/p>\n\n\n\n

IX – o cronograma de desembolso conforme o plano detrabalho, incluindo os recursos da contrapartida pactuada, quandohouver;<\/p>\n\n\n\n

X – a obrigatoriedade de o convenente incluir regularmenteno SICONV as informa\u00e7\u00f5es e os documentos exigidos por esta Portaria,mantendo-o atualizado;<\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 the obligation to refund resources, in the cases provided for in this Ordinance;<\/p>\n\n\n\n

XII \u2013 in the case of a public body or entity, the information that the resources to meet expenses in future years, in the case of investment, are set out in the multi-annual plan or in a previous law that authorizes them;<\/p>\n\n\n\n

XIII – a obriga\u00e7\u00e3o do convenente de manter e movimentar osrecursos na conta banc\u00e1ria espec\u00edfica do instrumento em institui\u00e7\u00e3ofinanceira oficial, federal ou estadual, e, no caso de contratos derepasse, exclusivamente em institui\u00e7\u00e3o financeira federal;<\/p>\n\n\n\n

XIV – a indica\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de contabiliza\u00e7\u00e3o eguarda dos bens remanescentes pelo convenente e a manifesta\u00e7\u00e3o decompromisso de utiliza\u00e7\u00e3o dos bens para assegurar a continuidade deprograma governamental, devendo estar claras as regras e diretrizesde utiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XV – a forma pela qual a execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica do objeto ser\u00e1acompanhada pelo concedente ou mandat\u00e1ria, inclusive com a indica\u00e7\u00e3odos recursos humanos e tecnol\u00f3gicos que ser\u00e3o empregadosna atividade ou, se for o caso, a indica\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3osou entidades previstos no \u00a7 3\u00b0 do art. 55 desta Portaria, devendo sersuficiente para garantir o pleno acompanhamento e a verifica\u00e7\u00e3o daexecu\u00e7\u00e3o f\u00edsica do objeto pactuado;<\/p>\n\n\n\n

XVI – o livre acesso dos servidores do \u00f3rg\u00e3o ou entidadep\u00fablica concedente, da mandat\u00e1ria e os do controle interno do PoderExecutivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o aosprocessos, documentos, informa\u00e7\u00f5es referentes aos instrumentos detransfer\u00eancias regulamentados por esta Portaria, bem como aos locaisde execu\u00e7\u00e3o do objeto, inclusive, nos casos em que a institui\u00e7\u00e3ofinanceira oficial n\u00e3o controlada pela Uni\u00e3o fa\u00e7a a gest\u00e3o da contabanc\u00e1ria espec\u00edfica do termo;<\/p>\n\n\n\n

XVII \u2013 the power of the participants to terminate the instrument at any time;<\/p>\n\n\n\n

XVIII – a previs\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do instrumento emcaso de o projeto b\u00e1sico ou termo de refer\u00eancia n\u00e3o terem sidoaprovados ou apresentados no prazo estabelecido, quando for o caso;<\/p>\n\n\n\n

XIX- the indication of the forum to resolve doubts arising from the execution of the instruments;<\/p>\n\n\n\n

XX – a obriga\u00e7\u00e3o de o convenente inserir cl\u00e1usula nos contratoscelebrados para execu\u00e7\u00e3o do instrumento que permitam o livreacesso dos servidores do \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica concedente, bemcomo dos \u00f3rg\u00e3os de controle, aos documentos e registros cont\u00e1beisdas empresas contratadas, na forma dos arts. 45 e 49 a 51 destaPortaria;<\/p>\n\n\n\n

XXI \u2013 the subjection of the instrument and its execution to the rules of Decree No. 6,170, of July 25, 2007, as well as Decree No. 93,872, of December 23, 1986, and this Ordinance;<\/p>\n\n\n\n

XXII – a previs\u00e3o de, na ocorr\u00eancia de cancelamento derestos a pagar, que o quantitativo possa ser reduzido at\u00e9 a etapa quen\u00e3o prejudique a funcionalidade do objeto pactuado;<\/p>\n\n\n\n

XXIII – a forma de libera\u00e7\u00e3o dos recursos ou desbloqueio,quando se tratar de contrato de repasse;<\/p>\n\n\n\n

XXIV \u2013 the obligation to account for resources received at SICONV;<\/p>\n\n\n\n

XXV – o bloqueio de recursos na conta corrente vinculada,quando se tratar de contrato de repasse;<\/p>\n\n\n\n

XXVI \u2013 the joint responsibility of the consortium entities, in instruments involving a public consortium;<\/p>\n\n\n\n

XXVII – o prazo para devolu\u00e7\u00e3o dos saldos remanescentes ea apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/p>\n\n\n\n

XXVIII \u2013 the obligations of the executing unit, if any;<\/p>\n\n\n\n

XXIX- a autoriza\u00e7\u00e3o do convenente para que o concedenteou mandat\u00e1ria solicitem junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira albergante daconta corrente espec\u00edfica, a transfer\u00eancia dos recursos financeiros porele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta \u00fanica daUni\u00e3o, caso os recursos n\u00e3o sejam utilizados no objeto da transfer\u00eanciapelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;<\/p>\n\n\n\n

XXX – a forma e a metodologia de comprova\u00e7\u00e3o do cumprimentodo objeto;<\/p>\n\n\n\n

XXXI – a obriga\u00e7\u00e3o do concedente de dispor de condi\u00e7\u00f5es ede estrutura para o acompanhamento e verifica\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o doobjeto e o cumprimento dos prazos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/p>\n\n\n\n

XXXII – veda\u00e7\u00e3o ao estabelecimento, por parte do convenente,de instrumentos com entidades impedidas de receber recursosfederais;<\/p>\n\n\n\n

XXXIII – a autoriza\u00e7\u00e3o do convenente para que o concedentesolicite, \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira albergante da conta corrente banc\u00e1riada transfer\u00eancia, o resgate dos saldos remanescentes, nos casos emque n\u00e3o houver a devolu\u00e7\u00e3o dos recursos no prazo previsto no art. 60desta Portaria;<\/p>\n\n\n\n

XXXIV – a obrigatoriedade do concedente e do convenentede divulgar em s\u00edtio eletr\u00f4nico institucional as informa\u00e7\u00f5es referentesa valores devolvidos, bem como a causa da devolu\u00e7\u00e3o, nos casos den\u00e3o execu\u00e7\u00e3o total do objeto pactuado, extin\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o do instrumento;<\/p>\n\n\n\n

XXXV- a obriga\u00e7\u00e3o do concedente em notificar o convenentepreviamente a inscri\u00e7\u00e3o como inadimplente no SICONV,quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamentoda execu\u00e7\u00e3o do objeto do instrumento, devendo ser inclu\u00edda noaviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e oPoder Legislativo do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo instrumento.<\/p>\n\n\n\n

XXXVI \u2013 the knowledge about non-subjection to banking secrecy, regarding the Union and respective control bodies, as it is a public resource; It is<\/p>\n\n\n\n

XXXVII – descri\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros objetivos que servir\u00e3ode refer\u00eancia para a avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento do objeto, nos instrumentosenquadrados nos n\u00edveis I e IV.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Todas as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o,acompanhamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e de presta\u00e7\u00e3o de contas, inclusive aquelasreferentes \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o financeira dos instrumentos, ser\u00e3o p\u00fablicas,exceto nas hip\u00f3teses legais de sigilo fiscal e banc\u00e1rio e nas situa\u00e7\u00f5esclassificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para a realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias a Estados, DistritoFederal e Munic\u00edpios, os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablicaFederal somente poder\u00e3o celebrar instrumentos contendo cl\u00e1usula queobrigue o convenente ao cumprimento das normas do Decreto n\u00ba7.983, de 2013, nas licita\u00e7\u00f5es que realizar para a contrata\u00e7\u00e3o de obrasou servi\u00e7os de engenharia com os recursos transferidos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 28. A execu\u00e7\u00e3o dos objetos definidos nos instrumentosde que trata esta Portaria, no caso do convenente ser \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico,poder\u00e1 recair sobre unidade executora espec\u00edfica, desde que:<\/p>\n\n\n\n

I – haja previs\u00e3o no plano de trabalho aprovado;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 there is a clause to that effect in the signed instrument; and<\/p>\n\n\n\n

III – a unidade executora perten\u00e7a ou esteja vinculada ao enteda federa\u00e7\u00e3o do convenente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba No caso descrito no caput, o convenente continuar\u00e1respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do instrumento, sendo que a unidade executoraresponder\u00e1 solidariamente na rela\u00e7\u00e3o estabelecida.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2 When the diversion or misuse of public resources, irregularity in the execution of the contract or financial management of the instrument are found, the holders of the agreement and the executing unit will be jointly and severally liable, in accordance with their acts, competencies and responsibilities.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3 The liability provided for in \u00a7\u00a7 1 and 2 must be included in the signed instrument, as a necessary clause.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A unidade executora dever\u00e1 atender a todos os dispositivosdesta Portaria que sejam aplic\u00e1veis ao convenente, inclusiveos requisitos de cadastramento e condi\u00e7\u00f5es de celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Os empenhos e a conta banc\u00e1ria do instrumento dever\u00e3oser realizados ou registrados em nome do convenente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Os atos e procedimentos relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ser\u00e3orealizados no SICONV pelo convenente ou unidade executora, nocaso previsto no caput, conforme defini\u00e7\u00e3o no plano de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba Os convenentes ser\u00e3o respons\u00e1veis pelo acompanhamento,fiscaliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas quando o objeto do instrumentorecair sobre unidade executora espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Art. 29. O concedente ou a mandat\u00e1ria dever\u00e3o cancelar ospr\u00e9-empenhos e empenhos das propostas que n\u00e3o tiveram os instrumentoscelebrados at\u00e9 o final do exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n\n\n\n

