{"id":21084,"date":"2026-06-19T12:00:00","date_gmt":"2026-06-19T15:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/ingesto.org.br\/?p=21084"},"modified":"2026-08-11T14:51:21","modified_gmt":"2026-08-11T17:51:21","slug":"uma-analise-do-ingesto-sobre-o-pl-1-659-2024-por-que-estamos-acompanhando-e-onde-tracamos-a-linha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ingesto.org.br\/en\/uma-analise-do-ingesto-sobre-o-pl-1-659-2024-por-que-estamos-acompanhando-e-onde-tracamos-a-linha\/","title":{"rendered":"Uma an\u00e1lise do Ingesto sobre o PL 1.659\/2024: por que estamos acompanhando \u2014 e onde tra\u00e7amos a linha!"},"content":{"rendered":"
Nota de atualiza\u00e7\u00e3o, 11\/08\/2026, esta an\u00e1lise foi publicada originalmente com base no texto do PL 1.659\/2024 apresentado em maio de 2024. Em 25\/11\/2025, a Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) recebeu parecer do ent\u00e3o relator, deputado Andr\u00e9 Fernandes (PL-CE), favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto na forma de um substitutivo, que altera de forma substancial o regime aplic\u00e1vel \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. O texto abaixo foi revisado para refletir o substitutivo, que \u00e9 a proposta em discuss\u00e3o atualmente. Em 26\/02\/2026 foi designado novo relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), e a comiss\u00e3o aguarda a apresenta\u00e7\u00e3o de novo parecer \u2014 o que significa que o substitutivo de novembro\/2025 pode ainda ser alterado antes de qualquer vota\u00e7\u00e3o. Onde este texto trata de dispositivos espec\u00edficos, refere-se ao substitutivo, n\u00e3o ao projeto original.<\/p>\n\n\n\n
Chegou at\u00e9 n\u00f3s, como a tantas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, um alerta sobre o Projeto de Lei 1.659\/2024. O tema \u00e9 s\u00e9rio e nos diz respeito diretamente. Por isso fizemos o que entendemos ser nossa obriga\u00e7\u00e3o antes de tomar qualquer posi\u00e7\u00e3o p\u00fablica: lemos o texto inteiro do projeto, palavra por palavra, e analisamos o que ele de fato determina \u2014 n\u00e3o o que se diz sobre ele, de um lado ou de outro.<\/p>\n\n\n\n
Este texto \u00e9 o resultado dessa leitura. Ele explica o que o projeto prop\u00f5e, onde concordamos, onde discordamos e por qu\u00ea.<\/p>\n\n\n
\n<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Nossa posi\u00e7\u00e3o, em uma frase<\/h4>\n\n\n\n
Somos a favor de transpar\u00eancia e de controle proporcional. N\u00e3o somos a favor de proibi\u00e7\u00e3o com efeito autom\u00e1tico de banimento. O substitutivo ao PL 1.659\/2024 n\u00e3o trata mais o recebimento de recursos estrangeiros como fator que condiciona certas atividades da organiza\u00e7\u00e3o \u2014 ele pro\u00edbe esse recebimento e faz da proibi\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o uma consequ\u00eancia autom\u00e1tica do descumprimento. Essa diferen\u00e7a muda nossa avalia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vers\u00e3o anterior desta an\u00e1lise: o que era, na origem, um regime de restri\u00e7\u00e3o desproporcional passou a ser um regime de veda\u00e7\u00e3o total, com exce\u00e7\u00f5es estreitas que n\u00e3o incluem organiza\u00e7\u00f5es de incid\u00eancia em pol\u00edticas p\u00fablicas, direitos humanos ou meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o projeto<\/h4>\n\n\n\n
O PL 1.659\/2024, de autoria do deputado Filipe Barros (PL\/PR), foi apresentado em maio de 2024 e tramita na Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da C\u00e2mara dos Deputados. Ele tem dois temas costurados em um s\u00f3 texto, e essa jun\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 o primeiro ponto que merece aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O primeiro tema \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o de ativos estrat\u00e9gicos nacionais<\/strong> contra a aquisi\u00e7\u00e3o por capital estrangeiro \u2014 pense em empresas de defesa, energia, telecomunica\u00e7\u00f5es, ind\u00fastria aeroespacial. O segundo tema \u00e9 a regula\u00e7\u00e3o do recebimento de recursos estrangeiros por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil<\/strong> \u2014 ou seja, n\u00f3s.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o dois assuntos com l\u00f3gicas distintas, e \u00e9 importante separ\u00e1-los, porque um deles \u00e9 tecnicamente bem constru\u00eddo e o outro concentra os problemas que nos preocupam.<\/p>\n\n\n\n
