{"id":2605,"date":"2020-06-10T10:42:30","date_gmt":"2020-06-10T10:42:30","guid":{"rendered":"http:\/\/rubenssantana.com\/?p=2605"},"modified":"2020-06-10T10:42:30","modified_gmt":"2020-06-10T10:42:30","slug":"o-que-e-transferencia-fundo-a-fundo-e-porque-esse-e-o-mecanismo-mais-adequado-para-captacao-de-recursos-para-pequenas-instituicoes-sem-fins-lucrativos-junto-ao-governo-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ingesto.org.br\/en\/o-que-e-transferencia-fundo-a-fundo-e-porque-esse-e-o-mecanismo-mais-adequado-para-captacao-de-recursos-para-pequenas-instituicoes-sem-fins-lucrativos-junto-ao-governo-federal\/","title":{"rendered":"What is Fund-to-Fund Transfer and why is it the most appropriate mechanism for Raising Funds for Small Non-Profit Institutions with the Federal Government"},"content":{"rendered":"\n

O que \u00e9 Transfer\u00eancia Fundo a Fundo e porque \u00e9 o mecanismo mais adequado para Capta\u00e7\u00e3o de Recursos para Pequenas Institui\u00e7\u00f5es Sem Fins Lucrativos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Primeira coisa que precisamos fazer \u00e9 tentar desmitificar a legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria federal. Realmente a legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o<\/strong>, utilizarei doravante a sigla OGU<\/strong>, n\u00e3o \u00e9 de t\u00e3o f\u00e1cil compreens\u00e3o por causa da sua complexidade, tamanho, das muitas legisla\u00e7\u00f5es infra constitucionais vinculadas e principalmente porque, como se trata de um or\u00e7amento anual gigantes, as legisla\u00e7\u00f5es acabam n\u00e3o conseguindo abarcar todos os detalhes t\u00e9cnicos, apesar que os legisla\u00e7\u00f5es se esfor\u00e7am bastante para tentar especificar todos os detalhes e meandros t\u00e9cnicos nessas legisla\u00e7\u00e3o, o que acaba realmente mais confundindo do que realmente explicando e esclarecendo.<\/p>\n\n\n\n

Mas bem, se N\u00c3O QUISER LER TODO O TEXTO<\/u> pode parar nos dois par\u00e1grafos seguintes, onde consta toda a explica\u00e7\u00e3o do, porque a TRANSFER\u00caNCIA FUNDO A FUNDO \u00e9 a transfer\u00eancia mais simples para as ORGANIZA\u00c7\u00d5ES DA SOCIEDADE CIVIL \u2013 OSCS, SEM FINS LUCRATIVOS.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nosso tema aqui \u00e9 especificamente as Transfer\u00eancia Fundo a Fundo<\/strong> e, porque, esse sistema se constitui o mecanismo mais adequado para Capta\u00e7\u00e3o de Recursos<\/strong> para Pequenas Institui\u00e7\u00f5es Sem Fins Lucrativos?<\/strong> E a informa\u00e7\u00e3o mais B\u00c1SICAS<\/u><\/strong> \u00e9: porque \u00e9 o MECANISMO MAIS SIMPLES<\/u><\/strong> de transfer\u00eancia de recursos<\/u><\/strong> do Poder P\u00fablico Federal<\/u><\/strong> para as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil \u2013 OSCs, Sem Fins Lucrativos<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ele \u00e9 MAIS SIMPLES<\/strong>, porque \u00e9 um mecanismo de descentraliza\u00e7\u00e3o de recursos disciplinado em leis espec\u00edficas que se caracterizam pelo REPASSE DE FORMA DIRETA<\/strong>, entre inst\u00e2ncias governamentais distintas, SEM REQUERER A CELEBRA\u00c7\u00c3O DE CONV\u00caNIOS<\/u><\/strong>, ou seja, INDEPENDE DE CELEBRA\u00c7\u00c3O DE CONV\u00caNIO, AJUSTE, ACORDO OU CONTRATO<\/em><\/u><\/strong>. Essa \u00faltima frase \u00e9 o PULO DO GATO<\/strong>, \u00e9 a chave para se entender por que a Transfer\u00eancias de<\/strong> Fundo a Fundo<\/strong> s\u00e3o t\u00e3o interessantes para as OSCs<\/strong>. \u00c9 uma transfer\u00eancia de recurso que prescinde da formaliza\u00e7\u00e3o de um Conv\u00eanio<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