Single paragraph. After the cancellation of the budget documents indicated in the caput, the proposals must be rejected at SICONV, with an express justification regarding the reasons for the rejection.<\/p>\n\n\n\n

CHAPTER III<\/p>\n\n\n\n

ANALYSIS AND SIGNATURE OF THE TERM<\/p>\n\n\n\n

Art. 30. A celebra\u00e7\u00e3o do instrumento ser\u00e1 precedida de an\u00e1lisee manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva pelos setores t\u00e9cnico e jur\u00eddico do\u00f3rg\u00e3o ou da entidade concedente, segundo suas respectivas compet\u00eancias,quanto ao atendimento das exig\u00eancias formais, legais econstantes desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A an\u00e1lise dos setores indicados no caputficar\u00e1 restrita aos aspectos t\u00e9cnicos e legais necess\u00e1rios \u00e0 celebra\u00e7\u00e3odo instrumento e aos crit\u00e9rios objetivos definidos nos instrumentos,n\u00e3o cabendo responsabiliza\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos pela incid\u00eancia de impropriedades,inconformidades e ilegalidades praticadas pelos convenentesdurante a execu\u00e7\u00e3o do objeto do instrumento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 31. Assinar\u00e3o, obrigatoriamente, o instrumento os part\u00edcipese o interveniente, se houver.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os instrumentos com entidades privadas sem fins lucrativosdever\u00e3o ser assinados pelo Ministro de Estado ou pelo dirigentem\u00e1ximo da entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal concedente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba O Ministro de Estado e o dirigente m\u00e1ximo da entidadeda Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal n\u00e3o poder\u00e3o delegar a compet\u00eanciaprevista no \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3 The authorities referred to in \u00a7 1 of this article are responsible for:<\/p>\n\n\n\n

I – decidir sobre a aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas; e<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 authorize the suspension or cancellation of default records in the Federal Public Administration systems.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4 The competence provided for in \u00a7 3 may be delegated to authorities directly subordinate to those referred to in \u00a7 1, with sub-delegation prohibited.<\/p>\n\n\n\n

CHAPTER IV<\/p>\n\n\n\n

ADVERTISING<\/p>\n\n\n\n

Art. 32. A efic\u00e1cia dos instrumentos fica condicionada \u00e0publica\u00e7\u00e3o do respectivo extrato no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, que ser\u00e1providenciada pelo concedente, no prazo de at\u00e9 20 (vinte) dias acontar de sua assinatura.<\/p>\n\n\n\n

Art. 33. The acts of execution, amendment, release of resources, monitoring and inspection of the execution and provision of accounts of the instruments will be publicized on a specific electronic website called Portal of Agreements.<\/p>\n\n\n\n

Art. 34. O concedente notificar\u00e1, facultada a comunica\u00e7\u00e3opor meio eletr\u00f4nico, no prazo de at\u00e9 10 (dez) dias, a celebra\u00e7\u00e3o doinstrumento \u00e0 Assembleia Legislativa ou \u00e0 C\u00e2mara Legislativa ou \u00e0C\u00e2mara Municipal do convenente, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

Single paragraph. In the case of release of resources, the deadline for notification, providing communication by electronic means, will be 2 (two) business days.<\/p>\n\n\n\n

Art. 35. Os convenentes dever\u00e3o dar ci\u00eancia da celebra\u00e7\u00e3o do ins trumentoao conselho local ou inst\u00e2ncia de controle social da \u00e1rea vinculadaao programa de governo que originou a transfer\u00eancia, quando houver.<\/p>\n\n\n\n

Single paragraph. Private non-profit entities must notify, if any, the municipal, district, state or federal council responsible for the respective public policy where the action will be carried out.<\/p>\n\n\n\n

CHAPTER V<\/p>\n\n\n\n

OF THE AMENDMENT<\/p>\n\n\n\n

Art. 36. O instrumento poder\u00e1 ser alterado mediante proposta,devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada aoconcedente ou a mandat\u00e1ria em, no m\u00ednimo, 30 (trinta) dias antes dot\u00e9rmino de sua vig\u00eancia ou no prazo nele estipulado, vedada a altera\u00e7\u00e3odo objeto aprovado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A an\u00e1lise da solicita\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizadapelo concedente ou pela mandat\u00e1ria observados os regramentos legaise a tempestividade, de forma que n\u00e3o haja preju\u00edzo a execu\u00e7\u00e3o doobjeto pactuado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2 When the request to change the transfer contract results in an increase in the agreed value, approval will also depend on the consent of the body responsible for designing the public policy being implemented.<\/p>\n\n\n\n

Art. 37. A prorroga\u00e7\u00e3o “de of\u00edcio” da vig\u00eancia do instrumento,estabelecida no inciso VI do art. 27 desta Portaria, prescindede pr\u00e9via an\u00e1lise da \u00e1rea jur\u00eddica do concedente ou da mandat\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

TITLE IV<\/p>\n\n\n\n

EXECUTION<\/p>\n\n\n\n

CHAPTER I<\/p>\n\n\n\n

GENERAL PROVISIONS<\/p>\n\n\n\n

Art. 38. The instrument must be executed in strict compliance with the agreed clauses and relevant rules, including this Ordinance, being prohibited:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 incur expenses in the form of administration, management or similar fees;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 pay, in any capacity, public servant or employee, member of the staff of the public body or entity of the direct or indirect Administration, except in the cases provided for in specific federal laws and in the Budgetary Guidelines Law;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 use, even if on an emergency basis, resources for purposes other than those established in the instrument;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 incur expenses on a date prior to the instrument\u2019s validity;<\/p>\n\n\n\n

V- efetuar pagamento em data posterior \u00e0 vig\u00eancia do instrumento,salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante avig\u00eancia do instrumento pactuado;<\/p>\n\n\n\n

VI – realizar despesas com taxas banc\u00e1rias, multas, juros oucorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentosfora dos prazos, exceto, no que se refere \u00e0s multas e aos juros,se decorrentes de atraso na transfer\u00eancia de recursos pelo concedenteou mandat\u00e1ria, e desde que os prazos para pagamento e os percentuaissejam os mesmos aplicados no mercado;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 transfer resources to clubs, employee associations or any similar entities, except for daycare centers and schools for pre-school care;<\/p>\n\n\n\n

VIII- realizar despesas com publicidade, salvo a de car\u00e1tereducativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, da qual n\u00e3o constemnomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal edesde que previstas no plano de trabalho; e<\/p>\n\n\n\n

IX – pagamento, a qualquer t\u00edtulo, a empresas privadas quetenham em seu quadro societ\u00e1rio servidor p\u00fablico da ativa, ou empregadode empresa p\u00fablica, ou de sociedade de economia mista, do\u00f3rg\u00e3o celebrante, por servi\u00e7os prestados, inclusive consultoria, assist\u00eanciat\u00e9cnica ou assemelhados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Within the scope of instruments signed with private non-profit entities, administrative expenses may be incurred, with resources transferred by the Union, up to the limit set by the public body, provided that:<\/p>\n\n\n\n

I – estejam previstas no plano de trabalho;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 do not exceed 15% (fifteen) percent of the value of the object; It is<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 are necessary and proportionate to fulfilling the purpose of the instrument.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2 Administrative expenses include internet, transport, rent, telephone, electricity, water and other similar expenses.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba Nas despesas administrativas relacionadas a transporte,n\u00e3o poder\u00e1 haver previs\u00e3o de pagamento de di\u00e1rias e passagens aagente p\u00fablico da ativa por interm\u00e9dio de conv\u00eanios ou instrumentoscong\u00eaneres firmados com entidades de direito privado ou com \u00f3rg\u00e3osou entidades de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Quando a despesa for paga com recursos do instrumentoe de outras fontes, o convenente dever\u00e1 inserir no Siconv a mem\u00f3riade c\u00e1lculo do rateio da despesa, sendo vedada a duplicidade ou asobreposi\u00e7\u00e3o de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcelada despesa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 39. Nos instrumentos firmados com entidades privadassem fins lucrativos, \u00e9 permitida a remunera\u00e7\u00e3o da equipe dimensionadano plano de trabalho, inclusive de pessoal pr\u00f3prio da entidade,podendo contemplar despesas com pagamentos de tributos,FGTS, f\u00e9rias e d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio proporcionais, verbas rescis\u00f3riase demais encargos sociais, desde que tais valores:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 correspond to the activities planned and approved in the work plan;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 correspond to the technical qualification to perform the function to be performed;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 are compatible with the market value of the region where the private non-profit entity operates;<\/p>\n\n\n\n

IV – observem, em seu valor bruto e individual, 70% (setenta)por cento do limite estabelecido para a remunera\u00e7\u00e3o de servidoresdo poder executivo federal; e<\/p>\n\n\n\n

V – sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamentededicado ao instrumento ou contrato de repasse.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 The selection and hiring, by the private non-profit entity, of the team involved in the execution of the transfer instrument or contract will observe the carrying out of a prior selection process, observing publicity and impersonality.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A despesa com a equipe observar\u00e1 os limites percentuaism\u00e1ximos a serem estabelecidos no edital de chamamento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A entidade privada sem fins lucrativos dever\u00e1 dar amplatranspar\u00eancia aos valores pagos, de maneira individualizada, a t\u00edtulode remunera\u00e7\u00e3o de sua equipe de trabalho vinculada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o doobjeto do instrumento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4 Natural persons who have been convicted of a crime cannot be hired using the instrument's resources:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 against the Public Administration or public assets;<\/p>\n\n\n\n

II- electoral, for which the law imposes a penalty of deprivation of liberty; or<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 laundering or hiding assets, rights and values.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A inadimpl\u00eancia da entidade privada sem fins lucrativosem rela\u00e7\u00e3o aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais n\u00e3o transfere\u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a responsabilidade por seu pagamento,nem poder\u00e1 onerar o objeto do instrumento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Quando a despesa com a remunera\u00e7\u00e3o da equipe forpaga proporcionalmente com recursos do instrumento, a entidade privadasem fins lucrativos dever\u00e1 inserir no SICONV a mem\u00f3ria dec\u00e1lculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposi\u00e7\u00e3ode fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 40. Os convenentes dever\u00e3o disponibilizar, em seu s\u00edtiooficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de f\u00e1cilvisibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumentoutilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e asdatas de libera\u00e7\u00e3o e o detalhamento da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, bemcomo as contrata\u00e7\u00f5es realizadas para a execu\u00e7\u00e3o do objeto pactuado.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo\u00fanico. Para efeito do disposto no caput, a disponibiliza\u00e7\u00e3odo extrato na internet poder\u00e1 ser suprida com a inser\u00e7\u00e3ode link na p\u00e1gina oficial do \u00f3rg\u00e3o ou entidade convenente que possibiliteacesso direto ao Portal de Conv\u00eanios.<\/p>\n\n\n\n

Art. 41. The release of resources must occur as follows:<\/p>\n\n\n\n

I – exceto nos casos de instrumento com parcela \u00fanica, ovalor do desembolso a ser realizado pelo concedente ou pela mandat\u00e1riareferente \u00e0 primeira parcela, n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 20% (vintepor cento) do valor global do instrumento;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 the release of the first installment or single installment will be conditioned on:<\/p>\n\n\n\n

a) envio pela mandat\u00e1ria e homologa\u00e7\u00e3o pelo concedente daS\u00edntese do Projeto Aprovado -SPA quando o objeto do instrumentoenvolver a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os e engenharia enquadradosnos incisos II e III do art. 3\u00ba desta Portaria; e<\/p>\n\n\n\n

b) conclus\u00e3o da an\u00e1lise t\u00e9cnica e aceite do processo licitat\u00f3riopelo concedente ou mandat\u00e1ria; e<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 the release of the remaining installments is subject to the execution of at least 70% (seventy percent) of the previously released installments.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O cronograma de desembolso previsto no plano detrabalho dever\u00e1 estar em conson\u00e2ncia com as metas e fases ou etapasde execu\u00e7\u00e3o do objeto do instrumento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3riopelo convenente, o cronograma de desembolso dever\u00e1 serajustado em observa\u00e7\u00e3o ao grau de execu\u00e7\u00e3o estabelecido no referidoprocesso licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3 The advance of installments is prohibited in cases of execution of works and engineering services covered by item III of art. 3rd of this Ordinance.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4 The resources from the agreements will be deposited and managed in the instrument's specific bank account, exclusively at official federal or state financial institutions, and, in the case of transfer agreements, exclusively by a federal financial institution.<\/p>\n\n\n\n

\u00a75 The resources referred to in \u00a7 4 of this article, while not used, will be applied as provided in art. 116, \u00a7 4, of Law No. 8,666, of June 21, 1993.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00b0 A conta corrente espec\u00edfica ser\u00e1 nomeada fazendo-semen\u00e7\u00e3o ao instrumento de celebra\u00e7\u00e3o do instrumento e estar\u00e1 registradacom o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da PessoaJur\u00eddica -CNPJ do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade convenente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba O \u00f3rg\u00e3o ou entidade concedente dever\u00e1 solicitar junto \u00e0institui\u00e7\u00e3o financeira albergante da conta corrente espec\u00edfica, a transfer\u00eanciados recursos financeiros por ele repassados, bem como osseus rendimentos, para a conta \u00fanica da Uni\u00e3o, caso os recursos n\u00e3osejam utilizados no objeto da transfer\u00eancia pelo prazo de 180 (centoe oitenta) dias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8 In the event of no financial execution after 180 (one hundred and eighty) days of release of the first installment, the instrument must be terminated.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9 The financial execution mentioned in \u00a7 8 will be proven:<\/p>\n\n\n\n

I- in cases of acquisition of goods, by proof of expenditure incurred, verified by the partial quantity delivered, certified and measured; It is<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 in cases of carrying out services and works, by verifying partial completion with the corresponding attested and verified measurement.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 10 Na transfer\u00eancia \u00e0 conta \u00fanica da Uni\u00e3o, nos termos do\u00a77\u00ba deste artigo, observar-se-\u00e1 o montante efetivamente transferidopela Uni\u00e3o e n\u00e3o utilizado na execu\u00e7\u00e3o do objeto, acrescido dosrendimentos de sua aplica\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 11 Quando da conclus\u00e3o, den\u00fancia, rescis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o doinstrumento, os rendimentos das aplica\u00e7\u00f5es financeiras dever\u00e3o serdevolvidos ao concedente, observada a proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 12 \u00c9 vedado o aproveitamento de rendimentos para amplia\u00e7\u00e3oou acr\u00e9scimo de metas ao plano de trabalho pactuado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 13 As receitas oriundas dos rendimentos de aplica\u00e7\u00e3o nomercado financeiro n\u00e3o poder\u00e3o ser computadas como contrapartidadevida pelo convenente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 14 The accounts referred to in \u00a7 4 of this article will preferably be exempt from banking fees.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 15 \u00c9 vedado o in\u00edcio de execu\u00e7\u00e3o de novos instrumentos ea libera\u00e7\u00e3o de recursos para o convenente que tiver instrumentosapoiados com recursos do Governo Federal sem execu\u00e7\u00e3o financeirapor prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 16 Os recursos dos conv\u00eanios de receita ser\u00e3o depositadose geridos na Conta \u00danica do Tesouro Nacional, e enquanto n\u00e3oempregados na sua finalidade, ser\u00e3o remunerados pela taxa aplic\u00e1vela essa conta.<\/p>\n\n\n\n

Art. 42. Adicionalmente ao disposto no art. 41 desta Portaria,para o recebimento de cada parcela dos recursos, o convenente dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I- comprovar o aporte da contrapartida pactuada que, sefinanceira, dever\u00e1 ser depositada na conta banc\u00e1ria espec\u00edfica doinstrumento em conformidade com os prazos estabelecidos no cronogramade desembolso; e<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 be in good standing with the execution of the work plan, with execution of at least 70% (seventy percent) of the previously released installments.<\/p>\n\n\n\n

Single paragraph. The requirement set out in section II of the caput is applicable to the receipt of installments subsequent to the first.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 The requirement set out in section II of the caput, as well as that set out in section III of art. 41 is applicable to the receipt of installments subsequent to the first.       (Included by Ordinance No. 134 of 2020)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es previstas no inciso II do caput e no inciso III do art. 41 poder\u00e3o ser excepcionalizadas pelo concedente em caso de calamidade p\u00fablica reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da Uni\u00e3o, ou pelas Assembl\u00e9ias Legislativas, na hip\u00f3tese dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios em que se localiza o objeto.     (Included by Ordinance No. 134 of 2020)<\/a><\/p>\n\n\n\n

CHAPTER II<\/p>\n\n\n\n

CONTRACTING WITH THIRD PARTIES<\/p>\n\n\n\n

Art. 43. Os contratos celebrados \u00e0 conta dos recursos dosinstrumentos dever\u00e3o conter cl\u00e1usula que obrigue o contratado a concederlivre acesso aos documentos e registros cont\u00e1beis da empresa,referentes ao objeto contratado, para os servidores do \u00f3rg\u00e3o ou entidadep\u00fablica concedente e dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo.<\/p>\n\n\n\n

Art.44. In the event of application of federal resources to be transferred through instruments regulated by this Ordinance or partnership terms, it is prohibited to participate in bidding or contracting companies that include:<\/p>\n\n\n\n

I – no cadastro de empresas inid\u00f4neas do Tribunal de Contasda Uni\u00e3o, do Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controladoria-Geralda Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 in the Unified Supplier Registration System - SICAF as prevented or suspended; or<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 in the National Register of Civil Convictions for Acts of Administrative Improbity and Ineligibility, supervised by the National Council of Justice.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O convenente deve consultar a situa\u00e7\u00e3o dofornecedor selecionado no Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4nease Suspensas – Ceis, por meio de acesso ao Portal da Transpar\u00eancia nainternet, antes de solicitar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou a entrega dobem.<\/p>\n\n\n\n

