{"id":21084,"date":"2026-06-19T12:00:00","date_gmt":"2026-06-19T15:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/ingesto.org.br\/?p=21084"},"modified":"2026-06-19T06:56:53","modified_gmt":"2026-06-19T09:56:53","slug":"uma-analise-do-ingesto-sobre-o-pl-1-659-2024-por-que-estamos-acompanhando-e-onde-tracamos-a-linha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ingesto.org.br\/en\/uma-analise-do-ingesto-sobre-o-pl-1-659-2024-por-que-estamos-acompanhando-e-onde-tracamos-a-linha\/","title":{"rendered":"Uma an\u00e1lise do Ingesto sobre o PL 1.659\/2024: por que estamos acompanhando \u2014 e onde tra\u00e7amos a linha!"},"content":{"rendered":"
Chegou at\u00e9 n\u00f3s, como a tantas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, um alerta sobre o Projeto de Lei 1.659\/2024. O tema \u00e9 s\u00e9rio e nos diz respeito diretamente. Por isso fizemos o que entendemos ser nossa obriga\u00e7\u00e3o antes de tomar qualquer posi\u00e7\u00e3o p\u00fablica: lemos o texto inteiro do projeto, palavra por palavra, e analisamos o que ele de fato determina \u2014 n\u00e3o o que se diz sobre ele, de um lado ou de outro.<\/p>\n\n\n\n
Este texto \u00e9 o resultado dessa leitura. Ele explica o que o projeto prop\u00f5e, onde concordamos, onde discordamos e por qu\u00ea.<\/p>\n\n\n
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Nossa posi\u00e7\u00e3o, em uma frase<\/h4>\n\n\n\n
Somos a favor de transpar\u00eancia e de controle. N\u00e3o somos a favor de cerceamento. O PL 1.659\/2024 mistura as duas coisas no mesmo pacote \u2014 e \u00e9 por isso que ele n\u00e3o pode ser tratado como um bloco \u00fanico de “apoiar” ou “rejeitar”.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o projeto<\/h4>\n\n\n\n
O PL 1.659\/2024, de autoria do deputado Filipe Barros (PL\/PR), foi apresentado em maio de 2024 e tramita na Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da C\u00e2mara dos Deputados. Ele tem dois temas costurados em um s\u00f3 texto, e essa jun\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 o primeiro ponto que merece aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O primeiro tema \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o de ativos estrat\u00e9gicos nacionais<\/strong> contra a aquisi\u00e7\u00e3o por capital estrangeiro \u2014 pense em empresas de defesa, energia, telecomunica\u00e7\u00f5es, ind\u00fastria aeroespacial. O segundo tema \u00e9 a regula\u00e7\u00e3o do recebimento de recursos estrangeiros por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil<\/strong> \u2014 ou seja, n\u00f3s.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o dois assuntos com l\u00f3gicas distintas, e \u00e9 importante separ\u00e1-los, porque um deles \u00e9 tecnicamente bem constru\u00eddo e o outro concentra os problemas que nos preocupam.<\/p>\n\n\n\n
O que reconhecemos como leg\u00edtimo<\/h4>\n\n\n\n
N\u00e3o vamos fingir que o projeto \u00e9 todo ruim, porque n\u00e3o \u00e9, e organiza\u00e7\u00e3o s\u00e9ria n\u00e3o distorce o que l\u00ea.<\/p>\n\n\n\n
A parte sobre ativos estrat\u00e9gicos<\/strong> tem fundamento. A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a lei pode disciplinar, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro. A maioria das grandes economias do mundo \u2014 Estados Unidos, Uni\u00e3o Europeia \u2014 tem mecanismos parecidos de controle sobre quem pode comprar empresas sens\u00edveis. N\u00e3o h\u00e1 nada de an\u00f4malo em o Brasil querer um instrumento desses. E, nessa parte, o projeto faz um trabalho razo\u00e1vel: estabelece prazos claros, crit\u00e9rios objetivos e prev\u00ea controle pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Mais importante para n\u00f3s: parte do que o projeto prop\u00f5e sobre organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil tamb\u00e9m \u00e9 leg\u00edtima<\/strong>. Exigir escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil que permita conhecer a origem das receitas e o destino das despesas \u00e9 razo\u00e1vel. Criar um cadastro nacional \u00e9 razo\u00e1vel. Submeter grandes doa\u00e7\u00f5es vindas do exterior a uma an\u00e1lise quanto \u00e0 sua origem e finalidade \u00e9 o tipo de controle que combate lavagem de dinheiro e uso indevido de recursos \u2014 e a isso n\u00f3s n\u00e3o nos opomos<\/strong>. Pelo contr\u00e1rio. Uma sociedade civil que tem nada a esconder ganha, e n\u00e3o perde, com regras claras de transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Se o projeto se limitasse a isso, esta seria uma postagem de apoio cr\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n
Onde est\u00e1 o problema<\/h4>\n\n\n\n
