{"id":3833,"date":"2021-05-30T14:22:53","date_gmt":"2021-05-30T14:22:53","guid":{"rendered":"http:\/\/rubenssantana.com\/?p=3833"},"modified":"2021-05-30T14:22:53","modified_gmt":"2021-05-30T14:22:53","slug":"mrosc-marco-regulatorio-das-organizacoes-da-sociedade-civil-lei-n-o-13-019-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ingesto.org.br\/en\/mrosc-marco-regulatorio-das-organizacoes-da-sociedade-civil-lei-n-o-13-019-2014\/","title":{"rendered":"MROSC \u2013 Regulatory Framework for Civil Society Organizations: Law No. 13,019\/2014"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/td>Presidency of the Republic<\/strong>
<\/strong>General secretary<\/strong>
<\/strong>Deputy Director for Legal Affairs<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

LAW No. 13,019, OF JULY 31, 2014.<\/a><\/strong><\/small><\/p>\n\n\n\n

Compiled text<\/a>Mensagem de veto<\/a>(Validity)<\/a>(Validity)<\/a><\/s>(Validity)<\/a><\/s>(Validity)<\/a><\/s>(Validity)<\/a>Regulation<\/a>(See Law No. 13,800, of 2019)<\/a><\/td>Estabelece o regime jur\u00eddico das parcerias volunt\u00e1rias, envolvendo ou n\u00e3o transfer\u00eancias de recursos financeiros, entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico; define diretrizes para a pol\u00edtica de fomento e de colabora\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; institui o termo de colabora\u00e7\u00e3o e o termo de fomento; e altera as Leis n\u00bas 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999.<\/s>
Estabelece o regime jur\u00eddico das parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de coopera\u00e7\u00e3o; define diretrizes para a pol\u00edtica de fomento, de colabora\u00e7\u00e3o e de coopera\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; e altera as Leis n\u00bas 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999.\u00a0(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC <\/strong>I make it known that the National Congress decrees and I sanction the following Law:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Esta Lei institui normas gerais para as parcerias volunt\u00e1rias, envolvendo ou n\u00e3o transfer\u00eancias de recursos financeiros, estabelecidas pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios e respectivas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico, e suas subsidi\u00e1rias, com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico; define diretrizes para a pol\u00edtica de fomento e de colabora\u00e7\u00e3o com as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; e institui o termo de colabora\u00e7\u00e3o e o termo de fomento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de coopera\u00e7\u00e3o. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

CHAPTER I<\/p>\n\n\n\n

PRELIMINARY PROVISIONS<\/p>\n\n\n\n

Art. 2 For the purposes of this Law, it is considered:<\/p>\n\n\n\n

I – organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil: pessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos que n\u00e3o distribui, entre os seus s\u00f3cios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou l\u00edquidos, dividendos, bonifica\u00e7\u00f5es, participa\u00e7\u00f5es ou parcelas do seu patrim\u00f4nio, auferidos mediante o exerc\u00edcio de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecu\u00e7\u00e3o do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constitui\u00e7\u00e3o de fundo patrimonial ou fundo de reserva;<\/p>\n\n\n\n

I – organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil: (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

a) entidade privada sem fins lucrativos que n\u00e3o distribua entre os seus s\u00f3cios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou l\u00edquidos, dividendos, isen\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, participa\u00e7\u00f5es ou parcelas do seu patrim\u00f4nio, auferidos mediante o exerc\u00edcio de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecu\u00e7\u00e3o do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constitui\u00e7\u00e3o de fundo patrimonial ou fundo de reserva; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

b) the cooperative societies provided for in Law No. 9,867, of November 10, 1999; <\/a>those made up of people at risk or in personal or social vulnerability; those achieved by programs and actions to combat poverty and generate work and income; those aimed at promoting, educating and training rural workers or training technical assistance and rural extension agents; and those qualified to carry out activities or projects of public interest and social nature. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

c) religious organizations that are dedicated to activities or projects of public interest and of a social nature other than those intended for exclusively religious purposes; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II – administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios e respectivas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico, e suas subsidi\u00e1rias;<\/s><\/p>\n\n\n\n

II – administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios e respectivas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico, e suas subsidi\u00e1rias, alcan\u00e7adas pelo disposto no \u00a7 9 of art. 37 of the Federal Constitution; <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

III – parceria: qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei, que envolva ou n\u00e3o transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de recursos financeiros, entre administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a\u00e7\u00f5es de interesse rec\u00edproco em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o;<\/s><\/p>\n\n\n\n

III – parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida formalmente entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividade ou de projeto expressos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de coopera\u00e7\u00e3o; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/s>III-A – atividade: conjunto de opera\u00e7\u00f5es que se realizam de modo cont\u00ednuo ou permanente, das quais resulta um produto ou servi\u00e7o necess\u00e1rio \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de interesses compartilhados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

III-B – projeto: conjunto de opera\u00e7\u00f5es, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de interesses compartilhados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

IV – dirigente: pessoa que detenha poderes de administra\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o ou controle da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil;<\/s><\/p>\n\n\n\n

<\/s>IV – dirigente: pessoa que detenha poderes de administra\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o ou controle da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colabora\u00e7\u00e3o, termo de fomento ou acordo de coopera\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, ainda que delegue essa compet\u00eancia a terceiros; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

V – administrador p\u00fablico: agente p\u00fablico, titular do \u00f3rg\u00e3o, autarquia, funda\u00e7\u00e3o, empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista competente para assinar instrumento de coopera\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico;<\/s><\/p>\n\n\n\n

<\/s>V – administrador p\u00fablico: agente p\u00fablico revestido de compet\u00eancia para assinar termo de colabora\u00e7\u00e3o, termo de fomento ou acordo de coopera\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, ainda que delegue essa compet\u00eancia a terceiros; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

VI – gestor: agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela gest\u00e3o da parceria, designado por ato publicado em meio oficial de comunica\u00e7\u00e3o, com poderes de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/s><\/p>\n\n\n\n

<\/s>VI – gestor: agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela gest\u00e3o de parceria celebrada por meio de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunica\u00e7\u00e3o, com poderes de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

VII – termo de colabora\u00e7\u00e3o: instrumento pelo qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento p\u00fablico, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico propostas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem preju\u00edzo das defini\u00e7\u00f5es atinentes ao contrato de gest\u00e3o e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as Law No. 9,637, of May 15, 1998, <\/a>It is 9,790, of March 23, 1999;<\/a><\/s><\/p>\n\n\n\n

<\/s>VII – termo de colabora\u00e7\u00e3o: instrumento por meio do qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco propostas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

VIII – termo de fomento: instrumento pelo qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento p\u00fablico, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico propostas pelas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, sem preju\u00edzo das defini\u00e7\u00f5es atinentes ao contrato de gest\u00e3o e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as Law No. 9,637, of May 15, 1998, <\/a>It is 9,790, of March 23, 1999;<\/a><\/s><\/p>\n\n\n\n

<\/s>VIII – termo de fomento: instrumento por meio do qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco propostas pelas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, que envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/s>VIII-A – acordo de coopera\u00e7\u00e3o: instrumento por meio do qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco que n\u00e3o envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

IX – conselho de pol\u00edtica p\u00fablica: \u00f3rg\u00e3o criado pelo poder p\u00fablico para atuar como inst\u00e2ncia consultiva, na respectiva \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, na formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, acompanhamento, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n

X – comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o: \u00f3rg\u00e3o colegiado da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica destinado a processar e julgar chamamentos p\u00fablicos, composto por agentes p\u00fablicos, designados por ato publicado em meio oficial de comunica\u00e7\u00e3o, sendo, pelo menos, 2\/3 (dois ter\u00e7os) de seus membros servidores ocupantes de cargos permanentes do quadro de pessoal da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica realizadora do chamamento p\u00fablico;<\/s><\/p>\n\n\n\n

<\/s>X – comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o: \u00f3rg\u00e3o colegiado destinado a processar e julgar chamamentos p\u00fablicos, constitu\u00eddo por ato publicado em meio oficial de comunica\u00e7\u00e3o, assegurada a participa\u00e7\u00e3o de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

XI – comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o: \u00f3rg\u00e3o colegiado da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil nos termos desta Lei, composto por agentes p\u00fablicos, designados por ato publicado em meio oficial de comunica\u00e7\u00e3o, sendo, pelo menos, 2\/3 (dois ter\u00e7os) de seus membros servidores ocupantes de cargos permanentes do quadro de pessoal da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica realizadora do chamamento p\u00fablico;<\/s><\/p>\n\n\n\n

XI – comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o: \u00f3rg\u00e3o colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil mediante termo de colabora\u00e7\u00e3o ou termo de fomento, constitu\u00eddo por ato publicado em meio oficial de comunica\u00e7\u00e3o, assegurada a participa\u00e7\u00e3o de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

XII – chamamento p\u00fablico: procedimento destinado a selecionar organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento, no qual se garanta a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento objetivo e dos que lhes s\u00e3o correlatos;<\/p>\n\n\n\n

XIII – bens remanescentes: equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos da parceria, necess\u00e1rios \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do objeto, mas que a ele n\u00e3o se incorporam;<\/s><\/p>\n\n\n\n

XIII – bens remanescentes: os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necess\u00e1rios \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do objeto, mas que a ele n\u00e3o se incorporam; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

XIV – presta\u00e7\u00e3o de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execu\u00e7\u00e3o da parceria quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, efici\u00eancia e efic\u00e1cia, pelo qual seja poss\u00edvel verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo 2 (duas) fases:<\/s><\/p>\n\n\n\n

<\/s>XIV – presta\u00e7\u00e3o de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execu\u00e7\u00e3o da parceria, pelo qual seja poss\u00edvel verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases: (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

a) apresenta\u00e7\u00e3o das contas, de responsabilidade da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil;<\/p>\n\n\n\n

b) analysis and conclusive statement of the accounts, which are the responsibility of the public administration, without prejudice to the actions of the control bodies;<\/p>\n\n\n\n

XV – termo aditivo: instrumento que tem por objetivo a modifica\u00e7\u00e3o de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de termo de fomento celebrado, vedada a altera\u00e7\u00e3o do objeto aprovado.<\/p>\n\n\n\n

XV \u2013 (revoked) <\/a>. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba-A.  As parcerias disciplinadas nesta Lei respeitar\u00e3o, em todos os seus aspectos, as normas espec\u00edficas das pol\u00edticas p\u00fablicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas inst\u00e2ncias de pactua\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 3 The requirements of this Law do not apply:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 transfers of resources approved by the National Congress or authorized by the Federal Senate in cases where the provisions of treaties, agreements and specific international conventions conflict with this Law, when the resources involved come entirely from an external source of financing;<\/s><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 transfers of resources approved by the National Congress or authorized by the Federal Senate in cases where the specific provisions of international treaties, agreements and conventions conflict with this Law; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 voluntary transfers governed by specific law, where there is an express provision to the contrary;<\/s><\/p>\n\n\n\n

<\/s>II \u2013 (revoked) <\/a>; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

III – aos contratos de gest\u00e3o celebrados com organiza\u00e7\u00f5es sociais, na forma estabelecida pela Law No. 9,637, of May 15, 1998.<\/a><\/s><\/p>\n\n\n\n

<\/s>III – aos contratos de gest\u00e3o celebrados com organiza\u00e7\u00f5es sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Law No. 9,637, of May 15, 1998; <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/s>IV \u2013 agreements and contracts signed with philanthropic and non-profit entities under the terms of \u00a7 1 of art. 199 of the Federal Constitution; <\/a>(Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/s>V \u2013 the terms of cultural commitment referred to in \u00a7 1 of art. 9th of Law No. 13,018, of July 22, 2014; <\/a>(Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/s>VI – aos termos de parceria celebrados com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico, desde que cumpridos os requisitos previstos na Law No. 9,790, of March 23, 1999; <\/a>(Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 the transfers referred to in art. 2nd of Law No. 10,845, of March 5, 2004, <\/a>it is us arts. 5th <\/a>It is 22 of Law No. 11,947, of June 16, 2009; <\/a>(Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 (VETOED); (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 payments made as annual fees, contributions or association fees in favor of international organizations or entities that are necessarily constituted by: (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

a) members of Power or the Public Ministry; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

b) directors of a public administration body or entity; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

c) legal entities governed by domestic public law; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

d) legal entities that are part of the public administration; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

X \u2013 partnerships between public administration and autonomous social services. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, no que couber, \u00e0s rela\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades qualificadas como organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico, de que trata a Law No. 9,790, of March 23, 1999, <\/a>regidas por termos de parceria. (Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

CHAPTER II<\/p>\n\n\n\n

THE CELEBRATION OF THE COLLABORATION OR SUPPORT AGREEMENT<\/p>\n\n\n\n

Section I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

General Standards<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba O regime jur\u00eddico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gest\u00e3o p\u00fablica democr\u00e1tica, a participa\u00e7\u00e3o social, o fortalecimento da sociedade civil e a transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, devendo obedecer aos princ\u00edpios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da efici\u00eancia e da efic\u00e1cia, al\u00e9m dos demais princ\u00edpios constitucionais aplic\u00e1veis e dos relacionados a seguir:<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba O regime jur\u00eddico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gest\u00e3o p\u00fablica democr\u00e1tica, a participa\u00e7\u00e3o social, o fortalecimento da sociedade civil, a transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, os princ\u00edpios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da efici\u00eancia e da efic\u00e1cia, destinando-se a assegurar: (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 the recognition of social participation as a citizen\u2019s right;<\/p>\n\n\n\n

II – a solidariedade, a coopera\u00e7\u00e3o e o respeito \u00e0 diversidade para a constru\u00e7\u00e3o de valores de cidadania e de inclus\u00e3o social e produtiva;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 the promotion of local, regional and national, inclusive and sustainable development;<\/p>\n\n\n\n

IV – o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 transpar\u00eancia e ao controle social das a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 the integration and transversality of procedures, mechanisms and instances of social participation;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 valuing cultural diversity and education for active citizenship;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 the promotion and defense of human rights;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 the preservation, conservation and protection of water resources and the environment;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 valuing the rights of indigenous peoples and traditional communities;<\/p>\n\n\n\n

X \u2013 the preservation and appreciation of Brazilian cultural heritage, in its material and immaterial dimensions.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6 The fundamental guidelines of the legal framework for development or collaboration are:<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o diretrizes fundamentais do regime jur\u00eddico de parceria: (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I – a promo\u00e7\u00e3o, o fortalecimento institucional, a capacita\u00e7\u00e3o e o incentivo \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil para a coopera\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 prioritization of control of results;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 encouraging the use of updated information and communication technology resources;<\/p>\n\n\n\n

IV – o fortalecimento das a\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o institucional entre os entes federados nas rela\u00e7\u00f5es com as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;<\/p>\n\n\n\n

V – o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gest\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e publicidade;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 integrated, complementary and decentralized action, of resources and actions, between the entities of the Federation, avoiding overlapping of initiatives and fragmentation of resources;<\/p>\n\n\n\n

VII – a sensibiliza\u00e7\u00e3o, a capacita\u00e7\u00e3o, o aprofundamento e o aperfei\u00e7oamento do trabalho de gestores p\u00fablicos, na implementa\u00e7\u00e3o de atividades e projetos de interesse p\u00fablico e relev\u00e2ncia social com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 the adoption of administrative management practices necessary and sufficient to prevent the obtaining, individually or collectively, of undue benefits or advantages, as a result of participation in the respective decision-making process or occupation of strategic positions;<\/s><\/p>\n\n\n\n