SECTION I<\/p>\n\n\n\n

CONTRACTING BY PRIVATE ENTITIES WITHOUT PROFIT<\/p>\n\n\n\n

Art. 45. For the acquisition of goods and contracting of services, private non-profit entities must carry out, at a minimum, prior quotation of prices in the market, observing the principles of impersonality, morality and economy.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A cota\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de pre\u00e7os no SICONV ser\u00e1 desnecess\u00e1riaquando, em raz\u00e3o da natureza do objeto, n\u00e3o houver pluralidadede op\u00e7\u00f5es, devendo comprovar apenas os pre\u00e7os que aquelepr\u00f3prio fornecedor j\u00e1 praticou com outros demandantes, com a devidajustificativa registrada no SICONV.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O registro, no SICONV, dos contratos celebrados pelobenefici\u00e1rio na execu\u00e7\u00e3o do objeto \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para suaefic\u00e1cia e para a libera\u00e7\u00e3o das parcelas subsequentes do instrumento,conforme previsto nos arts. 4\u00ba e 41 desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3 In cases where SICONV does not allow operational access to the procedure referred to in the caput, a prior price quote must be carried out, and subsequent registration must be made in the System.<\/p>\n\n\n\n

Art. 46. Each process of purchasing and contracting goods, works and services from non-profit entities must be carried out or registered with SICONV.<\/p>\n\n\n\n

Art. 47. A entidade privada sem fins lucrativos benefici\u00e1riade recursos p\u00fablicos dever\u00e1 executar diretamente a integralidade doobjeto, permitindo-se a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de terceiros quandohouver previs\u00e3o no plano ou programa de trabalho ou em raz\u00e3o defato superveniente e imprevis\u00edvel, devidamente justificado, aprovadopelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade concedente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 48. When contracting goods, works and services, private non-profit entities may use the Price Registration System \u2013 SRP of the federated entities.<\/p>\n\n\n\n

SECTION II<\/p>\n\n\n\n

HIRING BY PUBLIC ADMINISTRATION BODIES AND ENTITIES<\/p>\n\n\n\n

Art. 49. Public bodies and entities that receive resources from the Union through the instruments regulated by this Ordinance are obliged to observe the provisions contained in Law No. 8,666, of 1993, in Law No. 10,520, of June 17, 2002 and other federal regulations , state and municipal authorities relevant to the subject, when hiring third parties.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 For the acquisition of common goods and services, the use of the auction method will be mandatory, in accordance with Law No. 10,520, of 2002, and the regulation provided for in Decree No. 5,450, of May 31, 2005, with its electronic form being preferably used.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A inviabilidade da utiliza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o na forma eletr\u00f4nicadever\u00e1 ser devidamente justificada pela autoridade competentedo convenente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba The minutes and information about the participants and their respective bid proposals, as well as the information regarding exemptions and non-enforceability, must be registered in SICONV.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4 Proof of compliance with \u00a7\u00a7 1 and 2 of art.16 of Decree No. 7,983, of 2013, will be carried out through a declaration from the legal representative of the body or entity responsible for the bidding, which must be inserted into SICONV after approval of the bidding.<\/p>\n\n\n\n

Art. 50. Os editais de licita\u00e7\u00e3o para consecu\u00e7\u00e3o do objetoconveniado somente poder\u00e3o ser publicados ap\u00f3s a assinatura dorespectivo instrumento e aceite do projeto t\u00e9cnico pelo concedente oupela mandat\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A publica\u00e7\u00e3o do extrato do edital de licita\u00e7\u00e3odever\u00e1 ser feita no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, em atendimentoao inciso I do art. 21, da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, sem preju\u00edzo ao usode outros ve\u00edculos de publicidade usualmente utilizados pelo convenente.<\/p>\n\n\n\n

Art.51. Nos instrumentos celebrados pela Uni\u00e3o com estados,Distrito Federal e munic\u00edpios dever\u00e1 ser observado o dispostona Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, e pelas normas estaduais,distritais ou municipais, nos casos em que a execu\u00e7\u00e3o do objeto,conforme prevista no plano de trabalho, envolver parcerias com organiza\u00e7\u00f5esda sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n

CHAPTER III<\/p>\n\n\n\n

PAYMENTS<\/p>\n\n\n\n

Art. 52. Os recursos dever\u00e3o ser mantidos na conta correnteespec\u00edfica do instrumento e somente poder\u00e3o ser utilizados para pagamentode despesas constantes do plano de trabalho ou para aplica\u00e7\u00e3ono mercado financeiro, nas hip\u00f3teses previstas em lei ou nestaPortaria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 The resources intended for the execution of transfer contracts must be:<\/p>\n\n\n\n

I – solicitados pela mandat\u00e1ria somente ap\u00f3s a aceita\u00e7\u00e3o doprocesso licitat\u00f3rio; e<\/p>\n\n\n\n

II – liberados em conta corrente espec\u00edfica e mantidos bloqueados,somente sendo autorizado o pagamento, na forma ajustada,ap\u00f3s verifica\u00e7\u00e3o da regular execu\u00e7\u00e3o do objeto pela mandat\u00e1ria, observando-seos seguintes procedimentos:<\/p>\n\n\n\n

a) na execu\u00e7\u00e3o por regime de execu\u00e7\u00e3o direta, a libera\u00e7\u00e3odos recursos relativos \u00e0 primeira parcela ser\u00e1 antecipada ao convenentena forma do cronograma de desembolso aprovado; e<\/p>\n\n\n\n

b) the release of the second and subsequent installments, in the case of the previous section, is subject to approval by the agent of an execution report with proof of the application of the resources from the last released installment.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba The acts relating to the movement and use of the resources referred to in the caput will be carried out or registered in SICONV, observing the following precepts:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 movement through a specific current account for each instrument;<\/p>\n\n\n\n

II – pagamentos realizados mediante cr\u00e9dito na conta correntede titularidade dos fornecedores e prestadores de servi\u00e7os, facultadaa dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que ocr\u00e9dito poder\u00e1 ser realizado em conta corrente de titularidade dopr\u00f3prio convenente, devendo ser registrado no SICONV o benefici\u00e1riofinal da despesa:<\/p>\n\n\n\n

a) por ato da autoridade m\u00e1xima do concedente;<\/p>\n\n\n\n

b) na execu\u00e7\u00e3o do objeto pelo convenente por regime direto;e<\/p>\n\n\n\n

c) no ressarcimento ao convenente por pagamentos realizados\u00e0s pr\u00f3prias custas decorrentes de atrasos na libera\u00e7\u00e3o de recursospelo concedente e em valores al\u00e9m da contrapartida pactuada;e<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 transfer of information relating to the movement of the specific current account, referred to in item I of this paragraph, to SIAFI and SICONV, on a magnetic medium, to be provided by the financial institutions referred to in \u00a7 4 of art. 41 of this Ordinance .<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Antes da realiza\u00e7\u00e3o de cada pagamento, o convenenteincluir\u00e1 no SICONV, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 the destination of the resource;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 the name and CNPJ or CPF of the supplier, when applicable;<\/p>\n\n\n\n

III – o contrato a que se refere o pagamento realizado; e<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 information from invoices or accounting documents.<\/p>\n\n\n\n

\u00a74\u00ba Exceptionally, through a mechanism that allows identification by the depositary financial institution, a single payment may be made during the term of the instrument by an individual who does not have a bank account, up to the limit of R$1,200.00 (one thousand and two hundred reais) .<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Para obras de engenharia com valor superior \u00e0 R$10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais) poder\u00e1 haver libera\u00e7\u00e3o do repassede recursos para pagamento de materiais ou equipamentos postosem canteiro, que tenham peso significativo no or\u00e7amento da obraconforme disciplinado pelo concedente, desde que:<\/p>\n\n\n\n

I – seja apresentado pelo convenente Termo de Fiel Deposit\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

II- a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais ou equipamentos constitua etapaespec\u00edfica do plano de trabalho;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 the acquisition of these took place through a bidding procedure distinct from that of contracting engineering services or, in the case of a single bid:<\/p>\n\n\n\n

a) there is a provision in the call notice;<\/p>\n\n\n\n

b) the percentage of BDI applied to materials or equipment was lower than that applied to engineering services;<\/p>\n\n\n\n

c) there is technical and economic justification for this form of payment;<\/p>\n\n\n\n

d) o fornecedor apresente garantia, como carta fian\u00e7a banc\u00e1riaou instrumento cong\u00eanere, no valor do pagamento pretendido;e<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 there is adequate storage and safekeeping of the respective materials and equipment placed on site.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba No caso de fornecimento de equipamentos e materiaisespeciais de fabrica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, bem como de equipamentos oumateriais que tenham peso significativo no or\u00e7amento das obras, odesbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-\u00e1na forma do art. 38 do Decreto n\u00ba 93.872, de 1986, observadas asseguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 there is a need to advance resources to the supplier to enable the production of special material or equipment, outside the usual production line, and with a unique specification intended for a specific enterprise;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 equipment or materials that have a significant weight in the construction budget are positioned on the construction sites;<\/p>\n\n\n\n