O que reconhecemos como leg\u00edtimo<\/h4>\n\n\n\n
A parte do substitutivo sobre ativos estrat\u00e9gicos permanece tecnicamente equivalente \u00e0 do projeto original e mant\u00e9m fundamento razo\u00e1vel. A Constitui\u00e7\u00e3o admite que a lei discipline, por interesse nacional, investimentos de capital estrangeiro, e o texto estabelece prazos, crit\u00e9rios objetivos de avalia\u00e7\u00e3o de risco e previs\u00e3o de certid\u00e3o negativa para quem pretende investir. Esse eixo n\u00e3o foi alterado pelo substitutivo e nossa avalia\u00e7\u00e3o sobre ele n\u00e3o muda.<\/p>\n\n\n\n
Sobre organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, o substitutivo preserva dispositivos de transpar\u00eancia que consideramos razo\u00e1veis isoladamente: cria\u00e7\u00e3o de Cadastro Nacional de OSC, obriga\u00e7\u00e3o de declarar origem, montante e destina\u00e7\u00e3o de recursos recebidos, e acesso p\u00fablico \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do cadastro. O problema \u00e9 que esses dispositivos de transpar\u00eancia n\u00e3o funcionam mais como um regime aut\u00f4nomo de controle \u2014 no texto atual, eles coexistem com uma veda\u00e7\u00e3o de recebimento (art. 2\u00ba do substitutivo) que torna a transpar\u00eancia irrelevante para a maior parte das organiza\u00e7\u00f5es afetadas: n\u00e3o h\u00e1 mais “declarar a origem de um recurso estrangeiro l\u00edcito”, porque esse recurso deixou de ser l\u00edcito para a maioria das OSCs regidas pelas Leis 9.637\/1998, 9.790\/1999 e 13.019\/2014.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, a frase que usamos na vers\u00e3o anterior \u2014 “se o projeto se limitasse a isso, esta seria uma postagem de apoio cr\u00edtico” \u2014 n\u00e3o se sustenta mais como estava formulada. O texto n\u00e3o se limita a exigir transpar\u00eancia sobre recursos recebidos; ele pro\u00edbe o recebimento como regra geral.<\/p>\n\n\n\n
Onde est\u00e1 o problema<\/h4>\n\n\n\n
A defini\u00e7\u00e3o continua larga, mas agora captura por proibi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o por r\u00f3tulo. O substitutivo n\u00e3o fala mais em “ONGs” de forma vaga \u2014 ele nomeia expressamente as entidades regidas pelas Leis 9.637\/1998 (Organiza\u00e7\u00f5es Sociais), 9.790\/1999 (OSCIP) e 13.019\/2014 (marco regulat\u00f3rio das parcerias com OSC), al\u00e9m de suas entidades vinculadas. Isso inclui a esmagadora maioria das associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es civis sem fins lucrativos do pa\u00eds. As \u00fanicas exce\u00e7\u00f5es previstas no art. 3\u00ba s\u00e3o: assist\u00eancia social e ajuda humanit\u00e1ria emergencial, promo\u00e7\u00e3o gratuita da sa\u00fade, pesquisa t\u00e9cnico-cient\u00edfica (exceto sobre ativos estrat\u00e9gicos) e organiza\u00e7\u00f5es culturais de matriz estrangeira, como teatros, museus e grupos musicais. Organiza\u00e7\u00f5es de defesa de direitos, meio ambiente, incid\u00eancia em pol\u00edticas p\u00fablicas ou apoio institucional a outras OSCs \u2014 nosso caso \u2014 n\u00e3o est\u00e3o entre as exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Receber qualquer recurso estrangeiro deixa de ser condi\u00e7\u00e3o e passa a ser veda\u00e7\u00e3o. O art. 2\u00ba do substitutivo veda, em car\u00e1ter direto, o recebimento de recursos financeiros ou materiais de ente estrangeiro pelas entidades listadas. N\u00e3o h\u00e1 valor m\u00ednimo, e n\u00e3o h\u00e1 mais a l\u00f3gica de “restri\u00e7\u00e3o a quem recebe” \u2014 a lei trata o recebimento em si como descumprimento.<\/p>\n\n\n\n
O \u00a72\u00ba do art. 3\u00ba alcan\u00e7a organiza\u00e7\u00f5es de incid\u00eancia pol\u00edtica independentemente de receberem recursos estrangeiros. O texto determina que OSCs que “sugerem institucionalmente mudan\u00e7as legislativas ou atos que n\u00e3o se encontram respaldados na legisla\u00e7\u00e3o vigente” tamb\u00e9m se submetem \u00e0 lei. Isso amplia o alcance do substitutivo para al\u00e9m da quest\u00e3o do financiamento estrangeiro, atingindo a pr\u00f3pria atividade de advocacy.<\/p>\n\n\n\n