<\/s>VIII \u2013 the adoption of administrative management practices necessary and sufficient to prevent the obtaining, individually or collectively, of undue benefits or advantages; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 the promotion of solutions derived from the application of knowledge, science and technology and innovation to meet the needs and demands for a higher quality of life of the population in situations of social inequality.<\/p>\n\n\n\n

Section II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Capacita\u00e7\u00e3o de Gestores, Conselheiros e Sociedade Civil Organizada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba A Uni\u00e3o, em coordena\u00e7\u00e3o com os Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, instituir\u00e1 programas de capacita\u00e7\u00e3o para gestores, representantes de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e conselheiros dos conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas, n\u00e3o constituindo a participa\u00e7\u00e3o nos referidos programas condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba A Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir, em coordena\u00e7\u00e3o com os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, programas de capacita\u00e7\u00e3o voltados a: (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 public administrators, directors and managers; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II – representantes de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 members of public policy councils; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 members of selection committees; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

V – membros de comiss\u00f5es de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 other public and private agents involved in the celebration and execution of the partnerships regulated by this Law. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Single paragraph. Participation in the programs provided for in the caput <\/strong>will not constitute a condition for the exercise of a function involved in the materialization of partnerships regulated by this Law. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba Ao decidir sobre a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias previstas nesta Lei, o administrador p\u00fablico considerar\u00e1, obrigatoriamente, a capacidade operacional do \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para instituir processos seletivos, avaliar\u00e1 as propostas de parceria com o rigor t\u00e9cnico necess\u00e1rio, fiscalizar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o em tempo h\u00e1bil e de modo eficaz e apreciar\u00e1 as presta\u00e7\u00f5es de contas na forma e nos prazos determinados nesta Lei e na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 8 When deciding on the conclusion of partnerships provided for in this Law, the public administrator: (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I – considerar\u00e1, obrigatoriamente, a capacidade operacional da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para celebrar a parceria, cumprir as obriga\u00e7\u00f5es dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II – avaliar\u00e1 as propostas de parceria com o rigor t\u00e9cnico necess\u00e1rio; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 designate managers qualified to control and supervise execution in a timely and effective manner; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 will assess the rendering of accounts in the manner and within the deadlines determined in this Law and in specific legislation. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Single paragraph. The public administration will adopt the necessary measures, both in personnel training and in the provision of the necessary material and technological resources, to ensure the technical and operational capacity referred to in the caput <\/strong>of this article.<\/p>\n\n\n\n

Section III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Transpar\u00eancia e do Controle<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 9 At the beginning of each calendar year, the public administration will publish, in official means of dissemination, the values approved in the current annual budget law for the execution of programs and actions of the multi-annual plan in force, which may be executed through partnerships provided for in this Law. (Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 10. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 manter, em seu s\u00edtio oficial na internet, a rela\u00e7\u00e3o das parcerias celebradas, em ordem alfab\u00e9tica, pelo nome da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, por prazo n\u00e3o inferior a 5 (cinco) anos, contado da aprecia\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas final da parceria.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 10. The public administration must maintain, on its official website, a list of signed partnerships and their respective work plans, up to one hundred and eighty days after their respective closure. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 11. A organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil dever\u00e1 divulgar, em seu s\u00edtio na internet, caso mantenha, e em locais vis\u00edveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exer\u00e7a suas a\u00e7\u00f5es, todas as parcerias celebradas com o poder p\u00fablico.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 11. A organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil dever\u00e1 divulgar na internet e em locais vis\u00edveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exer\u00e7a suas a\u00e7\u00f5es todas as parcerias celebradas com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Single paragraph. The information covered by this article and art. 10 must include, at a minimum:<\/p>\n\n\n\n

I – data de assinatura e identifica\u00e7\u00e3o do instrumento de parceria e do \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

II – nome da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil e seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB;<\/p>\n\n\n\n

III – descri\u00e7\u00e3o do objeto da parceria;<\/p>\n\n\n\n

IV – valor total da parceria e valores liberados;<\/s><\/p>\n\n\n\n

IV – valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

V – situa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas da parceria, que dever\u00e1 informar a data prevista para a sua apresenta\u00e7\u00e3o, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua an\u00e1lise e o resultado conclusivo.<\/p>\n\n\n\n

VI – quando vinculados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remunera\u00e7\u00e3o da equipe de trabalho, as fun\u00e7\u00f5es que seus integrantes desempenham e a remunera\u00e7\u00e3o prevista para o respectivo exerc\u00edcio. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 12. The public administration must publish on the internet the means for submitting complaints about the irregular application of transferred resources.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 12. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 divulgar pela internet os meios de representa\u00e7\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o irregular dos recursos envolvidos na parceria. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Section IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Strengthening Social Participation and Disclosure of Shares<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 13. (VETOED).<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. O poder p\u00fablico, na forma de regulamento, divulgar\u00e1, nos meios p\u00fablicos de comunica\u00e7\u00e3o por radiodifus\u00e3o de sons e de sons e imagens, campanhas publicit\u00e1rias e programa\u00e7\u00f5es desenvolvidas por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, no \u00e2mbito das parcerias com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com previs\u00e3o de recursos tecnol\u00f3gicos e linguagem adequados \u00e0 garantia de acessibilidade por pessoas com defici\u00eancia.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 14. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica divulgar\u00e1, na forma de regulamento, nos meios p\u00fablicos de comunica\u00e7\u00e3o por radiodifus\u00e3o de sons e de sons e imagens, campanhas publicit\u00e1rias e programa\u00e7\u00f5es desenvolvidas por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, no \u00e2mbito das parcerias previstas nesta Lei, mediante o emprego de recursos tecnol\u00f3gicos e de linguagem adequados \u00e0 garantia de acessibilidade por pessoas com defici\u00eancia. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 15. Poder\u00e1 ser criado, no \u00e2mbito do Poder Executivo federal, o Conselho Nacional de Fomento e Colabora\u00e7\u00e3o, de composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre representantes governamentais e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, com a finalidade de divulgar boas pr\u00e1ticas e de propor e apoiar pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es voltadas ao fortalecimento das rela\u00e7\u00f5es de fomento e de colabora\u00e7\u00e3o previstas nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 The composition and functioning of the National Development and Collaboration Council will be regulated by regulation.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2 The other federated entities will also be able to create a participatory instance, in accordance with this article.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3 The sectoral public policy councils and the public administration will be consulted regarding policies and actions aimed at strengthening the development and collaboration relationships proposed by the Council covered by the caput <\/strong>of this article. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Section V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Terms of Collaboration and Promotion<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 16. O termo de colabora\u00e7\u00e3o deve ser adotado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em caso de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de recursos para consecu\u00e7\u00e3o de planos de trabalho propostos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento p\u00fablico, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. O termo de colabora\u00e7\u00e3o deve ser adotado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para consecu\u00e7\u00e3o de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas poder\u00e3o apresentar propostas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para celebra\u00e7\u00e3o de termo de colabora\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17. O termo de fomento deve ser adotado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em caso de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de recursos para consecu\u00e7\u00e3o de planos de trabalho propostos pelas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, selecionadas por meio de chamamento p\u00fablico, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 17. O termo de fomento deve ser adotado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para consecu\u00e7\u00e3o de planos de trabalho propostos por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Section VI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

The Procedure for Expressing Social Interest<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 18. \u00c9 institu\u00eddo o Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, movimentos sociais e cidad\u00e3os poder\u00e3o apresentar propostas ao poder p\u00fablico para que este avalie a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de um chamamento p\u00fablico objetivando a celebra\u00e7\u00e3o de parceria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 19. The proposal to be forwarded to the public administration must meet the following requirements:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 identification of the subscriber of the proposal;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 indication of the public interest involved;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 diagnosis of the reality that is to be modified, improved or developed and, when possible, indication of the feasibility, costs, benefits and execution deadlines of the intended action.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20. Once the requirements of art. 19, the public administration must make the proposal public on its website and, once the convenience and opportunity for carrying out the Social Interest Expression Procedure have been verified, it will launch it for society to hear about the topic.<\/p>\n\n\n\n

Single paragraph. The deadlines and rules of the procedure referred to in this Section will comply with each federated entity's own regulations, to be approved after the publication of this Law.<\/p>\n\n\n\n

Art. 21. Carrying out the Social Interest Expression Procedure will not necessarily imply the execution of the public call, which will take place in accordance with the interests of the administration.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o do Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social n\u00e3o dispensa a convoca\u00e7\u00e3o por meio de chamamento p\u00fablico para a celebra\u00e7\u00e3o de parceria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A proposi\u00e7\u00e3o ou a participa\u00e7\u00e3o no Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social n\u00e3o impede a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil de participar no eventual chamamento p\u00fablico subsequente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedado condicionar a realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico ou a celebra\u00e7\u00e3o de parceria \u00e0 pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Section VII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Plano de Trabalho<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 22. Dever\u00e1 constar do plano de trabalho, sem preju\u00edzo da modalidade de parceria adotada:<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 22. Dever\u00e1 constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento: (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I – diagn\u00f3stico da realidade que ser\u00e1 objeto das atividades da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou metas a serem atingidas;<\/s><\/p>\n\n\n\n

I – descri\u00e7\u00e3o da realidade que ser\u00e1 objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 detailed description of quantitative and measurable goals to be achieved and activities to be carried out, and it must be clear, precise and detailed what is intended to be achieved or obtained, as well as what means will be used to achieve this;<\/s><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 description of goals to be achieved and activities or projects to be carried out; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II-A – previs\u00e3o de receitas e de despesas a serem realizadas na execu\u00e7\u00e3o das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 deadline for carrying out activities and achieving goals;<\/s><\/p>\n\n\n\n

<\/s>III \u2013 method of carrying out activities or projects and meeting the goals linked to them; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 definition of indicators, qualitative and quantitative, to be used to measure achievement of goals;<\/s><\/p>\n\n\n\n

<\/s>IV \u2013 definition of the parameters to be used to measure compliance with the goals. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

V \u2013 elements that demonstrate the compatibility of costs with prices charged in the market or with other partnerships of the same nature, and there must be elements indicative of the measurement of these costs, such as: quotations, price lists from professional associations, specialized publications or any other sources of information available to the public;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 (revoked) <\/a>; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 application plan for the resources to be disbursed by the public administration;<\/s><\/p>\n\n\n\n

SAW - (revoked) <\/a>; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

VII – estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenci\u00e1rios e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecu\u00e7\u00e3o do objeto, durante o per\u00edodo de vig\u00eancia proposto;<\/s><\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 (revoked) <\/a>; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

VIII – valores a serem repassados, mediante cronograma de desembolso compat\u00edvel com os gastos das etapas vinculadas \u00e0s metas do cronograma f\u00edsico;<\/s><\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 (revoked) <\/a>; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

IX – modo e periodicidade das presta\u00e7\u00f5es de contas, compat\u00edveis com o per\u00edodo de realiza\u00e7\u00e3o das etapas vinculadas \u00e0s metas e com o per\u00edodo de vig\u00eancia da parceria, n\u00e3o se admitindo periodicidade superior a 1 (um) ano ou que dificulte a verifica\u00e7\u00e3o f\u00edsica do cumprimento do objeto;<\/s><\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 (revoked) <\/a>; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

X – prazos de an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel pela parceria.<\/s><\/p>\n\n\n\n

X \u2013 (revoked) <\/a>. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Cada ente federado estabelecer\u00e1, de acordo com a sua realidade, o valor m\u00e1ximo que poder\u00e1 ser repassado em parcela \u00fanica para a execu\u00e7\u00e3o da parceria, o que dever\u00e1 ser justificado pelo administrador p\u00fablico no plano de trabalho.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Single paragraph. (Revoked) <\/a>. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Section VIII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

From the Public Call<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 23. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 adotar procedimentos claros, objetivos, simplificados e, sempre que poss\u00edvel, padronizados, que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 23. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus \u00f3rg\u00e3os e inst\u00e2ncias decis\u00f3rias, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Single paragraph. Whenever possible, the public administration will establish standardized criteria and indicators to be followed, especially regarding the following characteristics:<\/s><\/p>\n\n\n\n

<\/s>Single paragraph. Whenever possible, the public administration will establish criteria to be followed, especially regarding the following characteristics: (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 objects;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 goals;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 methods;<\/s><\/p>\n\n\n\n

<\/s>III \u2013 (revoked) <\/a>; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 costs;<\/p>\n\n\n\n

V – plano de trabalho;<\/s><\/p>\n\n\n\n

<\/s>V \u2013 (revoked) <\/a>; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 quantitative and qualitative indicators for evaluating results.<\/s><\/p>\n\n\n\n

<\/s>VI \u2013 indicators, quantitative or qualitative, for evaluating results. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 24. Para a celebra\u00e7\u00e3o das parcerias previstas nesta Lei, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 realizar chamamento p\u00fablico para selecionar organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que torne mais eficaz a execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 24. Exceto nas hip\u00f3teses previstas nesta Lei, a celebra\u00e7\u00e3o de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento ser\u00e1 precedida de chamamento p\u00fablico voltado a selecionar organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que tornem mais eficaz a execu\u00e7\u00e3o do objeto. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O edital do chamamento p\u00fablico especificar\u00e1, no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n

I – a programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que autoriza e fundamenta a celebra\u00e7\u00e3o da parceria;<\/s><\/p>\n\n\n\n

<\/s>I – a programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que autoriza e viabiliza a celebra\u00e7\u00e3o da parceria; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II – o tipo de parceria a ser celebrada;<\/s><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 (revoked) <\/a>; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

III – o objeto da parceria;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 the dates, deadlines, conditions, place and form of presentation of proposals;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 the dates and objective criteria for selection and judgment of proposals, including with regard to the scoring methodology and the weight attributed to each of the established criteria, if applicable;<\/s><\/p>\n\n\n\n

<\/s>V \u2013 the dates and criteria for selection and judgment of proposals, including with regard to the scoring methodology and the weight attributed to each of the established criteria, if applicable; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

VI – o valor previsto para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto;<\/p>\n\n\n\n

VII – a exig\u00eancia de que a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil possua:<\/p>\n\n\n\n

a) at least 3 (three) years of existence, with active registration, proven through documentation issued by the Federal Revenue Service of Brazil, based on the National Register of Legal Entities \u2013 CNPJ;<\/s><\/p>\n\n\n\n

b) experi\u00eancia pr\u00e9via na realiza\u00e7\u00e3o, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;<\/s><\/p>\n\n\n\n

c) technical and operational capacity to carry out the planned activities and achieve the established goals.<\/s><\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 (revoked) <\/a>; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

The) (revoked) <\/a>; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

B) (revoked) <\/a>; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

w) (revoked) <\/a>; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 the conditions for filing an administrative appeal; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

IX – a minuta do instrumento por meio do qual ser\u00e1 celebrada a parceria; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

IX – a minuta do instrumento por meio do qual ser\u00e1 celebrada a parceria; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

X – de acordo com as caracter\u00edsticas do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida e idosos. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

X – de acordo com as caracter\u00edsticas do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida e idosos. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convoca\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu car\u00e1ter competitivo e estabele\u00e7am prefer\u00eancias ou distin\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da naturalidade, da sede ou do domic\u00edlio dos concorrentes ou de qualquer outra circunst\u00e2ncia impertinente ou irrelevante para o espec\u00edfico objeto da parceria.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convoca\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu car\u00e1ter competitivo em decorr\u00eancia de qualquer circunst\u00e2ncia impertinente ou irrelevante para o espec\u00edfico objeto da parceria, admitidos: (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I – a sele\u00e7\u00e3o de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representa\u00e7\u00e3o atuante e reconhecida na unidade da Federa\u00e7\u00e3o onde ser\u00e1 executado o objeto da parceria; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 the establishment of a clause that delimits the territory or scope of the provision of activities or the execution of projects, as established in sectoral policies. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 25. \u00c9 permitida a atua\u00e7\u00e3o em rede para a execu\u00e7\u00e3o de iniciativas agregadoras de pequenos projetos, por 2 (duas) ou mais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organiza\u00e7\u00e3o celebrante do termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o, desde que: (Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I – essa possibilidade seja autorizada no edital do chamamento p\u00fablico e a forma de atua\u00e7\u00e3o esteja prevista no plano de trabalho; <\/s>(Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II – a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil respons\u00e1vel pelo termo de fomento e\/ou de colabora\u00e7\u00e3o possua: <\/s>(Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

a) more than 5 (five) years of registration with the CNPJ; <\/s>(Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

b) mais de 3 (tr\u00eas) anos de experi\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o em rede, comprovada na forma prevista no edital; e <\/s>(Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

c) technical and operational capacity to directly supervise and guide the performance of the organization that is working with it in a network; <\/s>(Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