III- o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previstono edital de licita\u00e7\u00e3o e no CTEF dos materiais ou equipamentos; e<\/p>\n\n\n\n

IV – o fornecedor ou o convenente apresentem uma cartafian\u00e7a banc\u00e1ria ou instrumento cong\u00eanere no valor do adiantamentopretendido.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba No caso de instrumentos firmados com entidades privadassem fins lucrativos, cujo objeto seja a produ\u00e7\u00e3o de unidadeshabitacionais amparadas por recursos do Fundo Nacional de Habita\u00e7\u00e3ode Interesse Social -FNHIS, executadas por regime de Administra\u00e7\u00e3odireta, poder\u00e1 haver libera\u00e7\u00e3o do repasse de recursos parapagamento de materiais ou equipamentos postos em canteiro desdeque seja apresentado pelo convenente Termo de Fiel Deposit\u00e1rio,observado o \u00a7 6\u00ba do art. 12 da Lei n\u00ba 11.124, de 16 de junho de2005.<\/p>\n\n\n\n

CHAPTER IV<\/p>\n\n\n\n

FOLLOW-UP<\/p>\n\n\n\n

Art. 53. A execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acompanhada e fiscalizada de formaa garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execu\u00e7\u00e3odo objeto, respondendo o convenente pelos danos causados a terceiros,decorrentes de culpa ou dolo na execu\u00e7\u00e3o do instrumento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os agentes que fizerem parte do ciclo de transfer\u00eanciade recursos s\u00e3o respons\u00e1veis, para todos os efeitos, pelos atos quepraticarem no acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do instrumento,n\u00e3o cabendo a responsabiliza\u00e7\u00e3o do concedente por inconformidadesou irregularidades praticadas pelos convenentes, salvonos casos em que as falhas decorrerem de omiss\u00e3o de responsabilidadeatribu\u00edda ao concedente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os processos, documentos ou informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0execu\u00e7\u00e3o de instrumento n\u00e3o poder\u00e3o ser sonegados aos servidores do\u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica concedente e dos \u00f3rg\u00e3os de controle internodo Poder Executivo Federal e externo da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, causar embara\u00e7o,constrangimento ou obst\u00e1culo \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do concedente e dos \u00f3rg\u00e3osde controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenhode suas fun\u00e7\u00f5es institucionais relativas ao acompanhamentoe fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos federais transferidos, ficar\u00e1 sujeito\u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, civil e penal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 54. O concedente dever\u00e1 prover as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias\u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das atividades de acompanhamento do objeto pactuado,conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida noinstrumento, programando visitas ao local da execu\u00e7\u00e3o, quando couber,observados os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n

I – na execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os e engenharia com valoresde repasse iguais ou superiores a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquentamil reais) e inferiores a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquentamil reais), o acompanhamento e a conformidade financeira ser\u00e3orealizados por meio da verifica\u00e7\u00e3o dos documentos inseridos no SICONV,bem como, pelas visitas in loco, realizadas considerando osmarcos de execu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem porcento) do cronograma f\u00edsico, podendo ocorrer outras visitas quandoidentificada a necessidade pelo \u00f3rg\u00e3o concedente ou pela mandat\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

II- na execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os e engenharia comvalores de repasse iguais ou superiores a R$ 750.000,00 (setecentos ecinquenta mil reais), e inferiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es dereais), o acompanhamento e a conformidade financeira ser\u00e3o realizadospor meio da verifica\u00e7\u00e3o dos documentos inseridos no SICONV,bem como, visitas in loco realizadas considerando os marcosde execu\u00e7\u00e3o de 30% (trinta por cento), 60% (sessenta por cento) e100% (cem por cento) do cronograma f\u00edsico, podendo ocorrer outrasvisitas quando identificada a necessidade pelo \u00f3rg\u00e3o concedente;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 in the execution of works and services and engineering with transfer values equal to or greater than R$ 5,000,000.00 (five million reais), monitoring and financial compliance will be carried out through the verification of documents inserted in SICONV, as well as with forecast at least 5 (five) visits to the site, considering the specificity and progress of the execution of the agreed object;<\/p>\n\n\n\n

IV – na execu\u00e7\u00e3o de custeio e aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentoscom valores de repasse iguais ou superiores a R$ 100.000,00 (cemmil reais) e inferiores a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta milreais), o acompanhamento e a conformidade financeira ser\u00e1 realizadopor meio da verifica\u00e7\u00e3o dos documentos inseridos no SICONV, podendohaver visitas ao local quando identificada a necessidade pelo\u00f3rg\u00e3o concedente; e<\/p>\n\n\n\n

V – na execu\u00e7\u00e3o de custeio e aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos com valoresde repasse iguais ou superiores a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquentamil reais), o acompanhamento e a conformidade financeira ser\u00e1 realizado pormeio da verifica\u00e7\u00e3o dos documentos inseridos no SICONV, bem como pelasvisitas ao local, considerando a especificidade do objeto ajustado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 In the case of carrying out engineering works and services, execution must occur, obligatorily, by means of a transfer contract, subject to the exceptions in item I of art. 9th of this Ordinance.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba For the instruments included in items III and V of the caput, the release of two consecutive installments is prohibited without monitoring having been carried out through on-site visits.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3 In the execution of engineering works and services, the release of resources is subject to the presentation by the party of measurement reports with a value greater than 10% (ten percent) of the minimum floor of the levels provided for in items I, II and III of art. 3rd of this Ordinance.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Nos conv\u00eanios cujo objeto seja voltado exclusivamentepara a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos, a libera\u00e7\u00e3o dos recursos dever\u00e1ocorrer, preferencialmente, em parcela \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba-A. As visitas ao local e as vistorias in loco de que trata este artigo poder\u00e3o ser excepcionalizadas nos casos de calamidade p\u00fablica reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da Uni\u00e3o, ou pelas Assembl\u00e9ias Legislativas, na hip\u00f3tese dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios em que se localiza o objeto.        (Included by Ordinance No. 134 of 2020)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba-B Para os casos de excepcionaliza\u00e7\u00e3o tratado pelo \u00a7 4\u00ba-A, o concedente ou a mandat\u00e1ria da Uni\u00e3o dever\u00e3o estabelecer a nova metodologia para aferi\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o enquanto perdurar o estado de calamidade.         (Included by Ordinance No. 134 of 2020)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba-C As excepcionaliza\u00e7\u00f5es tratadas acima nos \u00a7\u00a7 4\u00ba-A e 4\u00ba-B n\u00e3o afastam a necessidade de vistoria final para verifica\u00e7\u00e3o de conclus\u00e3o do objeto pactuado.       (Included by Ordinance No. 134 of 2020)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4-D In the event of a calamity being declared by the states, Federal District and municipalities, the exceptionalization referred to in \u00a7 2 of art. 42 and \u00a7 4-A of this article, is conditioned on the recognition of the calamity by the competent federal body.        (Included by Ordinance No. 134 of 2020)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 55. A execu\u00e7\u00e3o do instrumento ser\u00e1 acompanhada porum representante do concedente ou mandat\u00e1ria, registrado no SICONV,que anotar\u00e1 em registro pr\u00f3prio todas as ocorr\u00eancias relacionadas\u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do objeto, adotando as medidas necess\u00e1rias \u00e0regulariza\u00e7\u00e3o das falhas observadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba No prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias contado da assinaturado instrumento, o concedente ou a mandat\u00e1ria dever\u00e1 designar formalmenteos servidores ou empregados respons\u00e1veis pelo seu acompanhamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba O concedente ou mandat\u00e1ria dever\u00e1 registrar no SICONVos atos de acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do objeto e fiscaliza\u00e7\u00e3odo instrumento, conforme disposto no art. 4\u00ba desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba O concedente ou a mandat\u00e1ria, no exerc\u00edcio das atividadesde acompanhamento dos instrumentos, poder\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 make use of the technical support of third parties who, in the case of undertakings covered by item III of art. 3rd of this Ordinance, must be accompanied by an employee from the permanent staff of the agent, who will participate in the team and jointly sign the technical documents;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 delegate powers or establish partnerships with other bodies or entities that are located close to the place of application of resources, for this purpose; It is<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 reorient actions and decide on the acceptance of justifications regarding improprieties identified in the execution of the instrument.<\/p>\n\n\n\n

Art.56. No acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do objeto ser\u00e3overificados:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 proof of good and regular application of resources, in accordance with applicable legislation;<\/p>\n\n\n\n

II – a compatibilidade entre a execu\u00e7\u00e3o do objeto, o que foiestabelecido no plano de trabalho, e os desembolsos e pagamentos,conforme os cronogramas apresentados;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 the regularity of the information recorded by the SICONV agreement; It is<\/p>\n\n\n\n