PRONTO, CHEGA, SE N\u00c3O QUISER, N\u00c3O PRECISA LER MAIS. ESSA \u00c9 A RESPOSTA CORRETA, mas se quiser, fique \u00e0 vontade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E o que necessariamente \u00e9 um conv\u00eanio? Um conv\u00eanio \u00e9 um acordo firmado entre uma entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/a> federal e uma entidade p\u00fablica estadual, distrital ou municipal da administra\u00e7\u00e3o direta<\/a> ou indireta<\/a> ou entidades particulares sem fins lucrativos<\/strong>, para realiza\u00e7\u00e3o de objetivos de interesse comum<\/strong> entre os participantes (chamados de part\u00edcipes)<\/em>.[1]<\/a><\/sup> N\u00e3o s\u00e3o dotados de personalidade jur\u00eddica<\/a>, pois dependem da vontade de cada um e n\u00e3o s\u00e3o vinculantes, ou seja, n\u00e3o levam a obriga\u00e7\u00f5es legais.[1]<\/a><\/sup> No \u00e2mbito federal, o tema \u00e9 parcialmente regulado pelo Decreto n.\u00ba 6.170\/2007<\/strong>, que trata exclusivamente dos conv\u00eanios onerosos. A mat\u00e9ria tamb\u00e9m \u00e9 regulada pela Portaria n\u00ba 127\/2008<\/strong> que d\u00e1 outros pormenores sob a \u00f3tica do Tesouro Nacional<\/strong>.[1]<\/a><\/sup> A forma\u00e7\u00e3o de um conv\u00eanio \u00e9 uma das formas poss\u00edveis de disciplinar a transfer\u00eancia de recursos financeiros de dota\u00e7\u00f5es consignadas nos Or\u00e7amentos Fiscal<\/a><\/strong> e da Seguridade Social da Uni\u00e3o<\/a><\/strong>. [1]<\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Bem, voltando ao nosso assunto, os Fundos Especiais<\/strong> foram disciplinados pela Lei n.\u00ba 4.320\/64<\/strong>, \u00e9 antiga, correto? mas ainda \u00e9 a norma que regulamenta o Direito Financeiro<\/strong> na elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, e, o T\u00edtulo VII<\/strong> dessa legisla\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e sobre o os Fundos Especiais<\/strong>. Entre outras coisas o Art. 71<\/strong> desse t\u00edtulo disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\u201d Constitui fundo especial<\/strong> o produto de receitas especificadas que por lei<\/strong> se vinculam \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de determinados objetivos ou servi\u00e7os, facultada a ado\u00e7\u00e3o de normas peculiares de aplica\u00e7\u00e3o.<\/strong>\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, a cria\u00e7\u00e3o de um fundo especial depende de uma lei. Hoje existem v\u00e1rios tipos de fundos especiais, os mais famosos s\u00e3o: Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal – FPE<\/strong>, Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios \u2013 FPM<\/strong>, Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 FUNDEB<\/strong>, Fundo Nacional de Sa\u00fade \u2013 FNS<\/strong>, e talvez, um menos conhecido, o Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social – FNAS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Me aterei nesse texto a principalmente tr\u00eas fundos, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social, cada um com legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e regramento particular. Quero evitar ser muito tecnicista<\/em><\/strong>, mas acaba que, para tentar esclarecer, acabamos sendo por demais prolixos<\/em> cometendo os mesmos erros que relatei no in\u00edcio dessa mat\u00e9ria, em rela\u00e7\u00e3o aos legisladores que, por necessidade de se explicar demais, acabam enchendo, por assim dizer, lingui\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 FUNDEB<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Inicialmente, com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, n\u00e3o menos que 18% das receitas dos impostos (inclu\u00eddas as transfer\u00eancias)<\/em>, no caso da Uni\u00e3o, e 25%, no caso de Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, encontram-se vinculados \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, de acordo com o que preceitua o art. 212 da Carta Magna, sendo que pelo menos 50% desses recursos deveriam ser destinados \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o do analfabetismo e universaliza\u00e7\u00e3o do ensino fundamental. No entanto, esta sub destina\u00e7\u00e3o, por assim dizer, sofreu modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Com a Emenda Constitucional n.\u00b0 14\/1996<\/strong>, foram alterados o percentual e a destina\u00e7\u00e3o desses recursos para vigerem de 1997<\/strong> a 2006<\/strong>, de modo que n\u00e3o menos de 60%<\/strong> dos recursos vinculados pelo art. 212 da CF\/88<\/strong> passaram a ser reservados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universaliza\u00e7\u00e3o de seu atendimento e a remunera\u00e7\u00e3o condigna do magist\u00e9rio, sendo sua distribui\u00e7\u00e3o assegurada mediante a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (FUNDEF)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