A veda\u00e7\u00e3o de atuar deixa de depender de decis\u00e3o judicial ou de ato do Congresso \u2014 passa a ser efeito autom\u00e1tico do descumprimento. O art. 5\u00ba determina que a entidade que n\u00e3o cumprir o art. 2\u00ba “ser\u00e1 proibida de atuar em territ\u00f3rio nacional”. O \u00a71\u00ba detalha o que essa proibi\u00e7\u00e3o abrange: atua\u00e7\u00e3o como parte ou amicus curiae em a\u00e7\u00f5es judiciais, transfer\u00eancia de recursos a entes p\u00fablicos ou a partidos pol\u00edticos e associa\u00e7\u00f5es ligadas a eles, participa\u00e7\u00e3o em conselhos e inst\u00e2ncias colegiadas de formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, parcerias com \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o eleitoral, recebimento de recursos p\u00fablicos ou isen\u00e7\u00f5es fiscais, e, no inciso VI, uma cl\u00e1usula aberta: “qualquer outra atua\u00e7\u00e3o que possa ser interpretada como interfer\u00eancia na soberania nacional”. Esse inciso n\u00e3o define crit\u00e9rio objetivo algum \u2014 deixa a interpreta\u00e7\u00e3o a cargo de quem aplicar a norma, o que \u00e9, por si, um problema de t\u00e9cnica legislativa e de seguran\u00e7a jur\u00eddica, independentemente da posi\u00e7\u00e3o de cada um sobre o m\u00e9rito da proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A justificativa do parecer que aprova o substitutivo nomeia como problema a diverg\u00eancia pol\u00edtica, n\u00e3o a irregularidade financeira. O voto do relator cita como exemplo de “interfer\u00eancia na soberania nacional” a rea\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es a uma opera\u00e7\u00e3o policial no Rio de Janeiro e a atua\u00e7\u00e3o de entidades como amici curiae no STF em processos sobre descriminaliza\u00e7\u00e3o da maconha e sobre aborto, atribuindo essa atua\u00e7\u00e3o a financiamento de funda\u00e7\u00f5es internacionais. N\u00e3o h\u00e1, no texto do parecer, exemplo de fraude, lavagem de dinheiro ou desvio de finalidade como motiva\u00e7\u00e3o central \u2014 a motiva\u00e7\u00e3o apresentada \u00e9 o conte\u00fado das posi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas de organiza\u00e7\u00f5es financiadas do exterior.<\/p>\n\n\n\n
Por que isso importa para al\u00e9m de n\u00f3s<\/h4>\n\n\n\n
Pode parecer que estamos defendendo um interesse pr\u00f3prio. Estamos sendo honestos: somos afetados, e dizemos isso abertamente. Mas o ponto \u00e9 maior do que n\u00f3s.<\/p>\n\n\n\n
Uma sociedade civil que s\u00f3 pode falar sobre as leis do pa\u00eds se nunca tiver recebido apoio internacional \u00e9 uma sociedade civil mais silenciosa. A coopera\u00e7\u00e3o internacional sustenta trabalho leg\u00edtimo em sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, meio ambiente, pesquisa e direitos humanos em todo o Brasil. Misturar o combate a abusos reais \u2014 que existem e devem ser enfrentados \u2014 com a restri\u00e7\u00e3o da voz de quem atua de forma transparente n\u00e3o fortalece a soberania nacional. Apenas enfraquece o debate p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
O que est\u00e1 acontecendo agora<\/h4>\n\n\n\n
Em 25\/11\/2025, o ent\u00e3o relator apresentou parecer favor\u00e1vel ao PL na forma do substitutivo descrito acima. Em 03\/02\/2026, na instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o para a legislatura, constatou-se que esse relator n\u00e3o integrava mais a CREDN, e em 26\/02\/2026 foi designado novo relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). A situa\u00e7\u00e3o atual da proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 “aguardando parecer do relator” \u2014 ou seja, o substitutivo de novembro de 2025 \u00e9 a \u00faltima proposta textual concreta apresentada, mas ainda n\u00e3o foi votado em comiss\u00e3o, e o novo relator pode mant\u00ea-lo, alter\u00e1-lo ou apresentar texto pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n
Onde tra\u00e7amos a linha<\/h4>\n\n\n\n
Apoiamos a presta\u00e7\u00e3o de contas, a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil transparente, o cadastro nacional e o controle proporcional de origem e destina\u00e7\u00e3o de grandes doa\u00e7\u00f5es internacionais, como regime de transpar\u00eancia aut\u00f4nomo, n\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o para uma veda\u00e7\u00e3o total.<\/p>\n\n\n\n