IV – o cumprimento das metas do plano de trabalho nascondi\u00e7\u00f5es estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A conformidade financeira dever\u00e1 ser aferidadurante toda a execu\u00e7\u00e3o do objeto, devendo ser complementadapelo acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsicado cumprimento do objeto, quando da an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contasfinal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 57. O concedente ou a mandat\u00e1ria comunicar\u00e1 ao convenentequaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ououtras pend\u00eancias de ordem t\u00e9cnica, apurados durante a execu\u00e7\u00e3o doinstrumento, e suspender\u00e3o a libera\u00e7\u00e3o dos recursos, fixando prazo de45 (quarenta e cinco) dias para saneamento ou apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5ese esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba Recebidos os esclarecimentos e informa\u00e7\u00f5es solicitados,o concedente ou mandat\u00e1ria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,apreciar\u00e1, decidir\u00e1 e comunicar\u00e1 quanto \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o das justificativasapresentadas e, se for o caso, realizar\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o do danoao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Caso as justificativas n\u00e3o sejam acatadas, o concedenteabrir\u00e1 prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o convenente regularizara pend\u00eancia e, havendo dano ao er\u00e1rio, dever\u00e1 adotar asmedidas necess\u00e1rias ao respectivo ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos em desconformidade com opactuado no instrumento ensejar\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o do convenente devolv\u00ealosdevidamente atualizados, conforme exigido para a quita\u00e7\u00e3o ded\u00e9bitos para com a Fazenda Nacional, com base na varia\u00e7\u00e3o da TaxaReferencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia – SELIC,acumulada mensalmente, at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas anterior ao dadevolu\u00e7\u00e3o dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um porcento) no m\u00eas de efetiva\u00e7\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o dos recursos \u00e0 conta \u00fanicado Tesouro.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Para fins de efetiva\u00e7\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o dos recursos \u00e0Uni\u00e3o, a parcela de atualiza\u00e7\u00e3o referente \u00e0 varia\u00e7\u00e3o da SELIC ser\u00e1calculada proporcionalmente \u00e0 quantidade de dias compreendida entrea data da libera\u00e7\u00e3o da parcela para o convenente e a data de efetivocr\u00e9dito, na conta \u00fanica do Tesouro, do montante devido pelo convenente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a75 The continuation of the irregularity after the period established in \u00a7 2 of this article will lead to the registration of default in SICONV and, in the case of damage to the treasury, the immediate establishment of special accounts.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6 The communications listed in the caput and in \u00a7\u00a7 1 and 2 of this article will be carried out by means of correspondence with acknowledgment of receipt \u2013 AR, and the notification must be registered in SICONV, and in both cases with a copy to the respective Finance Secretariat or similar secretariat , and to the Legislative Branch of the body responsible for the instrument.<\/p>\n\n\n\n

Art. 58. O concedente dever\u00e1 comunicar os Minist\u00e9rios P\u00fablicosFederal e Estadual e \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o quandodetectados ind\u00edcios de crime ou ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

CHAPTER V<\/p>\n\n\n\n

ACCOUNTABILITY<\/p>\n\n\n\n

Art. 59. The body or entity that receives resources in the form established in this Ordinance will be subject to accountability for their good and regular application, observing the following:<\/p>\n\n\n\n

I – a presta\u00e7\u00e3o de contas inicia-se concomitantemente com alibera\u00e7\u00e3o da primeira parcela dos recursos financeiros que dever\u00e1 serregistrada pelo concedente no SICONV;<\/p>\n\n\n\n

II – o registro e a verifica\u00e7\u00e3o da conformidade financeira,parte integrante do processo de presta\u00e7\u00e3o de contas, dever\u00e3o serrealizados durante todo o per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o do instrumento, conformedisposto no art. 56 desta Portaria;<\/p>\n\n\n\n

III- o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas finalser\u00e1 de at\u00e9 60 (sessenta) dias ap\u00f3s o encerramento da vig\u00eancia ou aconclus\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do objeto, o que ocorrer primeiro; e<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 the deadline mentioned in section III will be included in the instrument.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba Quando a presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o for encaminhada noprazo estabelecido no instrumento, o concedente estabelecer\u00e1 o prazom\u00e1ximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para os instrumentos em que n\u00e3o tenha havido qualquerexecu\u00e7\u00e3o f\u00edsica, nem utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos, o recolhimento \u00e0 conta\u00fanica do Tesouro dever\u00e1 ocorrer sem a incid\u00eancia dos juros de mora,sem preju\u00edzo da restitui\u00e7\u00e3o das receitas obtidas nas aplica\u00e7\u00f5es financeirasrealizadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Se, ao t\u00e9rmino do prazo estabelecido, o convenente n\u00e3oapresentar a presta\u00e7\u00e3o de contas nem devolver os recursos nos termosdo \u00a7 2\u00ba deste artigo, o concedente registrar\u00e1 a inadimpl\u00eancia noSICONV por omiss\u00e3o do dever de prestar contas e comunicar\u00e1 o fatoao \u00f3rg\u00e3o de contabilidade anal\u00edtica a que estiver vinculado, para finsde instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial sob aquele argumento eado\u00e7\u00e3o de outras medidas para repara\u00e7\u00e3o do dano ao er\u00e1rio, sob penade responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4 It is up to the legal representative of the non-profit entity, the mayor and the successor governor to account for the resources arising from instruments signed by their predecessors.<\/p>\n\n\n\n

\u00a75\u00ba Na impossibilidade de atender ao disposto no \u00a7 4\u00ba,dever\u00e1 ser apresentado ao concedente justificativas que demonstrem oimpedimento de prestar contas e as medidas adotadas para o resguardodo patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer dea\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do antecessor, o novo administrador solicitar\u00e1 aoconcedente a instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7 The documents containing the justifications and measures adopted will be inserted into SICONV.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba No caso de o convenente ser \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica,de qualquer esfera de governo, a autoridade competente, ao ser comunicadadas medidas adotadas, suspender\u00e1 de imediato o registro dainadimpl\u00eancia, desde que o administrador seja outro que n\u00e3o o faltoso,e seja atendido o disposto nos \u00a7\u00a7 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9 The parties must be notified in advance of the irregularities highlighted, and the respective Treasury Department or similar secretariat, and the Legislative Branch of the body responsible for the instrument must be included in the notice.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 10. Prior notification, provided for in \u00a7 9 of this article, will be made by means of correspondence with acknowledgment of receipt \u2013 AR, with a copy to the respective Finance Secretariat or similar secretariat and to the Legislative Branch of the body responsible for the instrument, with notification be registered with SICONV<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 11. The registration of default in SICONV will only be effected 45 (forty-five) days after prior notification.<\/p>\n\n\n\n

Art. 60. Os saldos financeiros de recursos de repasse remanescentes,inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplica\u00e7\u00f5esfinanceiras realizadas, n\u00e3o utilizadas no objeto pactuado, ser\u00e3odevolvidos \u00e0 Conta \u00danica do Tesouro, no prazo improrrog\u00e1vel de 30(trinta) dias da conclus\u00e3o, den\u00fancia, rescis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do instrumento,sob pena da imediata instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contasespecial do respons\u00e1vel, providenciada pela autoridade competente do\u00f3rg\u00e3o ou entidade concedente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 The return provided for in the caput will be carried out observing the proportionality of the transferred resources and those of the counterpart provided for in the celebration, regardless of the time in which they were contributed by the parties.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Nos casos de descumprimento do prazo previsto nocaput, o concedente dever\u00e1 solicitar a institui\u00e7\u00e3o financeira alberganteda conta corrente espec\u00edfica da transfer\u00eancia, a devolu\u00e7\u00e3o imediata,para a conta \u00fanica do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes daconta corrente espec\u00edfica do instrumento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Nos casos em que a devolu\u00e7\u00e3o de recursos se der emfun\u00e7\u00e3o da n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o do objeto pactuado ou devido a extin\u00e7\u00e3o ourescis\u00e3o do instrumento, \u00e9 obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o em s\u00edtio eletr\u00f4nicoinstitucional, pelo concedente e convenente, das informa\u00e7\u00f5es referentesaos valores devolvidos e dos motivos que deram causa \u00e0referida devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 61. A presta\u00e7\u00e3o de contas final tem por objetivo ademonstra\u00e7\u00e3o e a verifica\u00e7\u00e3o de resultados e deve conter elementosque permitam avaliar a execu\u00e7\u00e3o do objeto e o alcance das metasprevistas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 62. A presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 composta, al\u00e9m dosdocumentos e informa\u00e7\u00f5es registradas pelo convenente no SICONV,pelo seguinte:<\/p>\n\n\n\n

I – Relat\u00f3rio de Cumprimento do Objeto;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 declaration of achievement of the objectives proposed by the instrument;<\/p>\n\n\n\n

III – comprovante de recolhimento do saldo de recursos,quando houver; e<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 term of commitment through which the party will be obliged to maintain the documents related to the instrument, in accordance with \u00a7 3 of art. 4th of this Ordinance.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O concedente ou a mandat\u00e1ria dever\u00e1 registrar no SICONVo recebimento da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas para avalia\u00e7\u00e3o documprimento do objeto, ser\u00e1 feita no encerramento do instrumento,cabendo este procedimento ao concedente ou \u00e0 mandat\u00e1ria com basenas informa\u00e7\u00f5es contidas nos documentos relacionados nos incisos docaput deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A conformidade financeira dever\u00e1 ser realizada duranteo per\u00edodo de vig\u00eancia do instrumento, devendo constar do parecerfinal de an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas somente impropriedades ouirregularidades n\u00e3o sanadas at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o do documento conclusivo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a74\u00ba O Relat\u00f3rio de Cumprimento do Objeto dever\u00e1 conter ossubs\u00eddios necess\u00e1rios para a avalia\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o do gestor quantoa efetiva conclus\u00e3o do objeto pactuado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas, al\u00e9m do ateste da conclus\u00e3oda execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica do objeto, conter\u00e1 os apontamentos relativos a execu\u00e7\u00e3ofinanceira n\u00e3o sanados durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do instrumento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Objetivando a complementa\u00e7\u00e3o dos elementos necess\u00e1rios\u00e0 an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas dos instrumentos, poder\u00e1 serutilizado subsidiariamente pelo concedente ou pela mandat\u00e1ria, relat\u00f3rios,boletins de verifica\u00e7\u00e3o ou outros documentos produzidospelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Corte de Contas, durante as atividadesregulares de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Art. 63. Incumbe ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade concedente decidirsobre a regularidade da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos transferidos e, seextinto, ao seu sucessor.<\/p>\n\n\n\n