FUNDEB<\/strong>, Fundo Nacional de Sa\u00fade \u2013 FNS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Institu\u00eddo pelo Decreto n.\u00ba 64.867<\/strong>, de 24 de julho de 1969, como um fundo especial, o Fundo Nacional de Sa\u00fade – FNS<\/strong> \u00e9 o gestor financeiro dos recursos destinados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS<\/strong>, na esfera federal. Com a miss\u00e3o de Contribuir para o fortalecimento da cidadania, mediante a melhoria cont\u00ednua do financiamento das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, o Fundo Nacional de Sa\u00fade busca<\/strong>, cotidianamente, criar mecanismos para disponibilizar informa\u00e7\u00f5es para toda a sociedade, relativas a custeios, investimentos e financiamentos no \u00e2mbito do SUS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Baseado em sua miss\u00e3o institucional, o Fundo Nacional de Sa\u00fade<\/strong> elaborou, em 2011<\/strong>, sua Cadeia de Valor, reformulada para o Ciclo de Gest\u00e3o 2016-2019<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Cadeia de Valor representa a identidade institucional do FNS<\/em><\/strong>. As atividades dessa Unidade Administrativa s\u00e3o desenvolvidas a partir dos pressupostos da Cadeia de Valor e dos eixos estruturantes do Programa de Gest\u00e3o da Inova\u00e7\u00e3o – PGI,<\/strong> institu\u00eddo pela Portaria MS\/SE n.\u00ba 819, de 9 de agosto de 2011<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A gest\u00e3o dos recursos do FNS<\/strong> \u00e9 exercida pelo diretor executivo, sob a orienta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o da Secretaria Executiva<\/strong> do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/strong>, observando o Plano Nacional de Sa\u00fade <\/strong>e o Planejamento Anual do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/strong>, nos termos das normas definidoras dos Or\u00e7amentos Anuais<\/strong>, das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e dos Planos Plurianuais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 Diretoria Executiva compete planejar, coordenar, desenvolver e controlar as atividades de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e cont\u00e1bil do Fundo Nacional de Sa\u00fade, inclusive aquelas executadas por unidades descentralizadas.<\/p>\n\n\n\n

