O advogado lembra ainda que “as entidades detentoras da CEBAS, desde que preencham requisitos definidos pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, poder\u00e3o gozar da isen\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais incidentes sobre as remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas a qualquer t\u00edtulo, durante o m\u00eas, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem servi\u00e7os e que a Certifica\u00e7\u00e3o tem como resultado a ren\u00fancia tribut\u00e1ria. Deste modo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em d\u00e9bitos, ao contr\u00e1rio, h\u00e1 a possibilidade da entidade deixar de pagar o tributo federal”.<\/em><\/p>\n Jos\u00e9 Roberto Covac<\/em><\/p>\n\n Dr. Covac ainda faz algumas ressalvas: \u201cOs d\u00e9bitos que porventura venham a incidir em rela\u00e7\u00e3o a qualquer entidade filantr\u00f3pica recaem na atribui\u00e7\u00e3o da Receita Federal e somente ela, em se tratando de certifica\u00e7\u00e3o, pode instar as entidades a ressarcir os cofres p\u00fablicos\u201d<\/em>. Ele explica que a Brasil Telecom foi extinta em 2009 e que, embora a empresa tenha sido incorporada ao Grupo Telemar\/Embratel, n\u00e3o \u00e9 e nunca foi parte do processo de certifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o possuindo compet\u00eancia de atuar nesse processo. Ademais, n\u00e3o h\u00e1 nenhum fundamento legal que possa outorgar a essa empresa cobran\u00e7as que tenham como pressuposto mat\u00e9ria relacionada \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n O especialista conclui que nos casos de cancelamento da CEBAS, o Departamento encaminha of\u00edcio de notifica\u00e7\u00e3o de cancelamento pelos correios, com o Aviso de Recebimento (AR). Ressalta, por fim, que s\u00f3 podem emitir cancelamentos de Cebas as duas coordena\u00e7\u00f5es: CGCER – Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Certifica\u00e7\u00e3o de Entidades Beneficentes de Assist\u00eancia Social em Sa\u00fade e CGAGIC – Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de An\u00e1lise e Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o de Certifica\u00e7\u00e3o, e\/ou a de apoio administrativo: DIGEX – Divis\u00e3o de Gest\u00e3o e Expedi\u00e7\u00e3o de Documentos de Certifica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n Sobre a Covac Sociedade de Advogados<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n Com sedes em S\u00e3o Paulo, Bras\u00edlia e no Rio de Janeiro, a Covac \u2013 Sociedade de Advogados re\u00fane uma equipe de advogados de grande experi\u00eancia, com excelente forma\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, que presta servi\u00e7os de advocacia consultiva e preventiva, al\u00e9m do contencioso, em uma ampla variedade de especialidades que abrange desde o Direito Tribut\u00e1rio, Educacional e Assistencial, at\u00e9 Empresarial, Trabalhista, Administrativo, Legislativo e do Consumidor. Pela especializa\u00e7\u00e3o na \u00e1rea regulat\u00f3ria do ensino superior, o escrit\u00f3rio presta servi\u00e7os em processos de aquisi\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, venda, incorpora\u00e7\u00e3o, auditoria legal e negocia\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es educacionais. O escrit\u00f3rio mant\u00e9m tamb\u00e9m equipe exclusiva e extremamente capacitada para representa\u00e7\u00e3o nos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, Bras\u00edlia e S\u00e3o Paulo. Recentemente foi eleito um dos mais admirados escrit\u00f3rios de advocacia do pa\u00eds pelo Anu\u00e1rio \u201cAn\u00e1lise Advocacia 500\u201d.\u00a0 Fonte: segs.com.br<\/em><\/span><\/p>\n [\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row]<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" [vc_row][vc_column][vc_text_separator title=”Especialista em terceiro setor alerta sobre golpe contra entidades filantr\u00f3picas”][vc_column_text] Dr. Jos\u00e9 Roberto Covac diz que falsos funcion\u00e1rios do DCEBAS est\u00e3o exigindo das institui\u00e7\u00f5es pagamentos de d\u00edvidas com a Brasil Telecom A Covac Sociedade de Advogados est\u00e1 alertando as entidades filantr\u00f3picas a ficarem atentas a liga\u00e7\u00f5es de pessoas que se passam por funcion\u00e1rios do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1687,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"give_campaign_id":0,"_yoast_wpseo_focuskw":"","_yoast_wpseo_title":"","_yoast_wpseo_metadesc":"Dr. Jos\u00e9 Roberto Covac diz que falsos funcion\u00e1rios do DCEBAS est\u00e3o exigindo das institui\u00e7\u00f5es pagamentos de d\u00edvidas com a Brasil Telecom.","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[13,29],"tags":[86,91,103,114],"class_list":["post-1678","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-educacao","category-noticias","tag-covac","tag-dcebas","tag-entidades-filantropicas","tag-golpe"],"yoast_head":"\n![\"Resultado](\"http:\/\/ingesto.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/image-1.png\")
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