Art. 64. A autoridade competente do concedente ou a mandat\u00e1riater\u00e1 o prazo de um ano, contado da data do recebimento, paraanalisar a presta\u00e7\u00e3o de contas do instrumento, com fundamento noparecer t\u00e9cnico expedido pelas \u00e1reas competentes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 The analysis period provided for in the caput may be extended for a maximum of the same period, provided that it is duly justified.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba A an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas pelo concedente oupela mandat\u00e1ria poder\u00e1 resultar em:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 approval;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 approval with reservations, when impropriety or other lack of a formal nature that does not result in damage to the treasury is evidenced; or<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 rejection with the determination of the immediate establishment of special accounts.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Nos casos de rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas em que ovalor do dano ao er\u00e1rio seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais),o concedente ou a mandat\u00e1ria poder\u00e1, mediante justificativa e registrodo inadimplemento no CADIN, aprovar a presta\u00e7\u00e3o de contas comressalva.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O ato de aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 serregistrado no SICONV, cabendo ao concedente prestar declara\u00e7\u00e3oexpressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursostransferidos tiveram boa e regular aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Caso a presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o seja aprovada, exauridastodas as provid\u00eancias cab\u00edveis para regulariza\u00e7\u00e3o da pend\u00eancia ourepara\u00e7\u00e3o do dano, a autoridade competente, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3osolid\u00e1ria, registrar\u00e1 o fato no SICONV e adotar\u00e1 as provid\u00eanciasnecess\u00e1rias \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da Tomada de Contas Especial,com posterior encaminhamento do processo \u00e0 unidade setorial decontabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros desua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Findo o prazo de que trata o caput, considerada eventualprorroga\u00e7\u00e3o nos termos do \u00a71\u00ba, a aus\u00eancia de decis\u00e3o sobre a aprova\u00e7\u00e3oda presta\u00e7\u00e3o de contas pelo concedente poder\u00e1 resultar noregistro de restri\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil do \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica referenteao exerc\u00edcio em que ocorreu o fato.<\/p>\n\n\n\n

CHAPTER VI<\/p>\n\n\n\n

THE SIMPLIFIED REGIME<\/p>\n\n\n\n

Art. 65. The execution, execution, monitoring and accountability of the instruments included in items I and IV of art. 3rd of this Ordinance, the Simplified Regime will apply.<\/p>\n\n\n\n

Art. 66. The application of the Simplified Regime implies the adoption of the following measures:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Level I:<\/p>\n\n\n\n

a) o plano de trabalho aprovado dever\u00e1 conter par\u00e2metrosobjetivos para caracterizar o cumprimento do objeto;<\/p>\n\n\n\n

b) o cronograma de desembolso poder\u00e1 estabelecer o montanteda 1\u00aa parcela considerando que os recursos sejam suficientespara a execu\u00e7\u00e3o dos 4 (quatro) primeiros meses, limitado a at\u00e9 20%(vinte por cento) do valor do instrumento;<\/p>\n\n\n\n

c) the draft instruments may be simplified;<\/p>\n\n\n\n

d) renegotiation of goals and stages is prohibited;<\/p>\n\n\n\n

e) a apresenta\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio pelo convenente eaceita\u00e7\u00e3o pelo concedente \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a libera\u00e7\u00e3o da primeiraparcela dos recursos;<\/p>\n\n\n\n

f) authorization to begin work will only be given after receipt of the first installment of resources;<\/p>\n\n\n\n

g) a acompanhamento pelo concedente ser\u00e1 realizado pormeio dos documentos inseridos no SICONV, bem como pelas visitasin loco realizadas considerando os marcos de execu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquentapor cento) e 100% (cem por cento) do cronograma f\u00edsico,podendo ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo\u00f3rg\u00e3o concedente ou pela mandat\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

h) a verifica\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do objeto ocorre mediante comprova\u00e7\u00e3oda compatibilidade com o projeto e a conclus\u00e3o da fase ouetapa prevista no plano de trabalho, sem a necessidade de medi\u00e7\u00e3o deservi\u00e7os unit\u00e1rios executados que n\u00e3o comp\u00f5em etapa conclu\u00edda;<\/p>\n\n\n\n

i) a an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas final dever\u00e1 comprovar osresultados considerando os par\u00e2metros objetivos especificados no planode trabalho, a partir das defini\u00e7\u00f5es constantes do programa degoverno;<\/p>\n\n\n\n

j) construction works, except renovation or linear works, must necessarily be contracted on a global price basis;<\/p>\n\n\n\n

k) para a aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas, o concedentedever\u00e1 considerar o atingimento dos resultados propostos, al\u00e9m deeventuais apontamentos ocorridos durante a conformidade financeiran\u00e3o sanados at\u00e9 o final da vig\u00eancia do instrumento; e<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Level IV:<\/p>\n\n\n\n

a) o plano de trabalho aprovado dever\u00e1 conter par\u00e2metrosobjetivos para caracterizar a entrega do objeto;<\/p>\n\n\n\n

b) o concedente dever\u00e1 avaliar a possibilidade de se estabelecerparcela \u00fanica para libera\u00e7\u00e3o dos recursos;<\/p>\n\n\n\n

c) the draft instruments may be simplified;<\/p>\n\n\n\n

d) the term of reference must be approved prior to the execution of the instruments;<\/p>\n\n\n\n

e) renegotiation of goals and stages is prohibited;<\/p>\n\n\n\n

f) a apresenta\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio pelo convenente eaprova\u00e7\u00e3o pelo concedente \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a libera\u00e7\u00e3o dos recursos;<\/p>\n\n\n\n

g)o acompanhamento ser\u00e1 realizado por meio dos documentosinseridos no SICONV, podendo haver visitas ao local quandoidentificada a necessidade pelo \u00f3rg\u00e3o concedente;<\/p>\n\n\n\n

h) a an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas final dever\u00e1 priorizar averifica\u00e7\u00e3o dos resultados atingidos, considerando os par\u00e2metros especificadosno momento da celebra\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controladoria-Geralda Uni\u00e3o, poder\u00e1 estabelecer crit\u00e9rios de amostragem para an\u00e1liseda presta\u00e7\u00e3o de contas dos instrumentos celebrados sob o regime simplificado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 67. No caso de irregularidades ou de descumprimentopelo convenente das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 66 desta Portaria,o concedente ou a mandat\u00e1ria suspender\u00e1 a libera\u00e7\u00e3o das parcelas, at\u00e9a regulariza\u00e7\u00e3o da pend\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O concedente ou \u00e0 mandat\u00e1ria notificar\u00e1 o convenentecuja utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos transferidos for considerada irregular,para que apresente justificativa no prazo de 30 (trinta) dias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Caso n\u00e3o aceitas as raz\u00f5es apresentadas pelo convenente,o concedente fixar\u00e1 prazo de 30 (trinta) dias para a devolu\u00e7\u00e3odos recursos, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 57 destaPortaria, e n\u00e3o havendo a referida devolu\u00e7\u00e3o, providenciar\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3oda Tomadas de Contas Especial.<\/p>\n\n\n\n

CHAPTER VII<\/p>\n\n\n\n

COMPLAINT AND TERMINATION<\/p>\n\n\n\n

Art. 68. The instrument may be terminated at any time, with the participants remaining responsible only for the obligations and receiving the benefits of the time in which they voluntarily participated in the agreement, with no mandatory clause permanence or sanctioning the denouncers being permitted.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 Upon completion, denunciation, termination or extinction of the instrument, the remaining financial balances, including those arising from the revenue obtained from the financial investments made, will be returned to the Treasury's single account, within the non-extendable period of thirty days of the event, under penalty of the immediate establishment of special accounting of the person responsible, provided by the competent authority of the body or entity holding the resources.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Em sendo evidenciados pelos \u00f3rg\u00e3os de controle ouMinist\u00e9rio Publico v\u00edcios insan\u00e1veis que impliquem nulidade da licita\u00e7\u00e3orealizada, o concedente dever\u00e1 adotar as medidas administrativasnecess\u00e1rias \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio no montante atualizadoda parcela j\u00e1 aplicada, o que pode incluir a revers\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o dapresta\u00e7\u00e3o de contas e a instaura\u00e7\u00e3o de Tomada de Contas Especial,independentemente da comunica\u00e7\u00e3o do fato ao Tribunal de Contas daUni\u00e3o e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 69. The following constitute grounds for termination of the instrument:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 non-compliance with any of the agreed clauses;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 the discovery, at any time, of falsity or incorrect information in any document presented;<\/p>\n\n\n\n