A execu\u00e7\u00e3o dos recursos \u00e9 feita, em n\u00edvel central, por meio da Unidade Gestora da Diretoria Executiva<\/strong> do Fundo Nacional de Sa\u00fade<\/strong> e das unidades gestoras criadas junto \u00e0s \u00e1reas t\u00e9cnicas do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/strong>. Todos os recursos transitam em conta \u00fanica do Fundo Nacional de Sa\u00fade<\/strong> em conson\u00e2ncia com o preceito constitucional de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos destinados \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade por meio de fundo de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Os recursos administrados pelo FNS<\/strong> destinam-se a financiar as despesas correntes<\/em><\/strong> e de capital<\/u><\/strong> do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/u><\/strong>, de seus \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, integrantes do SUS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os recursos alocados junto ao FNS<\/strong> destinam-se ainda \u00e0s transfer\u00eancias para os Estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios, a fim de que esses entes federativos realizem, de forma descentralizada, a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, bem como investimentos na rede de servi\u00e7os e na cobertura assistencial e hospitalar, no \u00e2mbito do SUS<\/strong>. Essas transfer\u00eancias s\u00e3o realizadas nas seguintes modalidades: Fundo a Fundo, Conv\u00eanios, Contratos de Repasses e Termos de Coopera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Comp\u00f5em a receita do FNS<\/strong>, 45%<\/strong> dos recursos do Seguro DPVAT<\/strong>, conforme estabelecido no Decreto n.\u00ba 2.867\/1998<\/strong>, e na Lei n.\u00ba 8.212\/91<\/strong>, visando ao atendimento a v\u00edtimas de acidentes em hospitais da rede SUS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esses recursos s\u00e3o incorporados ao or\u00e7amento do FNS<\/strong> na funcional program\u00e1tica de M\u00e9dia e Alta Complexidade<\/strong>. Tamb\u00e9m comp\u00f5e a receita do FNS<\/strong> o ressarcimento efetuado pelas operadoras de planos de sa\u00fade referente aos servi\u00e7os prestados de atendimento \u00e0 sa\u00fade, previstos nos contratos dos consumidores e seus respectivos dependentes realizados em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS, em conformidade com a Lei n\u00ba 9.656\/98<\/strong>. Essa receita tamb\u00e9m \u00e9 incorporada \u00e0 funcional program\u00e1tica da M\u00e9dia e Alta Complexidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Emenda Constitucional n\u00ba 29\/2000<\/strong> e a Lei Complementar n.\u00ba 141\/2012<\/strong> que a regulamentou, disp\u00f5em que os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, destinados \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e os transferidos pela Uni\u00e3o para a mesma finalidade ser\u00e3o aplicados por meio de fundo de sa\u00fade<\/strong>, que ser\u00e1 acompanhado e fiscalizado por Conselho de Sa\u00fade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Fundo de Sa\u00fade<\/strong> \u00e9 uma modalidade de gest\u00e3o de recursos de natureza financeira e cont\u00e1bil. A Receita Federal do Brasil publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 1.005\/2010<\/strong>, que disp\u00f5e sobre os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa instru\u00e7\u00e3o normativa apresenta novas codifica\u00e7\u00f5es para os fundos p\u00fablicos<\/strong>, e tamb\u00e9m disp\u00f5e, em seu Artigo 11, Inciso X, que os fundos p\u00fablicos de natureza meramente cont\u00e1bil s\u00e3o obrigados a se inscrever no CNPJ<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade – Lei n.\u00ba 8.080\/1990<\/strong> – e a Lei que disciplinou as transfer\u00eancias intergovernamentais de recursos financeiros na \u00e1rea da sa\u00fade – Lei n.\u00ba 8.142\/1990<\/strong> – estabelecem que os recursos financeiros do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS<\/strong> ser\u00e3o depositados em conta especial, em cada esfera de sua atua\u00e7\u00e3o, e movimentados sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos respectivos Conselhos de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n. \u00ba 8.142\/90<\/strong> estabelece que compete ao Conselho de Sa\u00fade o controle da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de sa\u00fade na inst\u00e2ncia correspondente, inclusive nos aspectos econ\u00f4micos e financeiros. Disp\u00f5e ainda que, para receberem os recursos de que trata o Art. 3\u00ba dessa Lei, os munic\u00edpios, os estados e o Distrito Federal dever\u00e3o contar com: (…) I – fundo de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Fortalecendo princ\u00edpios emanados da legisla\u00e7\u00e3o, os Arts. 1\u00ba e 2\u00ba do Decreto n.\u00ba 1.232\/1994 <\/strong>estabelecem que a transfer\u00eancia de recursos, destinada \u00e0 cobertura de servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade fica condicionada \u00e0 exist\u00eancia de fundo de sa\u00fade e \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade aprovado pelo respectivo conselho de sa\u00fade, do qual conste a contrapartida de recursos no or\u00e7amento do estado, do Distrito Federal ou do munic\u00edpio. A exig\u00eancia de manuten\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o dos fundos de sa\u00fade tamb\u00e9m se faz presente nas normas operacionais do SUS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ao definir a forma de custeio da assist\u00eancia hospitalar e ambulatorial, a Norma Operacional B\u00e1sica (NOB\/SUS N\u00ba 1\/1996)<\/strong> conceitua a transfer\u00eancia regular e autom\u00e1tica, fundo a fundo, como a modalidade que consiste na transfer\u00eancia de valores diretamente do Fundo Nacional de Sa\u00fade aos fundos estaduais e municipais de sa\u00fade, independente de conv\u00eanios ou instrumento cong\u00eanere, segundo as condi\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n

