{"id":21616,"date":"2026-07-23T13:11:21","date_gmt":"2026-07-23T16:11:21","guid":{"rendered":"https:\/\/ingesto.org.br\/?p=21616"},"modified":"2026-07-23T13:11:29","modified_gmt":"2026-07-23T16:11:29","slug":"propostas-em-tramitacao-no-congresso-filantropia-e-curso-sobre-mrosc-e-assistencia-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ingesto.org.br\/en\/propostas-em-tramitacao-no-congresso-filantropia-e-curso-sobre-mrosc-e-assistencia-social\/","title":{"rendered":"Propostas em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso; Filantropia e Curso sobre MROSC e Assist\u00eancia Social!"},"content":{"rendered":"

Projetos em pauta abordam a veda\u00e7\u00e3o do financiamento internacional, a seguran\u00e7a do Imposto de Renda e a transi\u00e7\u00e3o das leis estaduais de incentivo<\/h4>\n\n\n
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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Durante o recesso parlamentar que se estende at\u00e9 31 de julho, tr\u00eas propostas legislativas que impactam diretamente o financiamento das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil permanecem em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. Entre elas est\u00e1 o Projeto de Lei n\u00ba 1.659\/2024, de autoria do deputado Filipe Barros, cujo substitutivo apresentado pelo relator Evair Vieira de Melo em julho de 2026 pro\u00edbe que entidades como OSCs, OSCIPs e OSs recebam repasses financeiros ou materiais do exterior. O texto do relator prev\u00ea ainda a cria\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (CNOSC) e imp\u00f5e novas regras de transpar\u00eancia e controle.<\/p>\n\n\n\n

Paralelamente, o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 11\/2026, elaborado pelo senador Fl\u00e1vio Arns, altera a Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 para restabelecer as regras de destina\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda vigentes at\u00e9 2025. Em outra frente, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 13\/2026 trata da continuidade dos incentivos fiscais locais ap\u00f3s a substitui\u00e7\u00e3o do ICMS e do ISS pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). A PEC conta com 185 assinaturas de deputados e recebeu parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC), emitido pelo relator Aureo Ribeiro em 9 de julho de 2026.<\/p>\n\n\n\n

As tr\u00eas mat\u00e9rias atuam sobre diferentes frentes do arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio da mobiliza\u00e7\u00e3o de recursos. O PLP n\u00ba 11\/2026 busca reverter perdas nos percentuais de destina\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e corrigir a inseguran\u00e7a jur\u00eddica sem implicar aumento de despesas p\u00fablicas, amplia\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia de receita ou cria\u00e7\u00e3o de novos benef\u00edcios fiscais, conforme destacado em nota da Alian\u00e7a pelo Fortalecimento da Sociedade Civil publicada em 6 de julho. Por sua vez, a PEC n\u00ba 13\/2026 introduz uma adapta\u00e7\u00e3o constitucional para permitir que estados e munic\u00edpios utilizem cr\u00e9ditos do IBS no fomento a projetos culturais e esportivos. Em sentido oposto, o PL n\u00ba 1.659\/2024 estabelece restri\u00e7\u00f5es diretas e restringe o fluxo financeiro vindo de entes estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n

As delibera\u00e7\u00f5es do segundo semestre definir\u00e3o os limites operacionais e a sustentabilidade das entidades do terceiro setor. Caso o PL n\u00ba 1.659\/2024 seja aprovado, milhares de projetos em \u00e1reas como direitos humanos, meio ambiente, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o perder\u00e3o o acesso \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o internacional \u2014 fonte defendida em nota conjunta por ABCR, Abong e Rede Comu\u00e1. Em contrapartida, o avan\u00e7o do PLP n\u00ba 11\/2026 e da PEC n\u00ba 13\/2026 garantir\u00e1 previsibilidade jur\u00eddica e a preserva\u00e7\u00e3o de mecanismos de dedu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda e do novo imposto sobre consumo que sustentam iniciativas sociais em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Captadores<\/a><\/p>\n\n\n\n

Experi\u00eancias regionais mostram como a mobiliza\u00e7\u00e3o de recursos locais e fundos de contrapartida fortalecem a sustentabilidade das OSCs<\/h4>\n\n\n
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Uma an\u00e1lise sobre a filantropia comunit\u00e1ria na Am\u00e9rica Latina e no Caribe, fundamentada em mais de 25 anos de acompanhamento de projetos locais, destaca a capacidade de mobiliza\u00e7\u00e3o de recursos das pr\u00f3prias popula\u00e7\u00f5es atendidas. Uma pesquisa realizada pela rede mexicana Arrecife revelou que, para cada US$ 1 investido por doadores externos, as comunidades aportam, em m\u00e9dia, o valor equivalente a US$ 8 em recursos pr\u00f3prios. A atua\u00e7\u00e3o dessas estruturas locais mostrou-se decisiva em momentos cr\u00edticos: ap\u00f3s os terremotos de 2017 no M\u00e9xico, as funda\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias mobilizaram US$ 3,1 milh\u00f5es em dinheiro, bens e servi\u00e7os \u2014 valor que representou 77% do total arrecadado para a resposta \u00e0 emerg\u00eancia. Durante a pandemia da COVID-19, a alian\u00e7a Comunalia transformou US$ 700 mil provenientes da Funda\u00e7\u00e3o Interamericana (IAF) e da Funda\u00e7\u00e3o Coca-Cola em US$ 5 milh\u00f5es por meio da alavancagem de doa\u00e7\u00f5es locais, beneficiando 80 comunidades vulnerabilizadas.<\/p>\n\n\n\n