III – seja observado o limite de atua\u00e7\u00e3o m\u00ednima previsto em edital referente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do plano de trabalho que cabe \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil celebrante do termo de fomento e colabora\u00e7\u00e3o; <\/s>(Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

IV – a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil executante e n\u00e3o celebrante do termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o comprove regularidade jur\u00eddica e fiscal, nos termos do regulamento; <\/s>(Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

V – seja comunicada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no ato da celebra\u00e7\u00e3o do termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil executantes e n\u00e3o celebrantes do termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o. <\/s>(Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A rela\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil executantes e n\u00e3o celebrantes do termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o de que trata o inciso V do caput <\/strong>It cannot be changed without the prior consent of the public administration, and any changes cannot fail to comply with the requirements set out in this article. <\/s>(Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 26. O edital dever\u00e1 ser amplamente divulgado em p\u00e1gina do s\u00edtio oficial do \u00f3rg\u00e3o ou entidade na internet.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 26. O edital dever\u00e1 ser amplamente divulgado em p\u00e1gina do s\u00edtio oficial da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na internet, com anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta dias. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Single paragraph. Legal entities governed by internal public law and personalized administration entities will be able to create a single portal on the internet that brings together information on all partnerships entered into by them, as well as published notices.<\/p>\n\n\n\n

Single paragraph. (Revoked) <\/a>. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 27. O grau de adequa\u00e7\u00e3o da proposta aos objetivos espec\u00edficos do programa ou a\u00e7\u00e3o em que se insere o tipo de parceria e ao valor de refer\u00eancia constante do chamamento p\u00fablico \u00e9 crit\u00e9rio obrigat\u00f3rio de julgamento.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 27. O grau de adequa\u00e7\u00e3o da proposta aos objetivos espec\u00edficos do programa ou da a\u00e7\u00e3o em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de refer\u00eancia constante do chamamento constitui crit\u00e9rio obrigat\u00f3rio de julgamento. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba As propostas ser\u00e3o julgadas por uma comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o previamente designada, nos termos desta Lei.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba As propostas ser\u00e3o julgadas por uma comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o previamente designada, nos termos desta Lei, ou constitu\u00edda pelo respectivo conselho gestor, se o projeto for financiado com recursos de fundos espec\u00edficos. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 impedida de participar da comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o pessoa que, nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, tenha mantido rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com, ao menos, 1 (uma) das entidades em disputa.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 impedida de participar da comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o pessoa que, nos \u00faltimos cinco anos, tenha mantido rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento p\u00fablico. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3 Once the impediment provided for in \u00a7 2 has occurred, a replacement member must be appointed who has qualifications equivalent to that of the person being replaced.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4 The public administration will approve and publish the result of the trial on the official website of the public administration on the internet or equivalent official website.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4 The public administration will approve and publish the result of the trial on the website provided for in art. 26. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5 The selection of a proposal that is not the most appropriate to the reference value contained in the public call will be justified. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba A homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera direito para a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o da parceria. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 28. Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica proceder\u00e1 \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos documentos que comprovem o atendimento pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil selecionada dos requisitos previstos no inciso VII do \u00a7 1\u00ba do art. 24.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 28. Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica proceder\u00e1 \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos documentos que comprovem o atendimento pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil selecionada dos requisitos previstos nos arts. 33 e 34. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil selecionada n\u00e3o atender aos requisitos exigidos no inciso VII do \u00a7 1\u00ba do art. 24, aquela imediatamente mais bem classificada ser\u00e1 convidada a aceitar a celebra\u00e7\u00e3o de parceria nos mesmos termos ofertados pela concorrente desqualificada.<\/s><\/p>\n\n\n\n

<\/s>\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil selecionada n\u00e3o atender aos requisitos exigidos nos arts. 33 e 34, aquela imediatamente mais bem classificada poder\u00e1 ser convidada a aceitar a celebra\u00e7\u00e3o de parceria nos termos da proposta por ela apresentada. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Caso a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil convidada nos termos do \u00a7 1\u00ba deste artigo aceite celebrar a parceria, proceder-se-\u00e1 \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos no inciso VII do \u00a7 1\u00ba do art. 24.<\/s><\/p>\n\n\n\n

<\/s>\u00a7 2\u00ba Caso a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil convidada nos termos do \u00a7 1\u00ba aceite celebrar a parceria, proceder-se-\u00e1 \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O procedimento dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba ser\u00e1 seguido sucessivamente at\u00e9 que se conclua a sele\u00e7\u00e3o prevista no edital.<\/s><\/p>\n\n\n\n

<\/s>\u00a7 3 (Revoked) <\/a>. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 29. Exceto nas hip\u00f3teses expressamente previstas nesta Lei, a celebra\u00e7\u00e3o de qualquer modalidade de parceria ser\u00e1 precedida de chamamento p\u00fablico.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 29. Os termos de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais e os acordos de coopera\u00e7\u00e3o ser\u00e3o celebrados sem chamamento p\u00fablico, exceto, em rela\u00e7\u00e3o aos acordos de coopera\u00e7\u00e3o, quando o objeto envolver a celebra\u00e7\u00e3o de comodato, doa\u00e7\u00e3o de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hip\u00f3tese em que o respectivo chamamento p\u00fablico observar\u00e1 o disposto nesta Lei. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 30. The public administration may waive the public call:<\/p>\n\n\n\n

I – no caso de urg\u00eancia decorrente de paralisa\u00e7\u00e3o ou imin\u00eancia de paralisa\u00e7\u00e3o de atividades de relevante interesse p\u00fablico realizadas no \u00e2mbito de parceria j\u00e1 celebrada, limitada a vig\u00eancia da nova parceria ao prazo do termo original, desde que atendida a ordem de classifica\u00e7\u00e3o do chamamento p\u00fablico, mantidas e aceitas as mesmas condi\u00e7\u00f5es oferecidas pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil vencedora do certame;<\/s><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 in the case of urgency arising from the stoppage or imminent stoppage of activities of relevant public interest, for a period of up to one hundred and eighty days; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II – nos casos de guerra ou grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, para firmar parceria com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que desenvolvam atividades de natureza continuada nas \u00e1reas de assist\u00eancia social, sa\u00fade ou educa\u00e7\u00e3o, que prestem atendimento direto ao p\u00fablico e que tenham certifica\u00e7\u00e3o de entidade beneficente de assist\u00eancia social, nos termos da Law No. 12,101, of November 27, 2009;<\/a><\/s><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 in cases of war, public calamity, serious disturbance of public order or threat to social peace; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

III – quando se tratar da realiza\u00e7\u00e3o de programa de prote\u00e7\u00e3o a pessoas amea\u00e7adas ou em situa\u00e7\u00e3o que possa comprometer a sua seguran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 (VETOED).<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 (VETOED); (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social, desde que executadas por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil previamente credenciadas pelo \u00f3rg\u00e3o gestor da respectiva pol\u00edtica. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 31. Ser\u00e1 considerado inexig\u00edvel o chamamento p\u00fablico na hip\u00f3tese de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o entre as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em raz\u00e3o da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade espec\u00edfica.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 31. Ser\u00e1 considerado inexig\u00edvel o chamamento p\u00fablico na hip\u00f3tese de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o entre as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em raz\u00e3o da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade espec\u00edfica, especialmente quando: (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I – o objeto da parceria constituir incumb\u00eancia prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as institui\u00e7\u00f5es que utilizar\u00e3o os recursos; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II – a parceria decorrer de transfer\u00eancia para organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade benefici\u00e1ria, inclusive quando se tratar da subven\u00e7\u00e3o prevista no item I of \u00a7 3 of art. 12 of Law No. 4,320, of March 17, 1964, <\/a>observed the provisions of the art. 26 of Complementary Law No. 101, of May 4, 2000. <\/a>(Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 32. In the cases of arts. 30 and 31 of this Law, the absence of a selection process will be justified in detail by the public administrator.<\/p>\n\n\n\n

Art. 32. In the cases of arts. 30 and 31 of this Law, the absence of a public call will be justified by the public administrator. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Sob pena de nulidade do ato de formaliza\u00e7\u00e3o de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no caput <\/strong>deste artigo dever\u00e1 ser publicado, pelo menos, 5 (cinco) dias antes dessa formaliza\u00e7\u00e3o, em p\u00e1gina do s\u00edtio oficial da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na internet e, eventualmente, a crit\u00e9rio do administrador p\u00fablico, tamb\u00e9m no meio oficial de publicidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a fim de garantir ampla e efetiva transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Sob pena de nulidade do ato de formaliza\u00e7\u00e3o de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no caput <\/strong>it must be published, on the same date it is effective, on the public administration's official website and, eventually, at the discretion of the public administrator, also in the public administration's official advertising medium. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Admite-se a impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 justificativa, desde que apresentada antes da celebra\u00e7\u00e3o da parceria, cujo teor deve ser analisado pelo administrador p\u00fablico respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2 The objection to the justification is permitted, presented within five days of its publication, the content of which must be analyzed by the responsible public administrator within five days of the date of the respective protocol. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3 If there is any basis for the objection, the act that declared the exemption or considered the public call unenforceable will be revoked, and the procedure for carrying out the public call will be immediately initiated, as the case may be.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba The exemption and non-requirement of public call, as well as the provisions of art. 29, do not exclude the application of the other provisions of this Law. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Section IX<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dos Requisitos para Celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o e do Termo de Fomento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 33. Para poder celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil dever\u00e3o ser regidas por estatutos cujas normas disponham, expressamente, sobre:<\/p>\n\n\n\n

Art. 33. Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil dever\u00e3o ser regidas por normas de organiza\u00e7\u00e3o interna que prevejam, expressamente: (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 objectives aimed at promoting activities and purposes of public and social relevance;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 the constitution of a fiscal council or equivalent body, with the power to give an opinion on financial and accounting performance reports and on asset transactions carried out; (Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

III – a previs\u00e3o de que, em caso de dissolu\u00e7\u00e3o da entidade, o respectivo patrim\u00f4nio l\u00edquido seja transferido a outra pessoa jur\u00eddica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;<\/p>\n\n\n\n

III – que, em caso de dissolu\u00e7\u00e3o da entidade, o respectivo patrim\u00f4nio l\u00edquido seja transferido a outra pessoa jur\u00eddica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

IV – normas de presta\u00e7\u00e3o de contas sociais a serem observadas pela entidade, que determinar\u00e3o, no m\u00ednimo:<\/s><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 bookkeeping in accordance with fundamental accounting principles and Brazilian Accounting Standards; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

a) compliance with fundamental accounting principles and Brazilian Accounting Standards;<\/p>\n\n\n\n

a) (revoked); (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

b) que se d\u00ea publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exerc\u00edcio fiscal, ao relat\u00f3rio de atividades e demonstra\u00e7\u00f5es financeiras da entidade, inclu\u00eddas as certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos com a Previd\u00eancia Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, colocando-os \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para exame de qualquer cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b) (repealed); (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

V \u2013 possess: (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

a) no m\u00ednimo, um, dois ou tr\u00eas anos de exist\u00eancia, com cadastro ativo, comprovados por meio de documenta\u00e7\u00e3o emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no \u00e2mbito dos Munic\u00edpios, do Distrito Federal ou dos Estados e da Uni\u00e3o, admitida a redu\u00e7\u00e3o desses prazos por ato espec\u00edfico de cada ente na hip\u00f3tese de nenhuma organiza\u00e7\u00e3o atingi-los; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

b) experi\u00eancia pr\u00e9via na realiza\u00e7\u00e3o, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

c) instala\u00e7\u00f5es, condi\u00e7\u00f5es materiais e capacidade t\u00e9cnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Single paragraph . <\/em>They will be exempt from complying with the provisions of item III of the caput <\/strong>autonomous social services recipients of employer contributions levied on the payroll.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 When concluding cooperation agreements, only the requirement set out in item I will be required. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2 Religious organizations will be exempt from complying with the provisions of items I and III. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3 Cooperative societies must meet the requirements set out in specific legislation and the provisions of section IV, being exempt from meeting the requirements set out in sections I and III. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4 (VETOED). <\/a>(Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba For the purposes of complying with the provisions of paragraph w <\/em>of item V, demonstration of prior installed capacity will not be necessary. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 34. Para celebra\u00e7\u00e3o das parcerias previstas nesta Lei, as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil dever\u00e3o apresentar:<\/p>\n\n\n\n

I – prova da propriedade ou posse leg\u00edtima do im\u00f3vel, caso seja necess\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto pactuado;<\/s><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 (revoked); <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 certificates of fiscal, social security, tax, contributions and active debt regularity, in accordance with the applicable legislation of each federated entity;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 certificate of legal existence issued by the civil registry office or copy of the registered statute and any changes;<\/s><\/p>\n\n\n\n

III – certid\u00e3o de exist\u00eancia jur\u00eddica expedida pelo cart\u00f3rio de registro civil ou c\u00f3pia do estatuto registrado e de eventuais altera\u00e7\u00f5es ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certid\u00e3o simplificada emitida por junta comercial; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

IV – documento que evidencie a situa\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e as condi\u00e7\u00f5es materiais da entidade, quando essas instala\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es forem necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto pactuado;<\/s><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 (revoked); <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

V – c\u00f3pia da ata de elei\u00e7\u00e3o do quadro dirigente atual;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 updated nominal list of the entity's directors, with address, number and body issuing the identity card and registration number in the Individual Taxpayer Registry \u2013 CPF of the Brazilian Federal Revenue Secretariat \u2013 RFB of each of them;<\/p>\n\n\n\n

VII – c\u00f3pia de documento que comprove que a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil funciona no endere\u00e7o registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB;<\/s><\/p>\n\n\n\n

VII – comprova\u00e7\u00e3o de que a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil funciona no endere\u00e7o por ela declarado; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 purchasing and contracting regulations, own or third party, approved by the celebrating public administration, which establishes, at a minimum, the observance of the principles of legality, morality, good faith, probity, impersonality, economy , efficiency, equality, publicity, reasonableness and objective judgment and the permanent search for quality and durability.<\/s><\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 (revoked). <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Single paragraph. (VETOED):<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 (VETOED);<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 (VETOED);<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 (VETOED).<\/p>\n\n\n\n

Art. 35. A celebra\u00e7\u00e3o e a formaliza\u00e7\u00e3o do termo de colabora\u00e7\u00e3o e do termo de fomento depender\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o das seguintes provid\u00eancias pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 carrying out a public call, except in the cases provided for in this Law;<\/p>\n\n\n\n

II – indica\u00e7\u00e3o expressa da exist\u00eancia de pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para execu\u00e7\u00e3o da parceria;<\/p>\n\n\n\n

III – demonstra\u00e7\u00e3o de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade t\u00e9cnica e operacional da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil foram avaliados e s\u00e3o compat\u00edveis com o objeto;<\/p>\n\n\n\n

IV – aprova\u00e7\u00e3o do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos desta Lei;<\/p>\n\n\n\n

