{"id":22535,"date":"2026-09-02T11:05:43","date_gmt":"2026-09-02T14:05:43","guid":{"rendered":"https:\/\/ingesto.org.br\/?p=22535"},"modified":"2026-09-02T11:05:49","modified_gmt":"2026-09-02T14:05:49","slug":"analise-tecnico-juridica-do-edital-de-chamamento-publico-conanda-sndca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ingesto.org.br\/en\/analise-tecnico-juridica-do-edital-de-chamamento-publico-conanda-sndca\/","title":{"rendered":"An\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica do Edital de Chamamento P\u00fablico CONANDA\/SNDCA n\u00ba 01\/2026"},"content":{"rendered":"
Documento fonte: SEI 5765902, Processo 00135.207156\/2026-31, publicado em 18\/08\/2026, assinado por F\u00e1bio Meirelles Hardman de Castro (SNDCA substituto) e Deila do Nascimento Martins Cavalcanti (Presidenta CONANDA).<\/p>\n\n\n
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1. Fundamenta\u00e7\u00e3o legal<\/h3>\n\n\n\n
Base normativa: Lei n\u00ba 13.019\/2014 (MROSC), Decreto n\u00ba 8.726\/2016, Lei n\u00ba 14.802\/2024 (PPA 2024-2027) e Lei n\u00ba 15.346\/2026 (LOA 2026, para os cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios espec\u00edficos). O instrumento a ser celebrado \u00e9 Termo de Fomento \u2014 n\u00e3o conv\u00eanio, n\u00e3o contrato. Isso importa: regime de presta\u00e7\u00e3o de contas por resultados (art. 66-A da Lei 13.019, com as altera\u00e7\u00f5es), e n\u00e3o fiscaliza\u00e7\u00e3o por etapa de execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica cl\u00e1ssica de contrato administrativo.<\/p>\n\n\n\n
A moldura jur\u00eddica est\u00e1 correta e \u00e9 a exigida para esse tipo de parceria com OSC. N\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio de fundamento legal.<\/p>\n\n\n\n
2. Objeto e estrutura das linhas de atua\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n
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Duas linhas, com crit\u00e9rios e recursos segregados:<\/p>\n\n\n\n
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Linha “a”: at\u00e9 5 a\u00e7\u00f5es de monitoramento e incid\u00eancia em direitos humanos, com prioridade territorial em Maraj\u00f3 (PA), Pacaraima\/Boa Vista (RR), Amazonas, territ\u00f3rios ind\u00edgenas\/quilombolas.<\/li>\n\n\n\n
Linha “b”: estudos, diagn\u00f3sticos e subs\u00eddios t\u00e9cnicos ao SINASE, com prioridade nos estados CE, ES, MT, MG e SC.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Valor total: R$ 6.000.000,00. Seis parcerias ser\u00e3o firmadas (3 por linha), teto de R$ 1.000.000,00 cada. A aritm\u00e9tica fecha (3\u00d71M\u00d72 = 6M). Isso \u00e9 consistente.<\/p>\n\n\n\n
Ponto cr\u00edtico 1 \u2014 contradi\u00e7\u00e3o interna sobre abrang\u00eancia territorial.<\/strong> O item 1.5.2.1 exige que as propostas “contemplem atua\u00e7\u00e3o nas 5 regi\u00f5es do pa\u00eds”. O item 3.12, na justificativa, exige apenas “no m\u00ednimo, tr\u00eas regi\u00f5es do pa\u00eds”. S\u00e3o exig\u00eancias diferentes para o mesmo requisito de abrang\u00eancia nacional. Isso n\u00e3o \u00e9 preciosismo redacional: \u00e9 um elemento potencialmente eliminat\u00f3rio (crit\u00e9rio B da Tabela 2\/3 \u2014 “adequa\u00e7\u00e3o da proposta aos objetivos”) cuja nota zero elimina a proposta. Uma OSC que planeje atua\u00e7\u00e3o em 3 regi\u00f5es, amparada no item 3.12, corre risco de ser eliminada com base no item 1.5.2.1. Isso \u00e9 base concreta para pedido de esclarecimento ou impugna\u00e7\u00e3o (art. 11.1\/11.3), e a Administra\u00e7\u00e3o deveria ter sanado isso antes da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ponto cr\u00edtico 2 \u2014 exig\u00eancia de registro no Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (art. 90, \u00a71\u00ba, ECA).<\/strong> Os itens 4.2(o), 5.1(o) e 5.2(h) exigem “registro de funcionamento” e “inscri\u00e7\u00e3o do programa” no Conselho Municipal, nos termos do art. 90 do ECA. Essa exig\u00eancia \u00e9 desenhada para entidades de atendimento direto (abrigos, medidas socioeducativas, acolhimento) \u2014 que operam programas sujeitos a inscri\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria por prestarem servi\u00e7o direto \u00e0 crian\u00e7a\/adolescente. O objeto deste edital, contudo, \u00e9 produ\u00e7\u00e3o de estudos, diagn\u00f3sticos, monitoramento t\u00e9cnico e incid\u00eancia \u2014 atividade de natureza consultiva\/t\u00e9cnica, sem atendimento direto, o que o pr\u00f3prio edital reitera insistentemente (itens 2.2.3.3 a 2.2.3.5: “a organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa institucionalmente o CONANDA”, “n\u00e3o confere prerrogativas de autoridade”, atividades “exclusivamente t\u00e9cnicas, sem efeitos administrativos, fiscalizat\u00f3rios ou sancionat\u00f3rios”).