O problema \u00e9 que o projeto n\u00e3o se limita a isso. Sob a apar\u00eancia de mirar “ONGs internacionais que amea\u00e7am a soberania”, o texto, como est\u00e1 escrito, alcan\u00e7a praticamente toda a sociedade civil organizada \u2014 e cont\u00e9m dispositivos que v\u00e3o muito al\u00e9m de transpar\u00eancia e entram no terreno do cerceamento. Destacamos os mais graves.<\/p>\n\n\n\n
A defini\u00e7\u00e3o \u00e9 larga demais.<\/strong> O projeto diz que quer tratar de “ONGs”, sugerindo um alvo restrito e estrangeiro. Mas a defini\u00e7\u00e3o que ele de fato adota abrange quase todas as associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos do pa\u00eds, com a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o das de cunho religioso. N\u00e3o h\u00e1, no texto, nenhum crit\u00e9rio que separe uma funda\u00e7\u00e3o internacional de uma associa\u00e7\u00e3o de bairro. Na pr\u00e1tica, qualquer organiza\u00e7\u00e3o como a nossa entra na regra \u2014 receba ou n\u00e3o um centavo do exterior. A inten\u00e7\u00e3o declarada na justificativa do projeto promete um bisturi; o texto entrega uma rede de arrasto.<\/p>\n\n\n\n
Receber qualquer valor do exterior silencia a organiza\u00e7\u00e3o.<\/strong> Este \u00e9 o ponto que mais nos preocupa. O projeto determina que uma organiza\u00e7\u00e3o que receba “quaisquer recursos” de pessoa do exterior fica impedida de participar de “qualquer campanha por modifica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira”. Leia com aten\u00e7\u00e3o o que isso significa. N\u00e3o h\u00e1 valor m\u00ednimo: uma \u00fanica doa\u00e7\u00e3o modesta aciona a proibi\u00e7\u00e3o. E “campanha por modifica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o” \u00e9 exatamente o trabalho leg\u00edtimo de boa parte da sociedade civil \u2014 defender mudan\u00e7as em leis de sa\u00fade, de meio ambiente, de direitos da crian\u00e7a, de prote\u00e7\u00e3o a vulner\u00e1veis. Condicionar o direito de uma organiza\u00e7\u00e3o de se manifestar sobre as leis do pa\u00eds \u00e0 origem de seus recursos \u00e9 restringir a sua voz pol\u00edtica. Isso n\u00e3o combate crime nenhum. Apenas cala.<\/p>\n\n\n\n
Receber recursos do exterior congela repasses por dez anos.<\/strong> Pela mesma l\u00f3gica e sem qualquer valor m\u00ednimo, uma organiza\u00e7\u00e3o que receba recursos internacionais fica proibida, por uma d\u00e9cada, de financiar ou repassar recursos a outras organiza\u00e7\u00f5es. Isso inviabiliza redes, cons\u00f3rcios e parcerias \u2014 o modelo de trabalho de quem apoia projetos locais menores. O texto trata o recebimento l\u00edcito de um recurso como se fosse, em si, uma irregularidade a ser punida.<\/p>\n\n\n\n
Uma organiza\u00e7\u00e3o pode ser proibida de atuar por decis\u00e3o pol\u00edtica, n\u00e3o judicial.<\/strong> O projeto permite que o Congresso pro\u00edba a atua\u00e7\u00e3o de uma organiza\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. Proibir uma organiza\u00e7\u00e3o de atuar equivale, na pr\u00e1tica, a extingui-la. A Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 clara: a dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de uma associa\u00e7\u00e3o exige decis\u00e3o judicial. Transferir esse poder para um ato pol\u00edtico do Congresso \u00e9, a nosso ver, abertamente incompat\u00edvel com a garantia constitucional de liberdade de associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por que isso importa para al\u00e9m de n\u00f3s<\/h4>\n\n\n\n
Pode parecer que estamos defendendo um interesse pr\u00f3prio. Estamos sendo honestos: somos afetados, e dizemos isso abertamente. Mas o ponto \u00e9 maior do que n\u00f3s.<\/p>\n\n\n\n
Uma sociedade civil que s\u00f3 pode falar sobre as leis do pa\u00eds se nunca tiver recebido apoio internacional \u00e9 uma sociedade civil mais silenciosa. A coopera\u00e7\u00e3o internacional sustenta trabalho leg\u00edtimo em sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, meio ambiente, pesquisa e direitos humanos em todo o Brasil. Misturar o combate a abusos reais \u2014 que existem e devem ser enfrentados \u2014 com a restri\u00e7\u00e3o da voz de quem atua de forma transparente n\u00e3o fortalece a soberania nacional. Apenas enfraquece o debate p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
O que est\u00e1 acontecendo agora<\/h4>\n\n\n\n
H\u00e1 uma boa not\u00edcia, e ela \u00e9 a raz\u00e3o de este texto chegar at\u00e9 voc\u00ea agora. Em 17 de junho de 2026, a CREDN aprovou um requerimento de audi\u00eancia p\u00fablica sobre o projeto, de autoria do deputado Alencar Santana (PT\/SP). Isso significa que o m\u00e9rito do projeto ainda n\u00e3o foi votado<\/strong> e que haver\u00e1 espa\u00e7o de debate antes de qualquer decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Esse \u00e9 o ponto que mais importa na pr\u00e1tica: o texto ainda pode ser emendado.<\/strong> A janela n\u00e3o \u00e9 para ser “contra o projeto” em bloco \u2014 \u00e9 para incidir sobre os dispositivos espec\u00edficos que transformam um regime de transpar\u00eancia em um instrumento de cerceamento.<\/p>\n\n\n\n