V – emiss\u00e3o de parecer de \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que dever\u00e1 pronunciar-se, de forma expressa, a respeito:<\/p>\n\n\n\n

a) do m\u00e9rito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;<\/p>\n\n\n\n

b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realiza\u00e7\u00e3o, em m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, da parceria prevista nesta Lei;<\/p>\n\n\n\n

c) the feasibility of its execution, including with regard to estimated values, which must be compatible with market prices;<\/s><\/p>\n\n\n\n

d) da verifica\u00e7\u00e3o do cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho, e se esse \u00e9 adequado e permite a sua efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/s><\/p>\n\n\n\n

c) the feasibility of its execution; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

d) da verifica\u00e7\u00e3o do cronograma de desembolso; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

e) da descri\u00e7\u00e3o de quais ser\u00e3o os meios dispon\u00edveis a serem utilizados para a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da parceria, assim como dos procedimentos que dever\u00e3o ser adotados para avalia\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;<\/p>\n\n\n\n

f) da descri\u00e7\u00e3o de elementos m\u00ednimos de convic\u00e7\u00e3o e de meios de prova que ser\u00e3o aceitos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/s><\/p>\n\n\n\n

f) (Revoked); <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

g) da designa\u00e7\u00e3o do gestor da parceria;<\/p>\n\n\n\n

h) da designa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da parceria;<\/p>\n\n\n\n

i) da aprova\u00e7\u00e3o do regulamento de compras e contrata\u00e7\u00f5es apresentado pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, demonstrando a compatibilidade entre a alternativa escolhida e a natureza e o valor do objeto da parceria, a natureza e o valor dos servi\u00e7os, e as compras pass\u00edveis de contrata\u00e7\u00e3o, conforme aprovado no plano de trabalho;<\/s><\/p>\n\n\n\n

VI – emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico do \u00f3rg\u00e3o de assessoria ou consultoria jur\u00eddica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica acerca da possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o da parceria, com observ\u00e2ncia das normas desta Lei e da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/s><\/p>\n\n\n\n

i) (Revoked); <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

VI – emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico do \u00f3rg\u00e3o de assessoria ou consultoria jur\u00eddica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica acerca da possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o da parceria. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 exigida contrapartida financeira como requisito para celebra\u00e7\u00e3o de parceria, facultada a exig\u00eancia de contrapartida em bens e servi\u00e7os economicamente mensur\u00e1veis.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Caso o parecer t\u00e9cnico ou o parecer jur\u00eddico de que tratam, respectivamente, os incisos V e VI do caput <\/strong>deste artigo conclua pela possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o da parceria com ressalvas, dever\u00e1 o administrador p\u00fablico cumprir o que houver sido ressalvado ou, mediante ato formal, justificar as raz\u00f5es pelas quais deixou de faz\u00ea-lo.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 exigida contrapartida financeira como requisito para celebra\u00e7\u00e3o de parceria, facultada a exig\u00eancia de contrapartida em bens e servi\u00e7os cuja express\u00e3o monet\u00e1ria ser\u00e1 obrigatoriamente identificada no termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Caso o parecer t\u00e9cnico ou o parecer jur\u00eddico de que tratam, respectivamente, os incisos V e VI concluam pela possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o da parceria com ressalvas, dever\u00e1 o administrador p\u00fablico sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preserva\u00e7\u00e3o desses aspectos ou sua exclus\u00e3o. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de o gestor da parceria deixar de ser agente p\u00fablico ou ser lotado em outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade, o administrador p\u00fablico dever\u00e1 designar novo gestor, assumindo, enquanto isso n\u00e3o ocorrer, todas as obriga\u00e7\u00f5es do gestor, com as respectivas responsabilidades.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Dever\u00e1 constar, expressamente, do pr\u00f3prio instrumento de parceria ou de seu anexo que a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil cumpre as exig\u00eancias constantes do inciso VII do \u00a7 1\u00ba do art. 24 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4 (Revoked). <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Caso a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebra\u00e7\u00e3o da parceria, o bem ser\u00e1 gravado com cl\u00e1usula de inalienabilidade, e ela dever\u00e1 formalizar promessa de transfer\u00eancia da propriedade \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na hip\u00f3tese de sua extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Ser\u00e1 impedida de participar como gestor da parceria ou como membro da comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o pessoa que, nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, tenha mantido rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com, ao menos, 1 (uma) das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil part\u00edcipes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba Configurado o impedimento do \u00a7 6\u00ba , dever\u00e1 ser designado gestor ou membro substituto que possua qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica equivalente \u00e0 do substitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 35-A. \u00c9 permitida a atua\u00e7\u00e3o em rede, por duas ou mais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organiza\u00e7\u00e3o celebrante do termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o, desde que a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil signat\u00e1ria do termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o possua: (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 more than five years of registration with the CNPJ; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 technical and operational capacity to directly supervise and guide the performance of the organization that is working with it in a network. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil que assinar o termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento dever\u00e1 celebrar termo de atua\u00e7\u00e3o em rede para repasse de recursos \u00e0s n\u00e3o celebrantes, ficando obrigada a, no ato da respectiva formaliza\u00e7\u00e3o: (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I – verificar, nos termos do regulamento, a regularidade jur\u00eddica e fiscal da organiza\u00e7\u00e3o executante e n\u00e3o celebrante do termo de colabora\u00e7\u00e3o ou do termo de fomento, devendo comprovar tal verifica\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de contas; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 communicate to the public administration within sixty days the signing of the network operation agreement. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 36. Ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a estipula\u00e7\u00e3o do destino a ser dado aos bens remanescentes da parceria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poder\u00e3o, a crit\u00e9rio do administrador p\u00fablico, ser doados quando, ap\u00f3s a consecu\u00e7\u00e3o do objeto, n\u00e3o forem necess\u00e1rios para assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto no respectivo termo e na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 37. A organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil indicar\u00e1 ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizar\u00e1, de forma solid\u00e1ria, pela execu\u00e7\u00e3o das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria, devendo essa indica\u00e7\u00e3o constar do instrumento da parceria.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 37. (Revoked). <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 38. O termo de fomento e o termo de colabora\u00e7\u00e3o somente produzir\u00e3o efeitos jur\u00eddicos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 38. O termo de fomento, o termo de colabora\u00e7\u00e3o e o acordo de coopera\u00e7\u00e3o somente produzir\u00e3o efeitos jur\u00eddicos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Section X<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das Veda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 39. Ficar\u00e1 impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil que:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 is not regularly constituted or, if foreign, is not authorized to operate in the national territory;<\/p>\n\n\n\n

II – esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;<\/p>\n\n\n\n

III – tenha como dirigente agente pol\u00edtico de Poder ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dirigente de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualquer esfera governamental, ou respectivo c\u00f4njuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o segundo grau;<\/s><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 has had accounts rejected by the public administration in the last 5 (five) years, until the irregularity that led to the rejection has been remedied and the debts that may have been attributed to it have not been paid off, or the decision for rejection has been reconsidered or revised;<\/s><\/p>\n\n\n\n

III – tenha como dirigente membro de Poder ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou dirigente de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da mesma esfera governamental na qual ser\u00e1 celebrado o termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento, estendendo-se a veda\u00e7\u00e3o aos respectivos c\u00f4njuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o segundo grau; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 has had its accounts rejected by the public administration in the last five years, unless: (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

a) the irregularity that led to the rejection has been remedied and any outstanding debts have been paid; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

b) the decision to reject is reconsidered or revised; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

c) a aprecia\u00e7\u00e3o das contas estiver pendente de decis\u00e3o sobre recurso com efeito suspensivo; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

V \u2013 has been punished with one of the following sanctions, for the period that the penalty lasts:<\/p>\n\n\n\n

a) suspension of participation in bidding and impediment of contracting with the administration;<\/p>\n\n\n\n

b) declaration of unsuitability to bid or contract with the public administration;<\/p>\n\n\n\n

c) that provided for in item II of art. 73 of this Law;<\/p>\n\n\n\n

d) that provided for in item III of art. 73 of this Law;<\/p>\n\n\n\n

VI – tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federa\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, nos \u00faltimos 8 (oito) anos;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 have among your directors the following person:<\/p>\n\n\n\n

a) whose accounts relating to partnerships have been judged irregular or rejected by a Court or Accounts Council at any level of the Federation, in an unappealable decision, in the last 8 (eight) years;<\/p>\n\n\n\n

b) julgada respons\u00e1vel por falta grave e inabilitada para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, enquanto durar a inabilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) considered responsible for an act of improbity, while the deadlines established in the items I, II and III of art. 12 of Law No. 8,429, of June 2, 1992.<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses deste artigo, \u00e9 igualmente vedada a transfer\u00eancia de novos recursos no \u00e2mbito de parcerias em execu\u00e7\u00e3o, excetuando-se os casos de servi\u00e7os essenciais que n\u00e3o podem ser adiados sob pena de preju\u00edzo ao er\u00e1rio ou \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, desde que precedida de expressa e fundamentada autoriza\u00e7\u00e3o do dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba In any of the hypotheses provided for in the caput, <\/strong>persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto n\u00e3o houver o ressarcimento do dano ao er\u00e1rio, pelo qual seja respons\u00e1vel a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil ou seu dirigente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba The prohibition provided for in item III of the caput <\/strong>deste artigo, no que tange a ter como dirigente agente pol\u00edtico de Poder, n\u00e3o se aplica aos servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos destinat\u00e1rios de contribui\u00e7\u00f5es dos empregadores incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3 (Revoked). <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba For the purposes of the provisions of paragraph The <\/em>do inciso IV e no \u00a7 2\u00ba , n\u00e3o ser\u00e3o considerados d\u00e9bitos que decorram de atrasos na libera\u00e7\u00e3o de repasses pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil estiver em situa\u00e7\u00e3o regular no parcelamento. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A veda\u00e7\u00e3o prevista no inciso III n\u00e3o se aplica \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com entidades que, pela sua pr\u00f3pria natureza, sejam constitu\u00eddas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de colabora\u00e7\u00e3o, no termo de fomento ou no acordo de coopera\u00e7\u00e3o simultaneamente como dirigente e administrador p\u00fablico. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6 Members of rights and public policy councils are not considered members of Power. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 40. \u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente:<\/s><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 delegation of regulatory, supervisory functions, the exercise of police power or other activities exclusive to the State;<\/s><\/p>\n\n\n\n

II – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou de atividades cujo destinat\u00e1rio seja o aparelho administrativo do Estado.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedado tamb\u00e9m ser objeto de parceria:<\/s><\/p>\n\n\n\n

I – a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria, com ou sem produto determinado;<\/s><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 administrative support, with or without provision of personnel, supply of consumable materials or other goods.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 40. \u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delega\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, de fiscaliza\u00e7\u00e3o, de exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou de outras atividades exclusivas de Estado. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 (revoked); <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 (revoked). <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Single paragraph. (Revoked): <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 (revoked); <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 (revoked). <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 41. \u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de outras modalidades de parceria ou a combina\u00e7\u00e3o das previstas nesta Lei.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Single paragraph. The hypothesis of caput <\/strong>n\u00e3o traz preju\u00edzos aos contratos de gest\u00e3o e termos de parceria regidos, respectivamente, pelas Law No. 9,637, of May 15, 1998, <\/a>It is 9,790, of March 23, 1999.<\/a><\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 41. Subject to the provisions of art. 3 and in the sole paragraph of art. 84, partnerships between the public administration and the entities referred to in section I of art. 2nd. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Single paragraph. (Revoked). <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

CHAPTER III<\/p>\n\n\n\n

FORMALIZATION AND IMPLEMENTATION<\/p>\n\n\n\n

Section I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Preliminary Provisions<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 42. As parcerias ser\u00e3o formalizadas mediante a celebra\u00e7\u00e3o de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de termo de fomento, conforme o caso, que ter\u00e1 como cl\u00e1usulas essenciais:<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 42. As parcerias ser\u00e3o formalizadas mediante a celebra\u00e7\u00e3o de termo de colabora\u00e7\u00e3o, de termo de fomento ou de acordo de coopera\u00e7\u00e3o, conforme o caso, que ter\u00e1 como cl\u00e1usulas essenciais: (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I – a descri\u00e7\u00e3o do objeto pactuado;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 the obligations of the parties;<\/p>\n\n\n\n

III – o valor total do repasse e o cronograma de desembolso;<\/s><\/p>\n\n\n\n

IV – a classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da despesa, mencionando-se o n\u00famero, a data da nota de empenho e a declara\u00e7\u00e3o de que, em termos aditivos, indicar-se-\u00e3o os cr\u00e9ditos e empenhos para sua cobertura, de cada parcela da despesa a ser transferida em exerc\u00edcio futuro;<\/s><\/p>\n\n\n\n

V – a contrapartida, quando for o caso, e a forma de sua aferi\u00e7\u00e3o em bens e\/ou servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/s><\/p>\n\n\n\n

III – quando for o caso, o valor total e o cronograma de desembolso; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 (revoked); <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

V – a contrapartida, quando for o caso, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 35; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 the validity and possibilities of extension;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 the obligation to render accounts with definition of form and deadlines;<\/s><\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 the obligation to provide accounts with definition of form, methodology and deadlines; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

VIII – a forma de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, com a indica\u00e7\u00e3o dos recursos humanos e tecnol\u00f3gicos que ser\u00e3o empregados na atividade ou, se for o caso, a indica\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de apoio t\u00e9cnico nos termos previstos no \u00a7 1\u00ba do art. 58 desta Lei;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 the obligation to refund resources, in the cases provided for in this Law;<\/p>\n\n\n\n

X – a defini\u00e7\u00e3o, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclus\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da parceria e que, em raz\u00e3o dessa, houverem sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/s><\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 the estimate of financial investment and the ways in which the resources invested will be allocated;<\/s><\/p>\n\n\n\n

XII – a prerrogativa do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade transferidora dos recursos financeiros de assumir ou de transferir a responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o do objeto, no caso de paralisa\u00e7\u00e3o ou da ocorr\u00eancia de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;<\/s><\/p>\n\n\n\n

XIII – a previs\u00e3o de que, na ocorr\u00eancia de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo possa ser reduzido at\u00e9 a etapa que apresente funcionalidade;<\/s><\/p>\n\n\n\n

XIV – a obriga\u00e7\u00e3o de a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil manter e movimentar os recursos na conta banc\u00e1ria espec\u00edfica da parceria em institui\u00e7\u00e3o financeira indicada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/s><\/p>\n\n\n\n

XV – o livre acesso dos servidores dos \u00f3rg\u00e3os ou das entidades p\u00fablicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, \u00e0s informa\u00e7\u00f5es referentes aos instrumentos de transfer\u00eancias regulamentados por esta Lei, bem como aos locais de execu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/s><\/p>\n\n\n\n

X – a defini\u00e7\u00e3o, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclus\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da parceria e que, em raz\u00e3o de sua execu\u00e7\u00e3o, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 (revoked); <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

XII – a prerrogativa atribu\u00edda \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para assumir ou transferir a responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o do objeto, no caso de paralisa\u00e7\u00e3o, de modo a evitar sua descontinuidade; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

XIII \u2013 (revoked); <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

XIV – quando for o caso, a obriga\u00e7\u00e3o de a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil manter e movimentar os recursos em conta banc\u00e1ria espec\u00edfica, observado o disposto no art. 51; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

XV – o livre acesso dos agentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relacionadas a termos de colabora\u00e7\u00e3o ou a termos de fomento, bem como aos locais de execu\u00e7\u00e3o do respectivo objeto; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