A NOB\/SUS n.\u00ba 1\/1996 e a Norma Operacional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade -NOA n.\u00ba 1\/2002<\/strong>, ao tratarem dos crit\u00e9rios de habilita\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o do SUS<\/strong>, mant\u00eam a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o do fundo municipal ou estadual de sa\u00fade, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de instrumentos ao processo.<\/p>\n\n\n\n

Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social \u2013 FNAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

A Norma Operacional B\u00e1sica do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (NOB-SUAS\/2012)<\/strong> apresenta os fundos de assist\u00eancia social como instrumentos da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. Neles devem ser alocadas as receitas e as despesas relativas ao conjunto de a\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios da assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

O seu gerenciamento cabe ao \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o da respectiva pol\u00edtica. Sempre sob orienta\u00e7\u00e3o e controle do Conselho de Assist\u00eancia Social<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Com o intuito de prover maior transpar\u00eancia na identifica\u00e7\u00e3o e no controle das contas a eles vinculadas, sem caracterizar autonomia administrativa e de gest\u00e3o, a NOB<\/strong> preconiza que eles sejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ)<\/strong>, na condi\u00e7\u00e3o de Matriz, na forma das Instru\u00e7\u00f5es Normativas da Receita Federal do Brasil em vigor.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964<\/strong>, ordena normas gerais de Direito Financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. Em seu artigo 71<\/strong>, ela define que constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de determinados objetivos ou servi\u00e7os, facultada a ado\u00e7\u00e3o de normas peculiares de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, os fundos s\u00e3o importantes ferramentas da administra\u00e7\u00e3o financeira para executar transfer\u00eancias de valores com a inten\u00e7\u00e3o de alcan\u00e7ar uma finalidade j\u00e1 estipulada.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 bom lembrar que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 (CF\/88), por meio do artigo 167, inciso IX<\/strong>, veda a institui\u00e7\u00e3o de fundos de qualquer natureza sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

A transfer\u00eancia fundo a fundo \u00e9 um mecanismo de descentraliza\u00e7\u00e3o de recursos disciplinado em leis espec\u00edficas que se caracterizam pelo repasse desses, de forma direta, entre inst\u00e2ncias governamentais distintas, sem requerer a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios.<\/p>\n\n\n\n

Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social (FNAS)<\/h4>\n\n\n\n

A Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social – LOAS, Lei n.\u00ba 8.742, de 07 de dezembro de 1993<\/strong>, institui o FNAS<\/strong>, regulamentado naquele momento, pelo Decreto n.\u00ba 1.605, de 25 de agosto de 1995<\/strong>, que mediante as altera\u00e7\u00f5es geradas pela Lei n.\u00ba 12.435, de 06 de julho de 2011<\/strong>, foi revogado com a ratifica\u00e7\u00e3o do Decreto n.\u00ba 7.788, de 15 de agosto de 2012<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto n.\u00ba 7.788\/2012<\/strong> criou a alternativa do financiamento da assist\u00eancia social ocorrer por meio de Blocos de Financiamentos, que possibilitam maior flexibilidade na utiliza\u00e7\u00e3o do dinheiro e facilitam a gest\u00e3o financeira. <\/p>\n\n\n\n

Em conson\u00e2ncia com o item 30<\/strong> da LOAS<\/strong>, sabe-se que existem condi\u00e7\u00f5es para os repasses de recursos da Uni\u00e3o ao demais entes, sendo elas a efetiva institui\u00e7\u00e3o e funcionamento de:<\/p>\n\n\n\n