<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 aqui uma inconsist\u00eancia categorial: se a atividade n\u00e3o \u00e9 “programa de atendimento” no sentido do art. 90 ECA, exigir inscri\u00e7\u00e3o em Conselho Municipal para esse tipo espec\u00edfico de projeto \u00e9 sobre-regula\u00e7\u00e3o sem amparo direto no objeto pactuado, e pode gerar dificuldade pr\u00e1tica severa para OSCs de atua\u00e7\u00e3o nacional que n\u00e3o t\u00eam \u2014 nem precisam ter \u2014 registro de “programa” municipal, porque n\u00e3o operam programa de atendimento. Isso restringe artificialmente a concorr\u00eancia e \u00e9 candidato natural a impugna\u00e7\u00e3o por restri\u00e7\u00e3o indevida ao car\u00e1ter competitivo (art. 24 da Lei 13.019 c\/c princ\u00edpio da isonomia).<\/p>\n\n\n\n
3. Habilita\u00e7\u00e3o e impedimentos (arts. 33\/34\/39 da Lei 13.019)<\/h3>\n\n\n
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Nada fora do padr\u00e3o do MROSC: 3 anos m\u00ednimos de CNPJ ativo, 1 ano de experi\u00eancia pr\u00e9via comprovada no objeto ou natureza similar, capacidade t\u00e9cnico-operacional, certid\u00f5es negativas (federal, FGTS, trabalhista), veda\u00e7\u00f5es de parentesco com membros de Poder\/Minist\u00e9rio P\u00fablico\/administra\u00e7\u00e3o federal, veda\u00e7\u00e3o a entidades com contas rejeitadas nos \u00faltimos 5 anos ou julgadas irregulares nos \u00faltimos 8 anos por Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n
Ponto a observar: a comprova\u00e7\u00e3o documental completa s\u00f3 \u00e9 exigida na Fase de Celebra\u00e7\u00e3o (Etapa 1, item 8.2), posterior ao julgamento t\u00e9cnico das propostas. Isso est\u00e1 corretamente alinhado ao art. 28 do Decreto 8.726\/2016 \u2014 habilita\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o julgamento de m\u00e9rito, n\u00e3o antes. Sem v\u00edcio aqui.<\/p>\n\n\n\n
4. Atua\u00e7\u00e3o em rede<\/h3>\n\n\n\n
Permitida (item 4.3), com “OSC celebrante” (m\u00ednimo 5 anos de CNPJ, responsabilidade integral pelos atos da rede, sem sub-roga\u00e7\u00e3o) e “OSCs executantes n\u00e3o celebrantes”. Regramento em linha com art. 35-A da Lei 13.019 e art. 47 do Decreto 8.726. Sem irregularidade.<\/p>\n\n\n\n
5. Crit\u00e9rios de julgamento e pontua\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Quatro crit\u00e9rios (A a D), pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima 100, cada um com regra de “nota zero elimina a proposta” \u2014 o que \u00e9 agressivo: qualquer um dos quatro crit\u00e9rios avaliado como insatisfat\u00f3rio mata a proposta, independentemente da nota agregada nos demais. Adicionalmente, corte de 50 pontos totais (item 7.5.7-a). Isso \u00e9 refor\u00e7o duplo de elimina\u00e7\u00e3o (por crit\u00e9rio individual e por m\u00e9dia), o que \u00e9 juridicamente admiss\u00edvel (art. 16, \u00a72\u00ba, Decreto 8.726 d\u00e1 amparo), mas concentra poder discricion\u00e1rio elevado na Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que os crit\u00e9rios s\u00e3o redigidos em linguagem qualitativa (“atende plenamente”, “atende satisfatoriamente”) sem par\u00e2metros objetivos discriminantes entre esses n\u00edveis. Isso \u00e9 fragilidade recorrente nesse tipo de edital federal e abre margem a recursos administrativos por subjetividade na atribui\u00e7\u00e3o de notas \u2014 n\u00e3o \u00e9 ilegalidade, \u00e9 risco de litigiosidade.<\/p>\n\n\n\n
Crit\u00e9rio de desempate: A > B > D > C, e no limite, tempo de constitui\u00e7\u00e3o e sorteio. Sem problema t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n
6. Cronograma (Tabela 1)<\/h3>\n\n\n\n
Etapa<\/th>
Data<\/th><\/tr><\/thead>
Publica\u00e7\u00e3o do edital<\/td>
18\/08\/2026<\/td><\/tr>
Envio de propostas<\/td>
18\/08 a 17\/09\/2026<\/td><\/tr>
Avalia\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o<\/td>
18\/09 a 30\/09\/2026<\/td><\/tr>
Resultado preliminar<\/td>
at\u00e9 01\/10\/2026<\/td><\/tr>
Resources<\/td>