XVI \u2013 the power of the participants to terminate the instrument, at any time, with the respective conditions, sanctions and clear delimitations of responsibilities, in addition to the stipulation of a minimum period of advance notice for publicizing this intention, which cannot be less than 60 (sixty) days;<\/p>\n\n\n\n

XVII – a indica\u00e7\u00e3o do foro para dirimir as d\u00favidas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da pr\u00e9via tentativa de solu\u00e7\u00e3o administrativa com a participa\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, em caso de os part\u00edcipes serem da esfera federal, administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, nos termos do art. 11 of Provisional Measure n\u00ba 2,180-35, of August 24, 2001;<\/a><\/s><\/p>\n\n\n\n

XVIII – a obriga\u00e7\u00e3o de a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil inserir cl\u00e1usula, no contrato que celebrar com fornecedor de bens ou servi\u00e7os com a finalidade de executar o objeto da parceria, que permita o livre acesso dos servidores ou empregados dos \u00f3rg\u00e3os ou das entidades p\u00fablicas repassadoras dos recursos p\u00fablicos, bem como dos \u00f3rg\u00e3os de controle, aos documentos e registros cont\u00e1beis da empresa contratada, nos termos desta Lei, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante;<\/s><\/p>\n\n\n\n

XVII – a indica\u00e7\u00e3o do foro para dirimir as d\u00favidas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da pr\u00e9via tentativa de solu\u00e7\u00e3o administrativa, com a participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o encarregado de assessoramento jur\u00eddico integrante da estrutura da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

XVIII \u2013 (revoked); <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

XIX – a responsabilidade exclusiva da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito \u00e0s despesas de custeio, de investimento e de pessoal;<\/p>\n\n\n\n

XX – a responsabilidade exclusiva da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da institui\u00e7\u00e3o e ao adimplemento do termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento, n\u00e3o se caracterizando responsabilidade solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelos respectivos pagamentos, qualquer onera\u00e7\u00e3o do objeto da parceria ou restri\u00e7\u00e3o \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Single paragraph . <\/em>Constar\u00e3o como anexos do instrumento de parceria:<\/s><\/p>\n\n\n\n

I – o plano de trabalho, que dele \u00e9 parte integrante e indissoci\u00e1vel;<\/s><\/p>\n\n\n\n

II – o regulamento de compras e contrata\u00e7\u00f5es adotado pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, devidamente aprovado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica parceira.<\/s><\/p>\n\n\n\n

XX – a responsabilidade exclusiva da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto previsto no termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento, n\u00e3o implicando responsabilidade solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a inadimpl\u00eancia da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil em rela\u00e7\u00e3o ao referido pagamento, os \u00f4nus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Constar\u00e1 como anexo do termo de colabora\u00e7\u00e3o, do termo de fomento ou do acordo de coopera\u00e7\u00e3o o plano de trabalho, que deles ser\u00e1 parte integrante e indissoci\u00e1vel. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 (revoked); (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 (revoked). (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Section II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das Contrata\u00e7\u00f5es Realizadas pelas Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 43. As contrata\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os pelas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, feitas com o uso de recursos transferidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dever\u00e3o observar os princ\u00edpios da legalidade, da moralidade, da boa-f\u00e9, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da efici\u00eancia, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade e do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade, de acordo com o regulamento de compras e contrata\u00e7\u00f5es aprovado para a consecu\u00e7\u00e3o do objeto da parceria. (Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O processamento das compras e contrata\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser efetuado por meio de sistema eletr\u00f4nico disponibilizado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, aberto ao p\u00fablico via internet, que permita aos interessados formular propostas. (Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2 The electronic system referred to in \u00a7 1 will contain a notification tool for suppliers in the contracting sector who are included in the register referred to in the art. 34 of Law No. 8,666, of June 21, 1993. <\/a>(Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 44. O gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos \u00e9 de responsabilidade exclusiva da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, inclusive no que diz respeito \u00e0s despesas de custeio, investimento e pessoal. (Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 (VETOED). (Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da institui\u00e7\u00e3o e ao adimplemento do termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento s\u00e3o de responsabilidade exclusiva das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, n\u00e3o se caracterizando responsabilidade solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelos respectivos pagamentos, qualquer onera\u00e7\u00e3o do objeto da parceria ou restri\u00e7\u00e3o \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o. (Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Section III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Expenses<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 45. Partnerships must be executed in strict compliance with the agreed clauses, and it is prohibited:<\/s><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 incur expenses in the form of administration, management or similar fees;<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 45. As despesas relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da parceria ser\u00e3o executadas nos termos dos incisos XIX e XX do art. 42, sendo vedado: (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I – utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II – pagar, a qualquer t\u00edtulo, servidor ou empregado p\u00fablico com recursos vinculados \u00e0 parceria, salvo nas hip\u00f3teses previstas em lei espec\u00edfica e na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

III – modificar o objeto, exceto no caso de amplia\u00e7\u00e3o de metas, desde que seja previamente aprovada a adequa\u00e7\u00e3o do plano de trabalho pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/s><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 (revoked); <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 (VETOED);<\/p>\n\n\n\n

V – utilizar, ainda que em car\u00e1ter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho;<\/s><\/p>\n\n\n\n

VI – realizar despesa em data anterior \u00e0 vig\u00eancia da parceria;<\/s><\/p>\n\n\n\n

VII – efetuar pagamento em data posterior \u00e0 vig\u00eancia da parceria, salvo se expressamente autorizado pela autoridade competente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/s><\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 transfer resources to clubs, employee associations, political parties or any similar entities;<\/s><\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 incur expenses for:<\/s><\/p>\n\n\n\n

a) fines, interest or monetary correction, including those relating to payments or collections after the deadlines, unless arising from delays by the public administration in releasing financial resources;<\/s><\/p>\n\n\n\n

b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, das quais n\u00e3o constem nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal;<\/s><\/p>\n\n\n\n

c) pagamento de pessoal contratado pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil que n\u00e3o atendam \u00e0s exig\u00eancias do art. 46;<\/s><\/p>\n\n\n\n

d) works that involve the expansion of the built area or the installation of new physical structures.<\/s><\/p>\n\n\n\n

V \u2013 (revoked); <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

SAW - (revoked); <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 (revoked); <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 (revoked); <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 (repealed): <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

The) (revoked); <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

B) (revoked); <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

w) (revoked); <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

d) (revoked). <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 46. Poder\u00e3o ser pagas com recursos vinculados \u00e0 parceria, desde que aprovadas no plano de trabalho, as despesas com:<\/s><\/p>\n\n\n\n

I – remunera\u00e7\u00e3o da equipe dimensionada no plano de trabalho, inclusive de pessoal pr\u00f3prio da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, durante a vig\u00eancia da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribui\u00e7\u00f5es sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, f\u00e9rias, d\u00e9cimo-terceiro sal\u00e1rio, sal\u00e1rios proporcionais, verbas rescis\u00f3rias e demais encargos sociais, desde que tais valores:<\/s><\/p>\n\n\n\n

a) correspondam \u00e0s atividades previstas para a consecu\u00e7\u00e3o do objeto e \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica necess\u00e1ria para a execu\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o a ser desempenhada;<\/s><\/p>\n\n\n\n

b) are compatible with the market value of the region where it operates and not higher than the ceiling of the Executive Branch;<\/s><\/p>\n\n\n\n

c) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetiva e exclusivamente dedicado \u00e0 parceria celebrada;<\/s><\/p>\n\n\n\n

II – di\u00e1rias referentes a deslocamento, hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o nos casos em que a execu\u00e7\u00e3o do objeto da parceria assim o exija;<\/s><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 fines and charges linked to delays in fulfilling obligations set out in the work and financial execution plans, as a result of the public administration's failure to release the agreed installments in a timely manner;<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 46. Poder\u00e3o ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados \u00e0 parceria: (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I – remunera\u00e7\u00e3o da equipe encarregada da execu\u00e7\u00e3o do plano de trabalho, inclusive de pessoal pr\u00f3prio da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, durante a vig\u00eancia da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribui\u00e7\u00f5es sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, sal\u00e1rios proporcionais, verbas rescis\u00f3rias e demais encargos sociais e trabalhistas; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

a) (revoked); (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

b) (repealed); (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

c) (repealed); (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II – di\u00e1rias referentes a deslocamento, hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o nos casos em que a execu\u00e7\u00e3o do objeto da parceria assim o exija; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

III – custos indiretos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto, seja qual for a propor\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao valor total da parceria; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

IV – aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e materiais permanentes essenciais \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do objeto e servi\u00e7os de adequa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o f\u00edsico, desde que necess\u00e1rios \u00e0 instala\u00e7\u00e3o dos referidos equipamentos e materiais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o de equipe de trabalho com recursos transferidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o gera v\u00ednculo trabalhista com o ente transferidor.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A inadimpl\u00eancia da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil em rela\u00e7\u00e3o aos encargos trabalhistas n\u00e3o transfere \u00e0 Uni\u00e3o a responsabilidade por seu pagamento.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Ser\u00e3o detalhados, no plano de trabalho, os valores dos impostos, contribui\u00e7\u00f5es sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, f\u00e9rias, d\u00e9cimo-terceiro sal\u00e1rio, sal\u00e1rios proporcionais, verbas rescis\u00f3rias e demais encargos sociais incidentes sobre as atividades previstas para a execu\u00e7\u00e3o do objeto, de responsabilidade da entidade, a serem pagos com os recursos transferidos por meio da parceria, durante sua vig\u00eancia.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4 The provisions of \u00a7 3 do not include taxes of a direct and very personal nature that burden the entity.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A inadimpl\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o transfere \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obriga\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 parceria com recursos pr\u00f3prios. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A inadimpl\u00eancia da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil em decorr\u00eancia de atrasos na libera\u00e7\u00e3o de repasses relacionados \u00e0 parceria n\u00e3o poder\u00e1 acarretar restri\u00e7\u00f5es \u00e0 libera\u00e7\u00e3o de parcelas subsequentes. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O pagamento de remunera\u00e7\u00e3o da equipe contratada pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil com recursos da parceria n\u00e3o gera v\u00ednculo trabalhista com o poder p\u00fablico. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4 (Revoked). <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5 (VETOED).<\/p>\n\n\n\n

Art. 47. O plano de trabalho poder\u00e1 incluir o pagamento de custos indiretos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto, em propor\u00e7\u00e3o nunca superior a 15% (quinze por cento) do valor total da parceria, desde que tais custos sejam decorrentes exclusivamente de sua realiza\u00e7\u00e3o e que: (Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I – sejam necess\u00e1rios e proporcionais ao cumprimento do objeto; (Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II – fique demonstrada, no plano de trabalho, a vincula\u00e7\u00e3o entre a realiza\u00e7\u00e3o do objeto e os custos adicionais pagos, bem como a proporcionalidade entre o valor pago e o percentual de custo aprovado para a execu\u00e7\u00e3o do objeto; (Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

III – tais custos proporcionais n\u00e3o sejam pagos por qualquer outro instrumento de parceria. <\/s>(Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 The proportional indirect costs referred to in this article may include internet, transport, rent and telephone expenses, as well as remuneration for accounting and legal advisory services, in accordance with the terms of the caput, <\/strong>sempre que tenham por objeto o plano de trabalho pactuado com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. (Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Despesas com auditoria externa contratada pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, mesmo que relacionadas com a execu\u00e7\u00e3o do termo de fomento e\/ou de colabora\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podem ser inclu\u00eddas nos custos indiretos de que trata o caput <\/strong>of this article. (Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A sele\u00e7\u00e3o e a contrata\u00e7\u00e3o pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil de equipe envolvida na execu\u00e7\u00e3o do termo de fomento e\/ou de colabora\u00e7\u00e3o dever\u00e3o observar os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica previstos no caput <\/strong>of art. 37 of the Federal Constitution. (Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil dever\u00e1 dar ampla transpar\u00eancia aos valores pagos a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o de sua equipe de trabalho vinculada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o. (Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba N\u00e3o poder\u00e3o fazer jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de que trata este artigo pessoas naturais que tenham sido condenadas por crimes : (Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 against public administration or public assets; (Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 electoral, for which the law imposes a custodial sentence; (Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 laundering or hiding assets, rights and values. <\/s>(Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba O pagamento de remunera\u00e7\u00e3o da equipe contratada pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil com recursos destinados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o gera v\u00ednculo trabalhista com o poder p\u00fablico. (Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba A inadimpl\u00eancia da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil em rela\u00e7\u00e3o aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais n\u00e3o transfere \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a responsabilidade por seu pagamento nem poder\u00e1 onerar o objeto do termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o ou restringir a sua execu\u00e7\u00e3o. (Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba Quando os custos indiretos forem pagos tamb\u00e9m por outras fontes, a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil deve apresentar a mem\u00f3ria de c\u00e1lculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposi\u00e7\u00e3o de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela dos custos indiretos. (Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Section IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Release of Resources<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 48. As parcelas dos recursos transferidos no \u00e2mbito da parceria ser\u00e3o liberadas em estrita conformidade com o cronograma de desembolso aprovado, exceto nos casos a seguir, nos quais ficar\u00e3o retidas at\u00e9 o saneamento das impropriedades:<\/s><\/p>\n\n\n\n

I – quando houver fundados ind\u00edcios de n\u00e3o ter ocorrido boa e regular aplica\u00e7\u00e3o da parcela anteriormente recebida, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, inclusive quando aferidos em procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o local, realizados periodicamente pela entidade ou \u00f3rg\u00e3o repassador dos recursos e pelos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/s><\/p>\n\n\n\n

II – quando verificado desvio de finalidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, atrasos n\u00e3o justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, pr\u00e1ticas atentat\u00f3rias aos princ\u00edpios fundamentais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nas contrata\u00e7\u00f5es e demais atos praticados na execu\u00e7\u00e3o da parceria ou o inadimplemento da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil com rela\u00e7\u00e3o a outras cl\u00e1usulas b\u00e1sicas;<\/s><\/p>\n\n\n\n

III – quando a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou pelos \u00f3rg\u00e3os de controle interno ou externo.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 48. As parcelas dos recursos transferidos no \u00e2mbito da parceria ser\u00e3o liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficar\u00e3o retidas at\u00e9 o saneamento das impropriedades: (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 when there is evidence of irregularity in the application of a previously received installment; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II – quando constatado desvio de finalidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos ou o inadimplemento da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil em rela\u00e7\u00e3o a obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

III – quando a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou pelos \u00f3rg\u00e3os de controle interno ou externo. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 49. No caso de o plano de trabalho e o cronograma de desembolso preverem mais de 1 (uma) parcela de repasse de recursos, para recebimento de cada parcela, a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil dever\u00e1:<\/s><\/p>\n\n\n\n

I – ter preenchido os requisitos exigidos nesta Lei para celebra\u00e7\u00e3o da parceria;<\/s><\/p>\n\n\n\n

II – apresentar a presta\u00e7\u00e3o de contas da parcela anterior;<\/s><\/p>\n\n\n\n

III – estar em situa\u00e7\u00e3o regular com a execu\u00e7\u00e3o do plano de trabalho.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 49. Nas parcerias cuja dura\u00e7\u00e3o exceda um ano, \u00e9 obrigat\u00f3ria a presta\u00e7\u00e3o de contas ao t\u00e9rmino de cada exerc\u00edcio. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 (revoked); (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 (revoked); (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 (revoked). (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 50. The public administration must make it possible to monitor, via the internet, the processes for releasing resources relating to partnerships concluded under the terms of this Law.<\/p>\n\n\n\n