Rejeitamos o texto do substitutivo tal como est\u00e1: a veda\u00e7\u00e3o de recebimento de recursos estrangeiros pela generalidade das OSCs, a proibi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de atuar como efeito do descumprimento, a cl\u00e1usula aberta do inciso VI do art. 5\u00ba, a captura de organiza\u00e7\u00f5es de incid\u00eancia pol\u00edtica independentemente de financiamento estrangeiro (art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba), e a defini\u00e7\u00e3o de entidades alcan\u00e7adas, que exclui do rol de exce\u00e7\u00f5es praticamente toda organiza\u00e7\u00e3o de direitos, meio ambiente ou pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
Combater lavagem de dinheiro, financiamento il\u00edcito e uso indevido de recursos \u00e9 leg\u00edtimo. O texto atual, no entanto, n\u00e3o distingue recurso l\u00edcito de recurso il\u00edcito \u2014 trata o recebimento em si, independentemente de origem ou finalidade, como vedado. Essa n\u00e3o \u00e9 uma distin\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica menor: \u00e9 a diferen\u00e7a entre um regime de controle e um regime de proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o PL 1.659\/2024? \u00c9 um projeto de lei apresentado em maio de 2024 pelo deputado Filipe Barros (PL\/PR), em tramita\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional da C\u00e2mara dos Deputados. Em 25\/11\/2025, recebeu parecer do relator favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o na forma de substitutivo, que \u00e9 o texto atualmente em discuss\u00e3o. Ele trata de dois temas: a prote\u00e7\u00e3o de ativos estrat\u00e9gicos nacionais contra aquisi\u00e7\u00e3o por capital estrangeiro e a proibi\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00f5es restritas, do recebimento de recursos estrangeiros por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.
O PL 1.659\/2024 pro\u00edbe OSCs de receber recursos estrangeiros? No substitutivo atualmente em discuss\u00e3o, sim. O art. 2\u00ba veda o recebimento, direto ou indireto, de recursos financeiros ou materiais de ente estrangeiro pelas entidades regidas pelas Leis 9.637\/1998, 9.790\/1999 e 13.019\/2014, com exce\u00e7\u00f5es limitadas a assist\u00eancia social, ajuda humanit\u00e1ria, sa\u00fade gratuita, pesquisa t\u00e9cnico-cient\u00edfica n\u00e3o relacionada a ativos estrat\u00e9gicos e organiza\u00e7\u00f5es culturais. O descumprimento gera proibi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de atuar no pa\u00eds, nos termos do art. 5\u00ba.
Quais organiza\u00e7\u00f5es s\u00e3o afetadas pelo projeto?<\/strong> A defini\u00e7\u00e3o adotada no texto abrange praticamente todas as associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos do pa\u00eds, com exce\u00e7\u00e3o das de cunho religioso. Apesar de a justificativa do projeto falar em “ONGs internacionais”, o texto, como est\u00e1 redigido, alcan\u00e7a toda a sociedade civil organizada, receba ela recursos do exterior ou n\u00e3o.
O projeto j\u00e1 foi aprovado?<\/strong> N\u00e3o. Em 17 de junho de 2026, a CREDN aprovou a realiza\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia p\u00fablica sobre o projeto. O m\u00e9rito ainda n\u00e3o foi votado, o que significa que o texto ainda pode ser debatido e emendado.
Qual \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o da nossa organiza\u00e7\u00e3o sobre o PL 1.659\/2024?<\/strong> Apoiamos as medidas de transpar\u00eancia: presta\u00e7\u00e3o de contas, escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e controle da origem de grandes doa\u00e7\u00f5es internacionais. Rejeitamos os dispositivos que restringem a manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, congelam repasses entre organiza\u00e7\u00f5es e permitem a proibi\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o pol\u00edtica. Somos a favor do controle; somos contra o cerceamento.<\/strong>
<\/p> <\/div> <\/div>\n\n\n\n
Esta an\u00e1lise se baseia na leitura integral do texto do PL 1.659\/2024 conforme apresentado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. Os fatos sobre a tramita\u00e7\u00e3o foram verificados junto ao portal oficial da C\u00e2mara. Acompanhe o andamento do projeto pelo n\u00famero PL 1659\/2024 no site da C\u00e2mara dos Deputados.<\/em><\/p>\n\n\n\n
\n
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