As funda\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias atuam captando fundos estrat\u00e9gicos de fontes locais e internacionais para canalizar investimentos de m\u00e9dio e longo prazo em territ\u00f3rios espec\u00edficos. Diferente do financiamento internacional bilateral tradicional, esse modelo utiliza instrumentos como fundos fiduci\u00e1rios, fundos de desafio e parcerias com o setor privado. No estado de Chihuahua, no M\u00e9xico, l\u00edderes empresariais criaram em 1994 a FECHAC, financiada por um adicional de 10% no imposto sobre a folha de pagamento aprovado pelo governo estadual, institui\u00e7\u00e3o que j\u00e1 investiu mais de US$ 155 milh\u00f5es em programas sociais. Na Costa Rica, o Fundo Comunit\u00e1rio Monteverde estabeleceu uma parceria com a Coffee Tour Alliance na qual quatro operadoras doam US$ 1 por visitante, somando mais de US$ 230 mil arrecadados desde agosto de 2020 para projetos de agricultura sustent\u00e1vel, infraestrutura e educa\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Para as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, a consolida\u00e7\u00e3o desse ecossistema altera a din\u00e2mica de poder com os financiadores, posicionando os atores comunit\u00e1rios como coinvestidores e reduzindo a depend\u00eancia exclusiva de repasses externos. No Brasil, a Redes da Mar\u00e9 estruturou o Fundo Comunit\u00e1rio de Desenvolvimento da Mar\u00e9 para apoiar financeiramente iniciativas locais nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, cultura, meio ambiente e seguran\u00e7a p\u00fablica. Al\u00e9m de viabilizar sustentabilidade financeira por meio de modelos como o da Associa\u00e7\u00e3o Aldea Global na Nicar\u00e1gua \u2014 que destina lucros da venda de caf\u00e9 para a Funda\u00e7\u00e3o Aldea \u2014, as OSCs passam a integrar redes transnacionais de aprendizagem como a RedColaborar, a CIAF e a Connecting Communities in the Americas, replicando metodologias comprovadas e fortalecendo a\u00e7\u00f5es de incid\u00eancia pol\u00edtica junto a governos locais.<\/p>\n\n\n\n

Rede Comua<\/a><\/p>\n\n\n\n

Promovida por C\u00e1ritas Brasileira, Plataforma MROSC, UCB e C\u00e1tedra Unesco, capacita\u00e7\u00e3o aborda gest\u00e3o, legisla\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/h4>\n\n\n
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O curso virtual ‘Plataforma MROSC, OSC e Rede C\u00e1ritas: Parcerias, Assist\u00eancia Social e Reforma Tribut\u00e1ria’ finalizou seu primeiro m\u00f3dulo reunindo cerca de 150 alunos em aulas transmitidas ao vivo pelo Zoom. A iniciativa \u00e9 promovida pela C\u00e1ritas Brasileira e pela Plataforma MROSC, em parceria com a Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB) e a C\u00e1tedra Unesco de Juventude, Educa\u00e7\u00e3o e Sociedade. As atividades ocorreram nos dias 11, 18 e 25 de junho, sempre \u00e0s quintas-feiras, no per\u00edodo das 9h \u00e0s 11h.<\/p>\n\n\n\n

A forma\u00e7\u00e3o prosseguir\u00e1 com mais seis encontros programados para os meses de julho e agosto. O segundo m\u00f3dulo iniciar\u00e1 no dia 16 de julho, com foco em estatuto social, certifica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e regime tribut\u00e1rio. O encerramento do curso est\u00e1 previsto para 27 de agosto, ao fim do terceiro m\u00f3dulo sobre parcerias na assist\u00eancia social. Os estudantes que cumprirem a frequ\u00eancia m\u00ednima em sete das nove aulas receber\u00e3o certificado emitido com o reconhecimento da UCB.<\/p>\n\n\n\n

Nas aulas do m\u00f3dulo inicial, foram apresentados os conceitos da Lei 13.019\/2014, o Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (MROSC), e as diferen\u00e7as entre as naturezas jur\u00eddicas das entidades, como associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es privadas. Al\u00e9m disso, a forma\u00e7\u00e3o detalhou a rela\u00e7\u00e3o com o Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS), abordando os requisitos de vincula\u00e7\u00e3o ao Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social (CMAS), ao Cadastro Nacional de Entidades de Assist\u00eancia Social (CNEAS) e ao Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social (CEBAS).<\/p>\n\n\n\n

Para as equipes e gestores do terceiro setor, a capacita\u00e7\u00e3o fornece orienta\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas sobre rotinas cont\u00e1beis e financeiras, organiza\u00e7\u00e3o documental, monitoramento, avalia\u00e7\u00e3o e montagem dos relat\u00f3rios exigidos na presta\u00e7\u00e3o de contas. Utilizando exposi\u00e7\u00f5es dialogadas e an\u00e1lise conjunta da legisla\u00e7\u00e3o, o curso auxilia as entidades a evitarem falhas operacionais e a manterem a regularidade jur\u00eddica necess\u00e1ria para a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com o poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Plataforma OSC<\/a><\/p>\n\n\n\n

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\n O Ingesto \u00e9 mantido exclusivamente por doa\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias.
\n Se este conte\u00fado foi \u00fatil para voc\u00ea, considere apoiar a manuten\u00e7\u00e3o da plataforma.\n <\/p>\n\n \n Apoiar o Ingesto\n <\/a>\n\n

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