Section V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Movement and Financial Application of Resources<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 51. Os recursos recebidos em decorr\u00eancia da parceria ser\u00e3o depositados e geridos em conta banc\u00e1ria espec\u00edfica, em institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica indicada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e, enquanto n\u00e3o empregados na sua finalidade, ser\u00e3o obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupan\u00e7a, se a previs\u00e3o de seu uso for igual ou superior a 1 (um) m\u00eas, ou em fundo de aplica\u00e7\u00e3o financeira de curto prazo ou opera\u00e7\u00e3o de mercado aberto lastreada em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, quando o prazo previsto para sua utiliza\u00e7\u00e3o for igual ou inferior a 1 (um) m\u00eas.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os rendimentos das aplica\u00e7\u00f5es financeiras, quando autorizados nos termos do art. 57, ser\u00e3o obrigatoriamente aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de contas exigidas para os recursos transferidos.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 51. Os recursos recebidos em decorr\u00eancia da parceria ser\u00e3o depositados em conta corrente espec\u00edfica isenta de tarifa banc\u00e1ria na institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica determinada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os rendimentos de ativos financeiros ser\u00e3o aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de contas exigidas para os recursos transferidos. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 52. Por ocasi\u00e3o da conclus\u00e3o, den\u00fancia, rescis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas, ser\u00e3o devolvidos \u00e0 entidade ou \u00f3rg\u00e3o repassador dos recursos, no prazo improrrog\u00e1vel de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial do respons\u00e1vel, providenciada pela autoridade competente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade titular dos recursos.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 52. Por ocasi\u00e3o da conclus\u00e3o, den\u00fancia, rescis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas, ser\u00e3o devolvidos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no prazo improrrog\u00e1vel de trinta dias, sob pena de imediata instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial do respons\u00e1vel, providenciada pela autoridade competente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 53. Toda a movimenta\u00e7\u00e3o de recursos no \u00e2mbito da parceria ser\u00e1 realizada mediante transfer\u00eancia eletr\u00f4nica sujeita \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio final e \u00e0 obrigatoriedade de dep\u00f3sito em sua conta banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Single paragraph . <\/em>Payments must be made by crediting the bank account held by suppliers and service providers.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 Payments must be made by crediting the bank account held by suppliers and service providers. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Demonstrada a impossibilidade f\u00edsica de pagamento mediante transfer\u00eancia eletr\u00f4nica, o termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento poder\u00e1 admitir a realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos em esp\u00e9cie. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 54. Em casos excepcionais, desde que fique demonstrada no plano de trabalho a impossibilidade f\u00edsica de pagamento mediante transfer\u00eancia eletr\u00f4nica, em fun\u00e7\u00e3o das peculiaridades do objeto da parceria, da regi\u00e3o onde se desenvolver\u00e3o as atividades e dos servi\u00e7os a serem prestados, o termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento poder\u00e1 admitir a realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos em esp\u00e9cie, observados cumulativamente os seguintes pr\u00e9-requisitos: <\/s>(Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I – os pagamentos em esp\u00e9cie estar\u00e3o restritos, em qualquer caso, ao limite individual de R$ 800,00 (oitocentos reais) por benefici\u00e1rio e ao limite global de 10% (dez por cento) do valor total da parceria, ambos calculados levando-se em conta toda a dura\u00e7\u00e3o da parceria; ( <\/a>Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II – os pagamentos em esp\u00e9cie dever\u00e3o estar previstos no plano de trabalho, que especificar\u00e1 os itens de despesa pass\u00edveis desse tipo de execu\u00e7\u00e3o financeira, a natureza dos benefici\u00e1rios a serem pagos nessas condi\u00e7\u00f5es e o cronograma de saques e pagamentos, com limites individuais e total, observando o previsto no inciso I; (Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

III – os pagamentos de que trata este artigo ser\u00e3o realizados por meio de saques realizados na conta do termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o, ficando por eles respons\u00e1veis as pessoas f\u00edsicas que os realizarem, as quais: <\/s>(Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

a) prestar\u00e3o contas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil do valor total recebido, em at\u00e9 30 (trinta) dias a contar da data do \u00faltimo saque realizado, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o organizada das notas fiscais ou recibos que comprovem os pagamentos efetuados e que registrem a identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio final de cada pagamento; (Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

b) devolver\u00e3o \u00e0 conta do termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o, mediante dep\u00f3sito banc\u00e1rio, a totalidade dos valores recebidos e n\u00e3o aplicados \u00e0 data a que se refere a al\u00ednea The <\/em>of this section; <\/s>(Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

IV – a responsabilidade perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pela boa e regular aplica\u00e7\u00e3o dos valores aplicados nos termos deste artigo permanece com a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil e com os respectivos respons\u00e1veis consignados no termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento, podendo estes agir regressivamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa f\u00edsica que, de qualquer forma, houver dado causa \u00e0 irregularidade na aplica\u00e7\u00e3o desses recursos; <\/s>(Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

V – a regulamenta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 substituir o saque \u00e0 conta do termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o pelo cr\u00e9dito do valor a ser sacado em conta designada pela entidade, hip\u00f3tese em que a responsabilidade pelo desempenho das atribui\u00e7\u00f5es previstas no inciso III deste artigo recair\u00e1 integralmente sobre os respons\u00e1veis pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil consignados no termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento, mantidas todas as demais condi\u00e7\u00f5es previstas neste artigo; (Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

VI – ser\u00e1 considerado irregular, caracterizar\u00e1 desvio de recursos e dever\u00e1 ser restitu\u00eddo aos cofres p\u00fablicos qualquer pagamento, nos termos deste artigo, de despesas n\u00e3o autorizadas no plano de trabalho, de despesas nas quais n\u00e3o esteja identificado o benefici\u00e1rio final ou de despesas realizadas em desacordo com qualquer das condi\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00f5es estabelecidas neste artigo. (Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Section VI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Of the Changes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 55. A vig\u00eancia da parceria poder\u00e1 ser alterada mediante solicita\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em, no m\u00ednimo, 30 (trinta) dias antes do t\u00e9rmino de sua vig\u00eancia.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Single paragraph. The ex officio extension of the validity of the instrument must be made by the public administration, before its end, when it causes a delay in the release of resources, limited to the exact period of the delay verified.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 55. A vig\u00eancia da parceria poder\u00e1 ser alterada mediante solicita\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em, no m\u00ednimo, trinta dias antes do termo inicialmente previsto. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A prorroga\u00e7\u00e3o de of\u00edcio da vig\u00eancia do termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento deve ser feita pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quando ela der causa a atraso na libera\u00e7\u00e3o de recursos financeiros, limitada ao exato per\u00edodo do atraso verificado. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 56. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 autorizar o remanejamento de recursos do plano de aplica\u00e7\u00e3o, durante a vig\u00eancia da parceria, para consecu\u00e7\u00e3o do objeto pactuado, de modo que, separadamente para cada categoria econ\u00f4mica da despesa, corrente ou de capital, a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil remaneje, entre si, os valores definidos para os itens de despesa, desde que, individualmente, os aumentos ou diminui\u00e7\u00f5es n\u00e3o ultrapassem 25% (vinte e cinco por cento) do valor originalmente aprovado no plano de trabalho para cada item. (Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Single paragraph. The reallocation of resources covered by the caput <\/strong>somente ocorrer\u00e1 mediante pr\u00e9via solicita\u00e7\u00e3o, com justificativa apresentada pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil e aprovada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel pela parceria. (Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 57. Havendo relev\u00e2ncia para o interesse p\u00fablico e mediante aprova\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da altera\u00e7\u00e3o no plano de trabalho, os rendimentos das aplica\u00e7\u00f5es financeiras e eventuais saldos remanescentes poder\u00e3o ser aplicados pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil na amplia\u00e7\u00e3o de metas do objeto da parceria, desde que essa ainda esteja vigente.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Single paragraph. The changes foreseen in the caput <\/strong>prescindem de aprova\u00e7\u00e3o de novo plano de trabalho pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas n\u00e3o da an\u00e1lise jur\u00eddica pr\u00e9via da minuta do termo aditivo da parceria e da publica\u00e7\u00e3o do extrato do termo aditivo em meios oficiais de divulga\u00e7\u00e3o.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 57. O plano de trabalho da parceria poder\u00e1 ser revisto para altera\u00e7\u00e3o de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Single paragraph. (Revoked). <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Section VII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 58. The public administration is responsible for carrying out inspection procedures for partnerships concluded before the end of their term, including through visits on site, <\/strong>para fins de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento do objeto, na forma do regulamento.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 For the implementation of the provisions of caput, <\/strong>the body may use technical support from third parties, delegate competence or establish partnerships with bodies or entities that are located close to the place where the resources are applied.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 58. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica promover\u00e1 o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento do objeto da parceria. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 For the implementation of the provisions of caput, <\/strong>The public administration may use technical support from third parties, delegate competence or establish partnerships with bodies or entities that are located close to the place where the resources are applied. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Nas parcerias com vig\u00eancia superior a 1 (um) ano, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica realizar\u00e1, sempre que poss\u00edvel, pesquisa de satisfa\u00e7\u00e3o com os benefici\u00e1rios do plano de trabalho e utilizar\u00e1 os resultados como subs\u00eddio na avalia\u00e7\u00e3o da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorienta\u00e7\u00e3o e no ajuste das metas e atividades definidas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3 To implement the provisions of \u00a7 2, the public administration may use technical support from third parties, delegate competence or establish partnerships with bodies or entities located close to the place where the resources are applied.<\/p>\n\n\n\n

Art. 59. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica emitir\u00e1 relat\u00f3rio t\u00e9cnico de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da parceria e o submeter\u00e1 \u00e0 comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o designada, que o homologar\u00e1, independentemente da obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas devida pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O relat\u00f3rio t\u00e9cnico de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da parceria, sem preju\u00edzo de outros elementos, dever\u00e1 conter:<\/p>\n\n\n\n

Art. 59. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica emitir\u00e1 relat\u00f3rio t\u00e9cnico de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de parceria celebrada mediante termo de colabora\u00e7\u00e3o ou termo de fomento e o submeter\u00e1 \u00e0 comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o designada, que o homologar\u00e1, independentemente da obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas devida pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O relat\u00f3rio t\u00e9cnico de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da parceria, sem preju\u00edzo de outros elementos, dever\u00e1 conter: (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 summary description of established activities and goals;<\/p>\n\n\n\n

II – an\u00e1lise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benef\u00edcio social obtido em raz\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do objeto at\u00e9 o per\u00edodo, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 amounts actually transferred by the public administration and amounts proven to be used;<\/s><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 when applicable, the amounts paid in accordance with art. 54, indirect costs, relocations carried out, surplus financial resources, including financial investments, and any amounts returned to public coffers;<\/s><\/p>\n\n\n\n

V – an\u00e1lise dos documentos comprobat\u00f3rios das despesas apresentados pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil na presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/s><\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 analysis of the audits carried out by internal and external controls, within the scope of preventive inspection, as well as their conclusions and the measures taken as a result of these audits.<\/s><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 values actually transferred by the public administration; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 (revoked); <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

V – an\u00e1lise dos documentos comprobat\u00f3rios das despesas apresentados pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil na presta\u00e7\u00e3o de contas, quando n\u00e3o for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 analysis of possible audits carried out by internal and external controls, within the scope of preventive inspection, as well as their conclusions and the measures taken as a result of these audits. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2 In the case of partnerships financed with resources from specific funds, monitoring and evaluation will be carried out by the respective management councils, respecting the requirements of this Law. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 60. Sem preju\u00edzo da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e pelos \u00f3rg\u00e3os de controle, a execu\u00e7\u00e3o da parceria poder\u00e1 ser acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas das \u00e1reas correspondentes de atua\u00e7\u00e3o existentes, em cada esfera de governo.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 60. Sem preju\u00edzo da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e pelos \u00f3rg\u00e3os de controle, a execu\u00e7\u00e3o da parceria ser\u00e1 acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas das \u00e1reas correspondentes de atua\u00e7\u00e3o existentes em cada esfera de governo. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Single paragraph. The partnerships covered by this Law will also be subject to the social control mechanisms provided for in the legislation.<\/p>\n\n\n\n

Section VIII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das Obriga\u00e7\u00f5es do Gestor<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 61. S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do gestor:<\/p>\n\n\n\n

I – acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o da parceria;<\/p>\n\n\n\n

II – informar ao seu superior hier\u00e1rquico a exist\u00eancia de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de ind\u00edcios de irregularidades na gest\u00e3o dos recursos, bem como as provid\u00eancias adotadas ou que ser\u00e3o adotadas para sanar os problemas detectados;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 (VETOED);<\/p>\n\n\n\n

IV – emitir parecer t\u00e9cnico conclusivo de an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas final, com base no relat\u00f3rio t\u00e9cnico de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de que trata o art. 59 desta Lei;<\/s><\/p>\n\n\n\n

IV – emitir parecer t\u00e9cnico conclusivo de an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas final, levando em considera\u00e7\u00e3o o conte\u00fado do relat\u00f3rio t\u00e9cnico de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de que trata o art. 59; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

V – disponibilizar materiais e equipamentos tecnol\u00f3gicos necess\u00e1rios \u00e0s atividades de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 62. Na hip\u00f3tese de n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o ou m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o de parceria em vigor ou de parceria n\u00e3o renovada, exclusivamente para assegurar o atendimento de servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1, por ato pr\u00f3prio e independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a fim de realizar ou manter a execu\u00e7\u00e3o das metas ou atividades pactuadas:<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 62. Na hip\u00f3tese de inexecu\u00e7\u00e3o por culpa exclusiva da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1, exclusivamente para assegurar o atendimento de servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, por ato pr\u00f3prio e independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a fim de realizar ou manter a execu\u00e7\u00e3o das metas ou atividades pactuadas: (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I – retomar os bens p\u00fablicos em poder da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou t\u00edtulo que concedeu direitos de uso de tais bens;<\/p>\n\n\n\n

II – assumir a responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisa\u00e7\u00e3o ou da ocorr\u00eancia de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na presta\u00e7\u00e3o de contas o que foi executado pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil at\u00e9 o momento em que a administra\u00e7\u00e3o assumiu essas responsabilidades.<\/s><\/p>\n\n\n\n

II – assumir a responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisa\u00e7\u00e3o, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na presta\u00e7\u00e3o de contas o que foi executado pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil at\u00e9 o momento em que a administra\u00e7\u00e3o assumiu essas responsabilidades. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Single paragraph . <\/em>The situations foreseen in the caput <\/strong>devem ser comunicadas pelo gestor ao administrador p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

CHAPTER IV<\/p>\n\n\n\n

ACCOUNTABILITY<\/p>\n\n\n\n

Section I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

General Standards<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 63. A presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 ser feita observando-se as regras previstas nesta Lei, al\u00e9m de prazos e normas de elabora\u00e7\u00e3o constantes do instrumento de parceria e do plano de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica fornecer\u00e1 manuais espec\u00edficos \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o das parcerias.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica fornecer\u00e1 manuais espec\u00edficos \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o das parcerias, tendo como premissas a simplifica\u00e7\u00e3o e a racionaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Eventuais altera\u00e7\u00f5es no conte\u00fado dos manuais referidos no \u00a7 1\u00ba deste artigo devem ser previamente informadas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil e publicadas em meios oficiais de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O regulamento poder\u00e1, com base na complexidade do objeto, estabelecer procedimentos diferenciados para presta\u00e7\u00e3o de contas, desde que o valor da parceria n\u00e3o seja igual ou superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O regulamento estabelecer\u00e1 procedimentos simplificados para presta\u00e7\u00e3o de contas. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 64. A presta\u00e7\u00e3o de contas apresentada pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil dever\u00e1 conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descri\u00e7\u00e3o pormenorizada das atividades realizadas e a comprova\u00e7\u00e3o do alcance das metas e dos resultados esperados, at\u00e9 o per\u00edodo de que trata a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba The amounts that do not meet the provisions of the caput <\/strong>of this article and in arts. 53 and 54.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 Values related to goals and results not met without sufficient justification will be disallowed. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2 The financial data will be analyzed with the aim of establishing the causal link between the revenue and the expenditure incurred, its compliance and compliance with the relevant standards.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 considerar a verdade real e os resultados alcan\u00e7ados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A presta\u00e7\u00e3o de contas da parceria observar\u00e1 regras espec\u00edficas de acordo com o montante de recursos p\u00fablicos envolvidos, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 65. A presta\u00e7\u00e3o de contas e de todos os atos que dela decorram dar-se-\u00e1, sempre que poss\u00edvel, em plataforma eletr\u00f4nica, permitindo a visualiza\u00e7\u00e3o por qualquer interessado.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 65. A presta\u00e7\u00e3o de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-\u00e3o em plataforma eletr\u00f4nica, permitindo a visualiza\u00e7\u00e3o por qualquer interessado. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 66. A presta\u00e7\u00e3o de contas relativa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento dar-se-\u00e1 mediante a an\u00e1lise dos documentos previstos no plano de trabalho, nos termos do inciso IX do art. 22, al\u00e9m dos seguintes relat\u00f3rios:<\/p>\n\n\n\n

I – Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o do Objeto, elaborado pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcan\u00e7ados, a partir do cronograma acordado, anexando-se documentos de comprova\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, tais como listas de presen\u00e7a, fotos e v\u00eddeos, se for o caso;<\/s><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Financial Execution Report, signed by its legal representative and the responsible accountant, with a description of the expenses and income actually incurred.<\/s><\/p>\n\n\n\n

I – relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto, elaborado pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcan\u00e7ados; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II – relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira do termo de colabora\u00e7\u00e3o ou do termo de fomento, com a descri\u00e7\u00e3o das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vincula\u00e7\u00e3o com a execu\u00e7\u00e3o do objeto, na hip\u00f3tese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Single paragraph . <\/em>O \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico signat\u00e1rio do termo de colabora\u00e7\u00e3o ou do termo de fomento dever\u00e1 considerar ainda em sua an\u00e1lise os seguintes relat\u00f3rios elaborados internamente:<\/s><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 technical visit report on site <\/strong>realizada durante a execu\u00e7\u00e3o da parceria, nos termos do art. 58;<\/s><\/p>\n\n\n\n

Single paragraph. The public administration must also consider in its analysis the following reports prepared internally, when applicable: (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 technical visit report on site <\/strong>eventualmente realizada durante a execu\u00e7\u00e3o da parceria; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II – relat\u00f3rio t\u00e9cnico de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, homologado pela comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcan\u00e7ados durante a execu\u00e7\u00e3o do termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 67. O gestor emitir\u00e1 parecer t\u00e9cnico de an\u00e1lise de presta\u00e7\u00e3o de contas da parceria celebrada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba No caso de parcela \u00fanica, o gestor emitir\u00e1 parecer t\u00e9cnico conclusivo para fins de avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento do objeto.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba No caso de previs\u00e3o de mais de 1 (uma) parcela, a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil dever\u00e1 apresentar presta\u00e7\u00e3o de contas parcial, para fins de monitoramento do cumprimento das metas do objeto vinculadas \u00e0 parcela liberada.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas de que trata o \u00a7 2\u00ba dever\u00e1 ser feita no prazo definido no plano de trabalho aprovado.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4 For the purposes of evaluating the efficacy and effectiveness of the actions being carried out or that have already been carried out, the technical opinions referred to in the caput <\/strong>and \u00a7 1 of this article must, obligatorily, mention:<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba No caso de presta\u00e7\u00e3o de contas \u00fanica, o gestor emitir\u00e1 parecer t\u00e9cnico conclusivo para fins de avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento do objeto. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Se a dura\u00e7\u00e3o da parceria exceder um ano, a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil dever\u00e1 apresentar presta\u00e7\u00e3o de contas ao fim de cada exerc\u00edcio, para fins de monitoramento do cumprimento das metas do objeto. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3 (Revoked). <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4 For the purposes of evaluating the efficacy and effectiveness of the actions being carried out or that have already been carried out, the technical opinions referred to in this article must, obligatorily, mention: (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 the results already achieved and their benefits;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 economic or social impacts;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 the degree of satisfaction of the target audience;<\/p>\n\n\n\n

IV – a possibilidade de sustentabilidade das a\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a conclus\u00e3o do objeto pactuado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 68. Os documentos inclu\u00eddos pela entidade na plataforma eletr\u00f4nica prevista no art. 65, desde que possuam garantia da origem e de seu signat\u00e1rio por certifica\u00e7\u00e3o digital, ser\u00e3o considerados originais para os efeitos de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n

Single paragraph . <\/em>Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia \u00fatil subsequente ao da presta\u00e7\u00e3o de contas, a entidade deve manter em seu arquivo os documentos originais que comp\u00f5em a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n

Section II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Deadlines<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 69. A organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil est\u00e1 obrigada a prestar as contas finais da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias a partir do t\u00e9rmino da vig\u00eancia da parceria, conforme estabelecido no respectivo instrumento.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 69. A organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil prestar\u00e1 contas da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos no prazo de at\u00e9 noventa dias a partir do t\u00e9rmino da vig\u00eancia da parceria ou no final de cada exerc\u00edcio, se a dura\u00e7\u00e3o da parceria exceder um ano. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A defini\u00e7\u00e3o do prazo para a presta\u00e7\u00e3o final de contas ser\u00e1 estabelecida, fundamentadamente, de acordo com a complexidade do objeto da parceria e integra a etapa de an\u00e1lise t\u00e9cnica da proposi\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do instrumento.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O prazo para a presta\u00e7\u00e3o final de contas ser\u00e1 estabelecido de acordo com a complexidade do objeto da parceria. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba The provisions of caput <\/strong>n\u00e3o impede que o instrumento de parceria estabele\u00e7a presta\u00e7\u00f5es de contas parciais, peri\u00f3dicas ou exig\u00edveis ap\u00f3s a conclus\u00e3o de etapas vinculadas \u00e0s metas do objeto.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba The provisions of caput <\/strong>n\u00e3o impede que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica promova a instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial antes do t\u00e9rmino da parceria, ante evid\u00eancias de irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do objeto. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3 The duty to render accounts arises at the time of release of the first installment of financial resources.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba , o dever de prestar contas surge no momento da libera\u00e7\u00e3o de recurso envolvido na parceria. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4 The deadline referred to in caput <\/strong>may be extended for up to 30 (thirty) days, provided that it is duly justified.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica observar\u00e1 os prazos previstos no plano de trabalho aprovado e no termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento, devendo dispor sobre:<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica observar\u00e1 os prazos previstos nesta Lei, devendo concluir, alternativamente, pela: (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I – aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/p>\n\n\n\n

II – aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que n\u00e3o resulte dano ao er\u00e1rio; ou<\/s><\/p>\n\n\n\n

II – aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas com ressalvas; ou (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

III – rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas e a determina\u00e7\u00e3o da imediata instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial.<\/s><\/p>\n\n\n\n

III – rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas e determina\u00e7\u00e3o de imediata instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba As impropriedades que deram causa \u00e0s ressalvas ou \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e3o registradas em plataforma eletr\u00f4nica de acesso p\u00fablico, devendo ser levadas em considera\u00e7\u00e3o por ocasi\u00e3o da assinatura de futuras parcerias com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme definido em regulamento.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba As impropriedades que deram causa \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e3o registradas em plataforma eletr\u00f4nica de acesso p\u00fablico, devendo ser levadas em considera\u00e7\u00e3o por ocasi\u00e3o da assinatura de futuras parcerias com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme definido em regulamento. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 70. Constatada irregularidade ou omiss\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de contas, ser\u00e1 concedido prazo para a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 The deadline referred to in caput <\/strong>\u00e9 limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notifica\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1vel, no m\u00e1ximo, por igual per\u00edodo, dentro do prazo que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica possui para analisar e decidir sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas e comprova\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2 After the deadline for correcting the irregularity or omission has passed, if there is no correction, the competent administrative authority, under penalty of joint and several liability, must adopt measures to investigate the facts, identify those responsible, quantify the damage and obtain compensation, in accordance with current legislation.<\/p>\n\n\n\n

Art. 71. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ter\u00e1 como objetivo apreciar a presta\u00e7\u00e3o final de contas apresentada, no prazo de 90 (noventa) a 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu recebimento, conforme estabelecido no instrumento da parceria.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A defini\u00e7\u00e3o do prazo para a aprecia\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o final de contas ser\u00e1 estabelecida, fundamentadamente, de acordo com a complexidade do objeto da parceria e integra a etapa de an\u00e1lise t\u00e9cnica da proposi\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do instrumento.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2 The deadline for assessing the final rendering of accounts may be extended, at most, for an equal period, provided that it is duly justified.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3 In the event of non-compliance with the deadline defined under the terms of the caput <\/strong>e dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba em at\u00e9 15 (quinze) dias do seu transcurso, a unidade respons\u00e1vel pela aprecia\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o final de contas reportar\u00e1 os motivos ao Ministro de Estado ou ao Secret\u00e1rio Estadual ou Municipal, conforme o caso, bem como ao conselho de pol\u00edticas p\u00fablicas e ao \u00f3rg\u00e3o de controle interno correspondentes.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba The expiry of the period defined under the terms of the caput <\/strong>and \u00a7 1 without the accounts having been assessed:<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 71. The public administration will assess the final rendering of accounts presented, within a period of up to one hundred and fifty days, counting from the date of its receipt or the completion of due diligence determined by it, which can be justifiably extended for an equal period. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 (Revoked). <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2 (Revoked). <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3 (Revoked). <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba The expiry of the period defined under the terms of the caput <\/strong>without the accounts having been assessed: (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I – n\u00e3o significa impossibilidade de aprecia\u00e7\u00e3o em data posterior ou veda\u00e7\u00e3o a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

II – nos casos em que n\u00e3o for constatado dolo da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil parceira ou de seus prepostos, sem preju\u00edzo da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, impede a incid\u00eancia de juros de mora sobre d\u00e9bitos eventualmente apurados, no per\u00edodo entre o final do prazo referido no caput <\/strong>deste par\u00e1grafo e a data em que foi ultimada a aprecia\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/s><\/p>\n\n\n\n

II – nos casos em que n\u00e3o for constatado dolo da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil ou de seus prepostos, sem preju\u00edzo da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, impede a incid\u00eancia de juros de mora sobre d\u00e9bitos eventualmente apurados, no per\u00edodo entre o final do prazo referido neste par\u00e1grafo e a data em que foi ultimada a aprecia\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 72. The rendering of accounts will be evaluated:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 regular, when they express, in a clear and objective way, the accuracy of the accounting statements, the legality, legitimacy and economicity of the management acts of the person responsible;<\/s><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 regular with reservations, when they show impropriety or any other lack of a formal nature that does not result in damage to the treasury;<\/s><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 irregular, when any of the following occurrences are proven:<\/s><\/p>\n\n\n\n

I – regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 regular with reservations, when they show impropriety or any other lack of a formal nature that does not result in damage to the treasury; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 irregular, when any of the following circumstances is proven: (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

a) omission in the duty to provide accounts;<\/p>\n\n\n\n

b) practice of an illegal, illegitimate or uneconomic management act, or violation of legal or regulatory standards of an accounting, financial, budgetary, operational or patrimonial nature;<\/s><\/p>\n\n\n\n

b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

c) damage to the treasury resulting from an illegitimate or uneconomic management act;<\/p>\n\n\n\n

d) embezzlement or diversion of money, goods or public values.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A autoridade competente para assinar o termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o \u00e9 a respons\u00e1vel pela decis\u00e3o sobre a aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas, tendo como base os pareceres t\u00e9cnico e financeiro, sendo permitida delega\u00e7\u00e3o a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O administrador p\u00fablico responde pela decis\u00e3o sobre a aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas ou por omiss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise de seu conte\u00fado, levando em considera\u00e7\u00e3o, no primeiro caso, os pareceres t\u00e9cnico, financeiro e jur\u00eddico, sendo permitida delega\u00e7\u00e3o a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Quando a presta\u00e7\u00e3o de contas for avaliada como irregular, ap\u00f3s exaurida a fase recursal, se mantida a decis\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil poder\u00e1 solicitar autoriza\u00e7\u00e3o para que o ressarcimento ao er\u00e1rio seja promovido por meio de a\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias de interesse p\u00fablico, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento e a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o, cuja mensura\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ser\u00e1 feita a partir do plano de trabalho original, desde que n\u00e3o tenha havido dolo ou fraude e n\u00e3o seja o caso de restitui\u00e7\u00e3o integral dos recursos. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

CHAPTER V<\/p>\n\n\n\n

RESPONSIBILITY AND SANCTIONS<\/p>\n\n\n\n

Section I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Administrative Sanctions to the Entity<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 73. Pela execu\u00e7\u00e3o da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil parceira as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 73. Pela execu\u00e7\u00e3o da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil as seguintes san\u00e7\u00f5es: (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 warning;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 temporary suspension of participation in public calls and impediment from concluding development terms, collaboration terms and contracts with bodies and entities within the sphere of government of the sanctioning public administration, for a period not exceeding 2 (two) years;<\/s><\/p>\n\n\n\n

II – suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da participa\u00e7\u00e3o em chamamento p\u00fablico e impedimento de celebrar parceria ou contrato com \u00f3rg\u00e3os e entidades da esfera de governo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sancionadora, por prazo n\u00e3o superior a dois anos; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

III – declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para participar em chamamento p\u00fablico ou celebrar termos de fomento, termos de colabora\u00e7\u00e3o e contratos com \u00f3rg\u00e3os e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil ressarcir a administra\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos resultantes, e ap\u00f3s decorrido o prazo da san\u00e7\u00e3o aplicada com base no inciso II deste artigo.<\/s><\/p>\n\n\n\n

III – declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para participar de chamamento p\u00fablico ou celebrar parceria ou contrato com \u00f3rg\u00e3os e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil ressarcir a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelos preju\u00edzos resultantes e ap\u00f3s decorrido o prazo da san\u00e7\u00e3o aplicada com base no inciso II. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Single paragraph. The sanction established in item III of the caput <\/strong>of this article is the exclusive responsibility of the Minister of State or the State or Municipal Secretary, as the case may be, with the interested party being allowed to defend the respective process, within 10 (ten) days of the opening of the hearing, and rehabilitation may be requested after 2 (two) years of its application.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 The sanctions established in sections II and III are the exclusive responsibility of the Minister of State or State, District or Municipal Secretary, as the case may be, with the interested party being allowed to defend the respective process, within ten days of the opening of the hearing, rehabilitation may be requested after two years of application of the penalty. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas, a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade decorrente de infra\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da parceria. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3 The prescription will be interrupted with the issuance of an administrative act aimed at investigating the infraction. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Section II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Responsibility for Execution and Issuance of Technical Opinions<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 74. (VETOED).<\/p>\n\n\n\n

Art. 75. O respons\u00e1vel por parecer t\u00e9cnico que conclua indevidamente pela capacidade operacional e t\u00e9cnica de organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil para execu\u00e7\u00e3o de determinada parceria responder\u00e1 administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, pela restitui\u00e7\u00e3o aos cofres p\u00fablicos dos valores repassados, sem preju\u00edzo da responsabilidade do administrador p\u00fablico, do gestor, da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil e de seus dirigentes. (Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 76. A pessoa que atestar ou o respons\u00e1vel por parecer t\u00e9cnico que concluir pela realiza\u00e7\u00e3o de determinadas atividades ou pelo cumprimento de metas estabelecidas responder\u00e1 administrativa, penal e civilmente pela restitui\u00e7\u00e3o aos cofres p\u00fablicos dos valores repassados, caso se verifique que as atividades n\u00e3o foram realizadas tal como afirmado no parecer ou que as metas n\u00e3o foram integralmente cumpridas. (Repealed by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Section III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acts of Administrative Improbity<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 77. Art. 10 da Law No. 8,429, of June 2, 1992, <\/a>comes into force with the following changes: (Validity) <\/a>(Validity) <\/a>(Validity) <\/a>(Validity) <\/a><\/s>(Validity)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 10\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>