5 dias corridos da divulga\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
An\u00e1lise dos recursos<\/td>
5 dias ap\u00f3s fim do prazo de contrarraz\u00f5es<\/td><\/tr>
O prazo de 30 dias entre publica\u00e7\u00e3o (18\/08) e encerramento (17\/09) atende ao m\u00ednimo legal do item 7.3.1 (30 dias corridos, art. 24 da Lei 13.019). Contagem correta.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o (at\u00e9 16\/10), segue-se fase de celebra\u00e7\u00e3o sem prazo total definido no edital \u2014 apenas prazos internos (15 dias para plano de trabalho, 15 dias para regulariza\u00e7\u00e3o documental). Isso significa que a assinatura efetiva do Termo de Fomento n\u00e3o tem data-teto fixada, ficando condicionada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria (item 1.5.6, 9.12) \u2014 cl\u00e1usula de reserva do poss\u00edvel, que \u00e9 usual, mas que juridicamente n\u00e3o gera qualquer direito subjetivo \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o mesmo para quem for selecionado (item 9.12 \u00e9 expl\u00edcito nisso). Interessados devem entender que classifica\u00e7\u00e3o \u2260 garantia de repasse.<\/p>\n\n\n\n
7. Regime financeiro<\/h3>\n\n\n\n
Sem exig\u00eancia de contrapartida (item 10.1) \u2014 favor\u00e1vel ao proponente. Recursos aplicados em conta espec\u00edfica isenta de tarifa, com regras de reten\u00e7\u00e3o por irregularidade (item 9.7) e possibilidade de suspens\u00e3o pela OSC caso o repasse atrase mais de 30 dias, ou rescis\u00e3o se atrasar mais de 60 dias (item 9.6.3) \u2014 mecanismo de prote\u00e7\u00e3o ao parceiro privado que \u00e9 tecnicamente correto e replica o regime do art. 48 da Lei 13.019.<\/p>\n\n\n\n
8. Defeito formal na assinatura<\/h3>\n\n\n\n
A cl\u00e1usula final registra “Bras\u00edlia\/DF, ……….. de agosto de 2026” \u2014 campo de data n\u00e3o preenchido no corpo do texto, embora as assinaturas eletr\u00f4nicas registrem 18\/08\/2026. \u00c9 erro de diagrama\u00e7\u00e3o decorrente de uso de minuta-padr\u00e3o da AGU sem revis\u00e3o final antes da publica\u00e7\u00e3o. N\u00e3o invalida o ato (a data de publica\u00e7\u00e3o e as assinaturas eletr\u00f4nicas suprem), mas \u00e9 indicativo de baixo controle de qualidade na revis\u00e3o do documento antes de sua publica\u00e7\u00e3o oficial \u2014 e refor\u00e7a a hip\u00f3tese dos pontos cr\u00edticos 1 e 2 acima: o edital foi montado por colagem de minuta-modelo sem harmoniza\u00e7\u00e3o fina entre se\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
9. Refer\u00eancia normativa amb\u00edgua sobre minuta de Termo de Fomento<\/h3>\n\n\n\n
O rodap\u00e9 cita duas minutas-padr\u00e3o da AGU: uma de 2024 e outra de 2026 (ambas para “chamamento-publico-termo-de-fomento”). N\u00e3o fica claro qual delas efetivamente rege o Anexo XXII (Minuta de Termo de Fomento) anexado a este edital especificamente \u2014 a listagem de anexos n\u00e3o traz data de vers\u00e3o. Recomendo que qualquer OSC interessada baixe e leia o Anexo XXII diretamente, em vez de presumir a vers\u00e3o pela cita\u00e7\u00e3o no rodap\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
Recomenda\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica<\/h3>\n\n\n
\n<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Antes de submeter proposta, uma OSC deveria formalmente protocolar pedido de esclarecimento (item 11.3, prazo m\u00ednimo de 10 dias antes de 17\/09 \u2014 portanto at\u00e9 aproximadamente 07\/09) questionando especificamente:<\/p>\n\n\n\n
\n
Qual das duas exig\u00eancias de abrang\u00eancia territorial prevalece (5 regi\u00f5es do item 1.5.2.1 versus 3 regi\u00f5es do item 3.12).<\/li>\n\n\n\n
Se a exig\u00eancia de registro no Conselho Municipal (art. 90 ECA) se aplica a organiza\u00e7\u00f5es cujo objeto \u00e9 estritamente t\u00e9cnico\/consultivo, sem atendimento direto a crian\u00e7as\/adolescentes.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Sem essas respostas por escrito da Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o, a proposta fica exposta a elimina\u00e7\u00e3o por interpreta\u00e7\u00e3o divergente daquela adotada pela pr\u00f3pria OSC \u2014 e a resposta ao esclarecimento, uma vez juntada aos autos, vincula a interpreta\u00e7\u00e3o a ser usada no julgamento (item 11.3.1).<\/p>\n\n\n\n
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