Onde tra\u00e7amos a linha<\/h4>\n\n\n\n
Para que nossa posi\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixe nenhuma d\u00favida:<\/p>\n\n\n\n
Apoiamos<\/strong> a presta\u00e7\u00e3o de contas, a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil transparente, o cadastro nacional e o controle de origem e destina\u00e7\u00e3o de grandes doa\u00e7\u00f5es internacionais. Quem trabalha \u00e0s claras n\u00e3o teme luz.<\/p>\n\n\n\n
Rejeitamos<\/strong> a proibi\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o sobre a legisla\u00e7\u00e3o, o congelamento de repasses por dez anos, a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es por ato pol\u00edtico e a defini\u00e7\u00e3o larga que captura toda a sociedade civil sob o r\u00f3tulo de “ONG internacional”.<\/p>\n\n\n\n
Combater lavagem de dinheiro e uso indevido de recursos \u00e9 leg\u00edtimo, e estaremos sempre desse lado. Calar a sociedade civil organizada n\u00e3o \u00e9 combate a crime \u2014 \u00e9 redu\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o democr\u00e1tico. Essa \u00e9 a linha. E \u00e9 sobre ela que pedimos um debate amplo, transparente e \u00e0 altura da seriedade do tema.<\/p>\n\n\n\n
Seguiremos acompanhando a tramita\u00e7\u00e3o e mantendo voc\u00eas informados.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o PL 1.659\/2024?<\/strong> \u00c9 um projeto de lei apresentado em maio de 2024 pelo deputado Filipe Barros (PL\/PR), em tramita\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional da C\u00e2mara dos Deputados. Ele trata de dois temas: a prote\u00e7\u00e3o de ativos estrat\u00e9gicos nacionais contra aquisi\u00e7\u00e3o por capital estrangeiro e a regula\u00e7\u00e3o do recebimento de recursos estrangeiros por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.
O PL 1.659\/2024 pro\u00edbe ONGs de receber recursos estrangeiros?<\/strong> N\u00e3o pro\u00edbe o recebimento em si, mas imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es severas a quem recebe. Pelo texto, uma organiza\u00e7\u00e3o que receba qualquer valor do exterior fica impedida de participar de campanhas por mudan\u00e7a de leis e de repassar recursos a outras organiza\u00e7\u00f5es por dez anos. S\u00e3o essas restri\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o a transpar\u00eancia sobre a origem dos recursos, que consideramos problem\u00e1ticas.
Quais organiza\u00e7\u00f5es s\u00e3o afetadas pelo projeto?<\/strong> A defini\u00e7\u00e3o adotada no texto abrange praticamente todas as associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos do pa\u00eds, com exce\u00e7\u00e3o das de cunho religioso. Apesar de a justificativa do projeto falar em “ONGs internacionais”, o texto, como est\u00e1 redigido, alcan\u00e7a toda a sociedade civil organizada, receba ela recursos do exterior ou n\u00e3o.
O projeto j\u00e1 foi aprovado?<\/strong> N\u00e3o. Em 17 de junho de 2026, a CREDN aprovou a realiza\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia p\u00fablica sobre o projeto. O m\u00e9rito ainda n\u00e3o foi votado, o que significa que o texto ainda pode ser debatido e emendado.
Qual \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o da nossa organiza\u00e7\u00e3o sobre o PL 1.659\/2024?<\/strong> Apoiamos as medidas de transpar\u00eancia: presta\u00e7\u00e3o de contas, escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e controle da origem de grandes doa\u00e7\u00f5es internacionais. Rejeitamos os dispositivos que restringem a manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, congelam repasses entre organiza\u00e7\u00f5es e permitem a proibi\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o pol\u00edtica. Somos a favor do controle; somos contra o cerceamento.<\/strong>
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Esta an\u00e1lise se baseia na leitura integral do texto do PL 1.659\/2024 conforme apresentado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. Os fatos sobre a tramita\u00e7\u00e3o foram verificados junto ao portal oficial da C\u00e2mara. Acompanhe o andamento do projeto pelo n\u00famero PL 1659\/2024 no site da C\u00e2mara dos Deputados.<\/em><\/p>\n\n\n\n
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\n O Ingesto \u00e9 mantido exclusivamente por doa\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias. \n Se este conte\u00fado foi \u00fatil para voc\u00ea, considere apoiar a manuten\u00e7\u00e3o da plataforma.\n <\/p>\n\n \n Apoiar o Ingesto\n <\/a>\n\n
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