………………………………………………………………………………….<\/p>

VIII \u2013 <\/a>frustrate the legality of the bidding process or selection process to enter into partnerships with non-profit entities, or unduly dismiss them;<\/p>

………………………………………………………………………………….<\/p>

XVI \u2013 <\/a>facilitate or compete, in any way, for the incorporation, into the private assets of an individual or legal entity, of public assets, income, funds or values transferred by the public administration to private entities through the signing of partnerships, without observing legal or regulatory formalities applicable to the species;<\/p>

XVII \u2013 allow or compete for private individuals or legal entities to use public goods, income, funds or values transferred by the public administration to a private entity through the signing of partnerships, without observing the legal or regulatory formalities applicable to the type;<\/p>

XVIII \u2013 enter into partnerships between the public administration and private entities without observing the legal or regulatory formalities applicable to the species;<\/p>

XIX \u2013 frustrate the legality of the selection process for entering into partnerships between the public administration and private entities or unduly dismiss it;<\/s><\/p>

XIX \u2013 act negligently in the conclusion, inspection and analysis of the financial statements of partnerships signed by the public administration with private entities; (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>

XX \u2013 act negligently in the conclusion, inspection and analysis of the financial statements of partnerships signed by the public administration with private entities;<\/s><\/p>

XX \u2013 release resources from partnerships signed by the public administration with private entities without strict compliance with the relevant rules or influencing in any way their irregular application. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>

XXI \u2013 release resources from partnerships signed by the public administration with private entities without strict compliance with the relevant rules or influencing in any way their irregular application.\u201d (NR)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 78. Art. 11 da Law No. 8,429, of June 2, 1992, <\/a>comes into force with the addition of the following item VIII: (Validity) <\/a>(Validity) <\/a>(Validity) <\/a>(Validity) <\/a><\/s>(Validity)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 11\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>

…………………………………………………………………………………<\/p>

VIII \u2013 <\/a>fail to comply with the rules relating to the celebration, inspection and approval of accounts for partnerships signed by the public administration with private entities.\u201d (NR)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 78-A. The art. 23 da Law No. 8,429, of June 2, 1992, <\/a>comes into force with the addition of the following item III: (Included by Law No. 13,204, of 2015) <\/a>(Validity) <\/a>(Validity) <\/a>(Validity) <\/a>(Validity) <\/a><\/s>(Validity)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 23. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>

………………………………………………………………………………<\/p>

III \u2013 <\/a>at\u00e9 cinco anos da data da apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da presta\u00e7\u00e3o de contas final pelas entidades referidas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba desta Lei.\u2019 (NR)\u201d<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

CHAPTER VI<\/p>\n\n\n\n

FINAL DISPOSITIONS<\/p>\n\n\n\n

Art. 79. (VETOED).<\/p>\n\n\n\n

Art. 80. The Unified Supplier Registration System \u2013 SICAF, maintained by the Union, is made available to other federated entities, for the purposes of the provisions of \u00a7 2 of art. 43 of this Law, without prejudice to the use of their own systems.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 80. O processamento das compras e contrata\u00e7\u00f5es que envolvam recursos financeiros provenientes de parceria poder\u00e1 ser efetuado por meio de sistema eletr\u00f4nico disponibilizado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, aberto ao p\u00fablico via internet, que permita aos interessados formular propostas. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Single paragraph. The Unified Supplier Registration System \u2013 SICAF, maintained by the Union, is made available to other federated entities, for the purposes of the provisions of caput, <\/strong>without prejudice to the use of their own systems. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 81. Upon authorization from the Union, States, Municipalities and the Federal District may join the Management System for Agreements and Transfer Contracts \u2013 SICONV to use its functionalities in compliance with this Law.<\/p>\n\n\n\n

Art. 81-A. Until the adaptation of the system referred to in art is made possible. 81 or its counterparts in other units of the federation: (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I – ser\u00e3o utilizadas as rotinas previstas antes da entrada em vigor desta Lei para repasse de recursos a organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil decorrentes de parcerias celebradas nos termos desta Lei; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II – os Munic\u00edpios de at\u00e9 cem mil habitantes ser\u00e3o autorizados a efetivar a presta\u00e7\u00e3o de contas e os atos dela decorrentes sem utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma eletr\u00f4nica prevista no art. 65. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 82. (VETOED).<\/p>\n\n\n\n

Art. 83. As parcerias existentes no momento da entrada em vigor desta Lei permanecer\u00e3o regidas pela legisla\u00e7\u00e3o vigente ao tempo de sua celebra\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria desta Lei, naquilo em que for cab\u00edvel, desde que em benef\u00edcio do alcance do objeto da parceria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 The exception to what the caput <\/strong>, <\/em>does not apply to extensions of partnerships signed after the promulgation of this Law, except in the case of ex officio extensions provided for by law or regulation, exclusively in the event of a delay in the release of resources by the public administration.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 The exception referred to in the caput <\/strong>does not apply to extensions of partnerships signed after the entry into force of this Law, except in the case of ex officio extensions provided for by law or regulation, exclusively in the event of a delay in the release of resources by the public administration. (Wording given by Provisional Measure No. 658, of 2014)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 The exception referred to in the caput does not apply to extensions of partnerships signed after the entry into force of this Law, except in the case of ex officio extension provided for by law or regulation, exclusively in the event of delay in the release of resources by the party. of public administration. (Wording given by Law No. 13,102, of 2015)<\/a><\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 The partnerships referred to in the caput <\/strong>They may be extended ex officio, in case of delay in the release of resources by the public administration, for a period equivalent to the delay. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para qualquer parceria referida no caput <\/strong>eventually signed for an indefinite period before the promulgation of this Law, the public administration will promote, within a period not exceeding 1 (one) year, under penalty of liability, the renegotiation to adapt its terms to this Law or the respective termination.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para qualquer parceria referida no caput <\/strong>eventually signed for an indefinite period before the entry into force of this Law, the public administration will promote, within a period not exceeding one year, under penalty of liability, the renegotiation to adapt its terms to this Law or the respective termination. (Wording given by Provisional Measure n\u00ba 684, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2. Partnerships signed for an indefinite period before the date of entry into force of this Law, or extendable for a period longer than that initially established, within a period of up to one year after the date of entry into force of this Law, will be, alternatively: (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 replaced by the instruments provided for in arts. 16 or 17, as appropriate; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II – objeto de rescis\u00e3o unilateral pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 83-A. (VETOED). <\/a>(Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 84. Except in the cases expressly provided for, the provisions of the Law No. 8,666, of June 21, 1993, <\/a>and in legislation relating to agreements, which will be restricted to partnerships signed between federated entities.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os conv\u00eanios e acordos cong\u00eaneres vigentes entre as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na data de entrada em vigor desta Lei ser\u00e3o executados at\u00e9 o t\u00e9rmino de seu prazo de vig\u00eancia, observado o disposto no art. 83.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 84. The provisions of the Law No. 8,666, of June 21, 1993. <\/a>(Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Single paragraph. They are governed by art. 116 of Law No. 8,666, of June 21, 1993, <\/a>agreements: (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 between federated entities or legal entities linked to them; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 arising from the application of the provisions of item IV of art. 3rd. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 84-A. From the coming into force of this Law, agreements will only be signed in the cases set out in the sole paragraph of art. 84. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 84-B. As organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil far\u00e3o jus aos seguintes benef\u00edcios, independentemente de certifica\u00e7\u00e3o: (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 receive donations from companies, up to the limit of 2% (two percent) of their gross revenue; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 receive movable assets considered irrecoverable, seized, abandoned or available, managed by the Brazilian Federal Revenue Secretariat; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 distribute or promise to distribute prizes, through raffles, gift vouchers, contests or similar operations, with the aim of raising additional resources for their maintenance or funding. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a>   (Repealed by Law No. 14,027, of 2020)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 84-C. Os benef\u00edcios previstos no art. 84-B ser\u00e3o conferidos \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que apresentem entre seus objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades: (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 promotion of social assistance; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 promotion of culture, defense and conservation of historical and artistic heritage; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 promotion of education; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 health promotion; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

V \u2013 promotion of food and nutritional security; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

VI – defesa, preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

VII – promo\u00e7\u00e3o do voluntariado; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 promotion of economic and social development and combating poverty; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 non-profit experimentation with new socio-productive models and alternative systems of production, trade, employment and credit; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

X \u2013 promotion of established rights, construction of new rights and free legal advice of additional interest; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 promotion of ethics, peace, citizenship, human rights, democracy and other universal values; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

XII \u2013 religious organizations that are dedicated to activities of public interest and of a social nature other than those intended for exclusively religious purposes; (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

XIII \u2013 studies and research, development of alternative technologies, production and dissemination of information and technical and scientific knowledge that relate to the activities mentioned in this article. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Single paragraph. It is prohibited for entities benefiting in accordance with art. 84-B participation in campaigns of political or electoral interest, in any means or form. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 85. Art. 1st of Law No. 9,790, of March 23, 1999, <\/a>comes into force with the following wording: (Validity) <\/a>(Validity) <\/a>(Validity) <\/a>(Validity) <\/a><\/s>(Validity)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u201c Art. 1 <\/a>Podem qualificar-se como Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico as pessoas jur\u00eddicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constitu\u00eddas e se encontrem em funcionamento regular h\u00e1, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatut\u00e1rias atendam aos requisitos institu\u00eddos por esta Lei.\u201d (NR)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 85-A. The art. 3rd of Law No. 9,790, of March 23, 1999, <\/a>comes into force with the addition of the following item XIII: (Included by Law No. 13,204, of 2015) <\/a>(Validity) <\/a>(Validity) <\/a>(Validity) <\/a>(Validity) <\/a><\/s>(Validity)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 3rd \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>

………………………………………………………………………………<\/p>

XIII \u2013 <\/a>studies and research for the development, availability and implementation of technologies aimed at the mobility of people, by any means of transport.<\/p>

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026' (NR)\u201d<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 85-B. The sole paragraph of art. 4th of Law No. 9,790, of March 23, 1999, <\/a>comes into force with the following wording: (Included by Law No. 13,204, of 2015) <\/a>(Validity) <\/a>(Validity) <\/a>(Validity) <\/a>(Validity) <\/a><\/s>(Validity)<\/a><\/p>\n\n\n\n

'Art. 4th \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>

Single paragraph. <\/a>\u00c9 permitida a participa\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos na composi\u00e7\u00e3o de conselho ou diretoria de Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico.\u2019 (NR)\u201d<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 86. Law No. 9,790, of March 23, 1999, <\/a>comes into force with the addition of the following arts. 15-A and 15-B: (Validity) <\/a>(Validity) <\/a>(Validity) <\/a>(Validity) <\/a><\/s>(Validity)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u201c Art. 15-A. <\/a>(VETOED).\u201d<\/p>

\u201c Art. 15-B. <\/a>A presta\u00e7\u00e3o de contas relativa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Termo de Parceria perante o \u00f3rg\u00e3o da entidade estatal parceira refere-se \u00e0 correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos recebidos e ao adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/p>

I – relat\u00f3rio anual de execu\u00e7\u00e3o de atividades, contendo especificamente relat\u00f3rio sobre a execu\u00e7\u00e3o do objeto do Termo de Parceria, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcan\u00e7ados;<\/p>

II \u2013 full statement of revenue and expenses incurred during execution;<\/p>

III \u2013 extract of physical and financial execution;<\/p>

IV \u2013 income statement for the year;<\/p>

V – balan\u00e7o patrimonial;<\/p>

VI \u2013 demonstration of the origins and applications of resources;<\/p>

VII \u2013 demonstration of changes in social assets;<\/p>

VIII \u2013 explanatory notes to the financial statements, if necessary;<\/p>

IX – parecer e relat\u00f3rio de auditoria, se for o caso.\u201d<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 87. As exig\u00eancias de transpar\u00eancia e publicidade previstas em todas as etapas que envolvem o termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o, desde a fase preparat\u00f3ria at\u00e9 o fim da presta\u00e7\u00e3o de contas, naquilo em que for necess\u00e1rio, ser\u00e3o excepcionadas quando se tratar de programa de prote\u00e7\u00e3o a pessoas amea\u00e7adas ou em situa\u00e7\u00e3o que possa comprometer a sua seguran\u00e7a, na forma do regulamento.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 87. As exig\u00eancias de transpar\u00eancia e publicidade previstas em todas as etapas que envolvam a parceria, desde a fase preparat\u00f3ria at\u00e9 o fim da presta\u00e7\u00e3o de contas, naquilo que for necess\u00e1rio, ser\u00e3o excepcionadas quando se tratar de programa de prote\u00e7\u00e3o a pessoas amea\u00e7adas ou em situa\u00e7\u00e3o que possa comprometer a sua seguran\u00e7a, na forma do regulamento. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 88. This Law comes into force 90 (ninety) days after its official publication.<\/s><\/p>\n\n\n\n

Art. 88. This Law comes into force 360 (three hundred and sixty) days after its official publication. (Wording given by Provisional Measure n\u00ba 658, of 2014)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 88. This Law comes into force 360 (three hundred and sixty) days after its official publication. (Wording given by Law No. 13,102, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 88. This Law comes into force 540 (five hundred and forty) days after its official publication. (Wording given by Provisional Measure n\u00ba 684, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 88. This Law comes into force after five hundred and forty days of its official publication, subject to the provisions of \u00a7\u00a7 1 and 2 of this article. (Wording given by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 For Municipalities, this Law comes into force from January 1, 2017. (Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba By local administrative act, the provisions of this Law may be implemented in the Municipalities from the date arising from the provisions of the caput. <\/strong>(Included by Law No. 13,204, of 2015)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Bras\u00edlia, July 31, 2014; 193rd of Independence and 126th of the Republic.<\/p>\n\n\n\n

DILMA ROUSSEFF
Jos\u00e9 Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Miriam Belchior
Tereza Campello
Cl\u00e9lio Campolina Diniz
Vin\u00edcius Nobre Lages
Gilberto Carvalho
Lu\u00eds In\u00e1cio Lucena Adams
Jorge Hage Sobrinho<\/em><\/p>\n\n\n\n

This text does not replace that published in the DOU of August 1, 2014*<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Establishes the legal regime for partnerships between public administration and civil society organizations, under a regime of mutual cooperation, to achieve purposes of public and reciprocal interest, through the execution of activities or projects previously established in work plans included in terms of collaboration, in terms of development or cooperation agreements; defines guidelines for the policy of promotion, collaboration and cooperation with civil society organizations.<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":3834,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"give_campaign_id":0,"_yoast_wpseo_focuskw":"","_yoast_wpseo_title":"","_yoast_wpseo_metadesc":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[861],"tags":[61,252,589,111,1049,839,1050,840,852,462,1051,474,147,256,1052,253],"class_list":["post-3833","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao","tag-associacoes","tag-associacoes-religiosas","tag-captacao-de-recursos","tag-fundacoes","tag-igrejas","tag-ldo","tag-lei-orcamentaria","tag-loa","tag-mrosc","tag-orcamento","tag-orcamento-publico","tag-organizacoes-da-sociedade-civil","tag-oscips","tag-oscs","tag-poder-publico-federal","tag-sindicatos"],"yoast_head":"\nMROSC - 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