III – a verifica\u00e7\u00e3o de qualquer circunst\u00e2ncia que enseje ainstaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial; e<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 the occurrence of financial non-performance mentioned in \u00a78 of art. 41 and proven as instructed in \u00a7 9 of that same article.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A rescis\u00e3o do instrumento, quando resultedano ao er\u00e1rio, enseja a instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial,exceto se houver a devolu\u00e7\u00e3o dos recursos devidamente corrigidos,sem preju\u00edzo, no \u00faltimo caso, da continuidade da apura\u00e7\u00e3o, por medidasadministrativas pr\u00f3prias, quando identificadas outras irregularidadesdecorrentes do ato praticado.<\/p>\n\n\n\n

CHAPTER VIII<\/p>\n\n\n\n

DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL<\/p>\n\n\n\n

Art. 70. A Tomada de Contas Especial \u00e9 o processo queobjetiva apurar os fatos, identificar os respons\u00e1veis e quantificar odano causado ao Er\u00e1rio, visando ao seu imediato ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A Tomada de Contas Especial somente dever\u00e1 ser instauradadepois de esgotadas as provid\u00eancias administrativas a cargodo concedente pela ocorr\u00eancia de algum dos seguintes fatos:<\/p>\n\n\n\n

I – a presta\u00e7\u00e3o de contas do instrumento n\u00e3o for apresentadano prazo fixado no inciso III do art. 59, observado o \u00a7 1\u00ba do referidoartigo desta Portaria; e<\/p>\n\n\n\n

II – a presta\u00e7\u00e3o de contas do instrumento n\u00e3o for aprovadaem decorr\u00eancia de:<\/p>\n\n\n\n

a) inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do objeto pactuado;<\/p>\n\n\n\n

b) misuse of purpose in the application of transferred resources;<\/p>\n\n\n\n

c) challenge expenses, if carried out in disagreement with the provisions of the signed agreement or this Ordinance;<\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o, total ou parcial, da contrapartida pactuada,na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver sido recolhida na forma prevista no \u00a7 1\u00ba doart. 60 desta Portaria;<\/p>\n\n\n\n

e) non-compliance with the provisions of \u00a7 4 of art. 41 of this Ordinance;<\/p>\n\n\n\n

f)n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o de eventual saldo de recursos federais,apurado na execu\u00e7\u00e3o do objeto, nos termos do art. 60 desta Portaria;e<\/p>\n\n\n\n

g) aus\u00eancia de documentos exigidos na presta\u00e7\u00e3o de contasque comprometa o julgamento do cumprimento do objeto pactuado eda boa e regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A Tomada de Contas Especial ser\u00e1 instaurada, ainda,por determina\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno ou do Tribunal deContas da Uni\u00e3o, no caso de omiss\u00e3o da autoridade competente emadotar essa medida.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A instaura\u00e7\u00e3o de Tomada de Contas Especial ensejar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – a inscri\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia do respectivo instrumento noSICONV, o que ser\u00e1 fator restritivo a novas transfer\u00eancias de recursosfinanceiros oriundos do Or\u00e7amento Fiscal e da Seguridade Social daUni\u00e3o mediante a celebra\u00e7\u00e3o de instrumentos regulados por esta Portaria,nos termos da al\u00ednea “b” do inciso V do art. 9\u00ba desta Portaria;e<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 the registration of those identified as causing damage to the public treasury in the SIAFI \u201cMISCELLANEOUS RESPONSIBLE\u201d account.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4 The parties must be notified in advance of the irregularities highlighted, and the respective Treasury Department or similar secretariat and the Legislative Branch of the body responsible for the instrument must be included in the notice.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5 Prior notification will be made by means of registered letter with a declaration of content, with a copy to the respective Finance Secretariat or similar secretariat, and to the Legislative Branch of the body responsible for the instrument, and the notification must be registered with SICONV.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6 The registration of default in SICONV can only be carried out 45 (forty-five) days after prior notification.<\/p>\n\n\n\n

Art. 71. No caso da apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas ourecolhimento integral do d\u00e9bito imputado, antes do encaminhamentoda Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o,dever\u00e1 ser retirado o registro da inadimpl\u00eancia no SICONV, procedidaa an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o e adotados os seguintes procedimentos:<\/p>\n\n\n\n

I- aprovada a presta\u00e7\u00e3o de contas ou comprovado o recolhimentodo d\u00e9bito, o concedente dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

a) register approval with SICONV;<\/p>\n\n\n\n

b) communicate the approval to the body where the Tomadade Contas Especial is located, with a view to archiving the process;<\/p>\n\n\n\n

c) record the discharge of liability; It is<\/p>\n\n\n\n

d) dar conhecimento do fato ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o,em forma de anexo, quando da presta\u00e7\u00e3o de contas anual do concedente;<\/p>\n\n\n\n

II- n\u00e3o aprovada a presta\u00e7\u00e3o de contas, o concedente dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

a) communicate the fact to the body where the Special Accounting Office is located so that it can adopt the necessary measures to continue the action, under this new basis; It is<\/p>\n\n\n\n

b) reinstate the default of the contracting body or entity and maintain the liability record.<\/p>\n\n\n\n

Art. 72. No caso da apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas ourecolhimento integral do d\u00e9bito imputado, ap\u00f3s o encaminhamento datomada de contas especial ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, procederse-\u00e1 \u00e0 retirada do registro da inadimpl\u00eancia, e:<\/p>\n\n\n\n

I – aprovada a presta\u00e7\u00e3o de contas ou comprovado o recolhimentointegral do d\u00e9bito imputado:<\/p>\n\n\n\n

a) the fact will be communicated to the respective internal control unit that certified the accounts for the adoption of measures with the Federal Audit Court; It is<\/p>\n\n\n\n

b) the reduction in default will be maintained, as well as the registration of the established liability, which can only be changed upon determination of the Court;<\/p>\n\n\n\n

II – n\u00e3o sendo aprovada a presta\u00e7\u00e3o de contas:<\/p>\n\n\n\n

a) comunicar-se-\u00e1 o fato \u00e0 unidade de controle interno que certificou as contas para ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

b) reinscrever-se-\u00e1 a inadimpl\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o ou entidade convenente, observadas as disposi\u00e7\u00f5es dos \u00a7\u00a7 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba do art. 70desta Portaria, e manter-se-\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

TITLE V<\/p>\n\n\n\n

FINAL PROVISIONS<\/p>\n\n\n\n

Art. 73. When counting the deadlines established in this Ordinance, the starting day will be excluded and the expiry day will be included, and consecutive days will be considered, except when explicitly stated otherwise.<\/p>\n\n\n\n

Art. 74. The bodies responsible for programs and actions expected to be implemented decentrally through instruments, must seek to standardize objects, with a view to streamlining procedures and rationalizing the use of resources.<\/p>\n\n\n\n

Art. 75. O SICONV disponibilizar\u00e1 acesso, com o perfil de consulta a todas as funcionalidades, ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, ao Congresso Nacional e ao Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controladoria-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 76. The Ministry of Planning, Development and Management may, through normative instruction, establish efficiency and effectiveness indicators with a view to supporting the selection of proponents capable of implementing the Union's public policies.<\/p>\n\n\n\n

Art. 77. Todos os atos referentes \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas dos instrumentos dever\u00e3o ser realizados ou registrados em m\u00f3dulo espec\u00edfico do SICONV.Art.78. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, repassadores de recursos financeiros oriundos do Or\u00e7amento Fiscal da Seguridade Social da Uni\u00e3o, referidos no art. 1\u00ba desta Portaria, dever\u00e3o disponibilizar no SICONV seus programas, projetos e atividades, conforme previsto no art. 5\u00ba desta Portaria. Art. 79. As novas funcionalidades do SICONV, bem como outras altera\u00e7\u00f5es decorrentes desta Portaria, dever\u00e3o ser implementadas no Sistema de acordo com o cronograma a ser definido pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema. Art. 80. Os casos omissos ser\u00e3o dirimidos na forma do \u00a7 4\u00ba do art. 13do Decreto n\u00ba 6.170, de 2007.Art. 81. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Art. 82. Ficam revogadas a Portaria Interministerial MP\/MF\/CGU n\u00ba507, de 24 de novembro de 2011, e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01, de15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional.<\/p>\n\n\n\n

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA<\/p>\n\n\n\n

MINISTER OF STATE FOR PLANNING,<\/p>\n\n\n\n

DEVELOPMENT AND MANAGEMENT<\/p>\n\n\n\n

INTERIM<\/p>\n\n\n\n

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES<\/p>\n\n\n\n

Minister of State for Finance<\/p>\n\n\n\n

TORQUATO GARDEN<\/p>\n\n\n\n

Ministro de Estado da Transpar\u00eancia, Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

and Comptroller General of the Union<\/p>\n\n\n\n

This text does not replace that published in the DOU of 2.1.2017<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Interministerial Ordinance No. 424\/2016, establishes rules for implementing the provisions of Decree No. 6,170, of July 25, 2007, which provides for rules relating to transfers of Union resources through agreements and transfer 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