  1. Conselho de Assist\u00eancia Social, de composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre governo e sociedade civil;<\/em><\/em><\/li>
  2. Fundo de Assist\u00eancia Social, com orienta\u00e7\u00e3o e controle dos respectivos Conselhos de Assist\u00eancia Social;<\/em><\/em><\/li>
  3. Plano de Assist\u00eancia Social;<\/a><\/em><\/em><\/li>
  4. Comprova\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dos recursos pr\u00f3prios destinados \u00e0 Assist\u00eancia Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assist\u00eancia Social.<\/em><\/em><\/li>
  5. Transfer\u00eancia de recursos na modalidade fundo a fundo<\/em><\/em><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Antes de qualquer outra coisa, \u00e9 importante salientar que a LOAS delineou a base do sistema de transfer\u00eancia de recursos na modalidade fundo a fundo. Independentemente de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio, ajuste, acordo ou contrato. Entretanto, tal processo s\u00f3 foi consolidado a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 9.604, de 05 de fevereiro de 1998.<\/em><\/strong> <\/strong>Novamente nesse item posso reiterar que se encontra o pulo do gato para as transfer\u00eancias de recursos para as OSCs<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    A assist\u00eancia social tem a sua organiza\u00e7\u00e3o pautada na descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa e no comando \u00fanico das a\u00e7\u00f5es em cada campo governamental; na participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e na primazia da responsabilidade do Estado na condu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

    Em decorr\u00eancia dessa realidade, as a\u00e7\u00f5es das esferas de governo realizam-se de forma articulada e a gest\u00e3o financeira n\u00e3o foge \u00e0 regra. O modelo de gest\u00e3o designado pelo Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – SUAS<\/strong> prev\u00ea o financiamento compartilhado entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, viabilizado atrav\u00e9s das transfer\u00eancias regulares e autom\u00e1ticas entre os fundos da assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

    O par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> do artigo 30-A<\/strong> da LOAS<\/strong>, elucida que as transfer\u00eancias autom\u00e1ticas de recursos entre os fundos de assist\u00eancia social efetuadas \u00e0 conta do or\u00e7amento da seguridade social, conforme o artigo 204 da CF\/88<\/strong>, caracterizam-se como despesa p\u00fablica com a seguridade social.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse \u00ednterim, observa-se a obrigatoriedade da destina\u00e7\u00e3o dos recursos, que devem ser usados para operar, prestar, aprimorar e viabilizar os servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios abrangentes. Sem deixar de considerar as prioridades estabelecidas nos planos de assist\u00eancia social aprovados pelos referentes conselhos. Bem como a aloca\u00e7\u00e3o de recursos pr\u00f3prios pelos respectivos entes estatais para que possam cumprir as suas responsabilidades previstas nesse mesmo dispositivo legal.<\/p>\n\n\n\n

    Ciente de que cabe a todas as figuras federativas a implanta\u00e7\u00e3o dos fundos de assist\u00eancia social e o arrolamento do repasse na modalidade fundo a fundo, tem-se o discernimento de que tanto o tesouro pr\u00f3prio quanto aqueles recebidos das outras camadas de governo, devem ser alocados e executados na unidade or\u00e7ament\u00e1ria do fundo de assist\u00eancia do relativo territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

    As despesas realizadas com os capitais financeiros recebidos nesse modo devem atender \u00e0s exig\u00eancias legais concernentes ao processamento, empenho, liquida\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento, mantendo-se a respectiva documenta\u00e7\u00e3o administrativa e fiscal pelo per\u00edodo legalmente exigido. Logo, \u00e9 valido destacar que o acompanhamento quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos recursos ocorre em tr\u00eas n\u00edveis, sendo eles: a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os de controles, a an\u00e1lise das presta\u00e7\u00f5es de contas pelo Gestor Federal e pelo controle social.<\/p>\n\n\n\n

    Os benef\u00edcios viabilizados pelos fundos de assist\u00eancia social<\/h4>\n\n\n\n

    Com base em tudo que vimos, podemos alegar que os fundos efetuam os seguintes pontos positivos:<\/p>\n\n\n\n